TRF1 - 1071297-73.2023.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071297-73.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071297-73.2023.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ITANA ALVES MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA VIEIRA BARBOSA - BA37868-A POLO PASSIVO:ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1071297-73.2023.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança requerida, para permitir a colação de grau da impetrante no curso de psicologia, negada em razão de ter concluído o ensino médio em data posterior à do ingresso no referido curso superior.

A diretriz sentencial foi assim estabelecida por não haver a constatação de novos fato ou documentos hábeis a alterar o entendimento liminar, que entendeu ser da competência da instituição de ensino a verificação da documentação, de modo que, “uma vez autorizado o início da graduação, presume-se a legalidade da matrícula e permanência.

A despeito do não cumprimento do requisito no momento de ingresso, a autora concluiu posteriormente o ensino médio e integralizou a carga horária necessária a conclusão da graduação em psicologia, estando apta a colação de grau e expedição do diploma.” (id: 400543689).

Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau obrigatório.

Parecer do MPF pelo não provimento da remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1071297-73.2023.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A sentença ora examinada está assim fundamentada: “O provimento que deferiu a medida liminar exauriu a questão de fundo, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre o litígio em análise.

Ademais, não foram trazidos aos autos novos elementos que pudessem infirmar os fundamentos expostos na referida decisão, os quais devem prevalecer, servindo como razões de decidir: “Com efeito, é imperioso concluir que a impetrante ingressou no ensino superior sem cumprir o requisito estabelecido no inciso II, do art. 44 da Lei n. 9.394/96 que exige a conclusão do ensino médio ou equivalente.

Conforme documentos que instruem a inicial, a parte autora iniciou a graduação em psicologia no primeiro semestre de 2018 (Id. 1746678047), ao tempo em que a certificação de conclusão do ensino médio, por meio do CPA, ocorreu apenas em 04/12/2019 (Id. 1746659094).

Competia a Faculdade, no exercício de função federal delegada, verificar o preenchimento dos requisitos necessários para ingresso no curso superior.

Ocorre que, uma vez autorizado o início da graduação, presume-se a legalidade da matrícula e permanência.

A despeito do não cumprimento do requisito no momento de ingresso, a autora concluiu posteriormente o ensino médio e integralizou a carga horária necessária a conclusão da graduação em psicologia, estando apta a colação de grau e expedição do diploma.

As situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, não devem ser desconstituídas em observância ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

Não há como desconsiderar que houve a consolidação no tempo da situação referente ao ingresso na graduação sem a conclusão do ensino médio, razão pela qual, não existindo prejuízo a terceiros ou a Administração Pública, entendo assistir direito a autora a colação de grau”.

III – Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, ratificando a liminar, determinar a colação de grau da impetrante, se outro impedimento não houver além da data de conclusão do ensino médio.

O processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. ” Tal o contexto, a sentença deve ter sua diretriz prestigiada, na medida em que embora a impetrante não devesse ter ingressado no curso superior antes da conclusão do ensino médio, fato que, consoante a prova dos autos, somente ocorreu no ano de 2019, o fato é que a impetrante realizou todo a formação acadêmica, daí porque não há razoabilidade, com esse cenário, na negativa de colação de grau, quando já passados mais de quatro anos dos fatos em em causa.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1071297-73.2023.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JUIZO RECORRENTE: ITANA ALVES MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CLAUDIA VIEIRA BARBOSA - BA37868-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) RECORRIDO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A EMENTA CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR.

IRREGULARIDADE À ÉPOCA DO INGRESSO.

FALHA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança requerida, para permitir a colação de grau da impetrante no curso de psicologia, negada em razão de ter concluído o ensino médio em data posterior à do ingresso no referido curso superior. 2.

Caso em que a impetrante ingressou no curso de psicologia no ano de 2018, antes de concluir o ensino médio - concluído em 2019 - e no qual depois de completar toda formação acadêmica do curso superior a instituição de ensino recusou-se a permitir a colação de grau da estudante, em razão da pendência verificada à época do ingresso. 3.

Como bem posto na sentença: "Competia a Faculdade, no exercício de função federal delegada, verificar o preenchimento dos requisitos necessários para ingresso no curso superior.

Ocorre que, uma vez autorizado o início da graduação, presume-se a legalidade da matrícula e permanência.

A despeito do não cumprimento do requisito no momento de ingresso, a autora concluiu posteriormente o ensino médio e integralizou a carga horária necessária a conclusão da graduação em psicologia, estando apta a colação de grau e expedição do diploma." 4.

Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé.

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ITANA ALVES MACHADO, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CLAUDIA VIEIRA BARBOSA - BA37868-A .

RECORRIDO: ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA, Advogado do(a) RECORRIDO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A O processo nº 1071297-73.2023.4.01.3300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17-07-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 Observação: 1.

De ordem da Presidente da Sexta Turma, Desembargadora Federal Kátia Balbino, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, exceto ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa, a quem será permitido fazer a sustentação oral por meio da plataforma Teams, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

Os requerimentos de sustentações orais, quando cabíveis, deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento. 3.

Local da Sessão: Sala 03, Sobreloja, Edifício Sede I - TRF1