05/03/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/02/2025 07:08

Juntada de Informação
23/01/2025 14:36

Juntada de contrarrazões
05/12/2024 18:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 00:14

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MONICA CANEDO SILVA MAIA em 06/11/2024 23:59.
10/10/2024 14:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 14:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 14:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 11:45

Juntada de apelação
03/10/2024 15:38

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 17:39

Expedição de Mandado.
01/10/2024 16:30

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 16:30

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 16:30

Concedida em parte a Segurança a MONICA CANEDO SILVA MAIA - CPF: *04.***.*34-53 (IMPETRANTE).
19/07/2024 15:19

Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 01:11

Decorrido prazo de MONICA CANEDO SILVA MAIA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:36

Conclusos para julgamento
15/07/2024 18:36

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:41

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:04

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 19:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 19:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2024 19:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024 18:52

Expedição de Mandado.
20/06/2024 12:16

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 00:02

Publicado Decisão em 17/06/2024.
18/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 09:42

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1018862-70.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONICA CANEDO SILVA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO - GO22517 e ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros DESPACHO 1.

Mandado de segurança pretendendo desobrigar ocupante de cargo público federal de repor ao erário, sob a dinâmica de parcelamento (descontos mensais de 10% na remuneração), pagamento indevido realizado a título de auxílio à saúde suplementar.

Alega a impetrante que, após ter a defesa rejeitada em processo administrativo, foi notificada a repor quantia recebida indevidamente, em virtude da inclusão de seu ex-cônjuge como dependente em seus assentos funcionais.

Afirma, no entanto, que tal pessoa jamais figurou como dependente em plano de saúde por ela contratado.

Feito o sucinto relato, decido. 2.

Presente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial.

A boa-fé objetiva, consagrada como hipótese de exceção apta a isentar servidor público da obrigação de devolver pagamento indevidamente recebido em decorrência de erro operacional ou de cálculo cometido pela Administração (tese fixada pelo STJ no Tema 1.009), avulta reconhecível na situação em análise.

Deveras, a documentação constante do Id 2126724866 permite notar em prol da impetrante que: - o então cônjuge não figurou, em passado recente ou distante, como seu dependente no plano de saúde suplementar do qual é titular, tampouco como dependente para fins de declaração do imposto de renda.

Tal condição, a rigor, ficou circunscrita somente a sua filha; - ela não concorreu minimamente para incluir o ex-cônjuge como dependente nos assentos funcionais da instituição pública onde atua (UFG).

A iniciativa proveio exclusivamente da referida instituição; - foi proativa ao requerer que o erro operacional da Administração de incluir o então cônjuge como dependente em seus assentos funcionais fosse corrigido, atitude crucial para que a verba de auxílio saúde não mais continuasse sendo paga em valor acima do devido; - a diferença mensal entre o pagamento correto e o feito erroneamente pela Administração é pouco significativa (menos de R$120), não se enquadrando como distorção facilmente perceptível sob a óptica de uma pessoa com nível de perspicácia compreendido dentro da média da maioria da coletividade.

O perigo na demora decorre da necessidade em evitar a dedução continuada de quantia de caráter alimentar. 3.

Isso posto, defiro parcialmente a liminar, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de realizar descontos mensais destinados à restituição de quantia recebida a maior pela impetrante a título de auxílio saúde suplementar.

Quanto aos descontos porventura realizados anteriormente à impetração, a devolução por meio de mandado de segurança encontra óbice na Súmula 269/STF, restando à impetrante buscar na via própria (administrativa ou judicial) o ressarcimento cabível.

A gratuidade da assistência judiciária é de ser negada, tanto por se tratar de pessoa com vencimento bem superior à média da população economicamente ativa do país, quanto pelo valor demasiado módico das custas em mandado de segurança, bem assim da ausência de condenação em honorários advocatícios nessa ação.

Intimar a parte impetrante.

Comprovado o recolhimento das custas processuais (CPC, art. 290), intimar e notificar a autoridade impetrada para cumprir o provimento liminar e prestar informações no prazo de 10 dias.

Dar ciência ao órgão de representação judicial da UFG.

Após, colha-se o parecer do MPF.

Goiânia, 12 de junho de 2024.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
12/06/2024 19:28

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 19:28

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2024 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2024 19:28

Concedida em parte a Medida Liminar
10/05/2024 17:24

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
10/05/2024 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2024 16:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
10/05/2024 15:48

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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