19/02/2025 19:34

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:09

Decorrido prazo de TARCISO DOS SANTOS BEZERRA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:09

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (FUNDO SPVAT) em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 08:01

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1006648-72.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCISO DOS SANTOS BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 04.

Palmas, 13 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
13/02/2025 19:54

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 19:54

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 21:08

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/02/2025 00:31

Decorrido prazo de TARCISO DOS SANTOS BEZERRA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2025 23:59.
13/01/2025 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:50

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:15

Decorrido prazo de TARCISO DOS SANTOS BEZERRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:39

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (FUNDO SPVAT) em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 10/12/2024.
10/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1006648-72.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCISO DOS SANTOS BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

TARCISO DOS SANTOS BEZERRA propôs a presente ação pelo procedimento do juizado especial federal contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL alegando, em síntese, que: (a) no dia 1º/10/2023, sofreu acidente de trânsito ocasionando lesões; (b) apresentou toda a documentação necessária para o recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT, recebendo a importância de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos); (c) entende que o valor pago não corresponde ao devido valor a que faz jus; 2.

Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) objetiva o recebimento de complementação do pagamento (diferenças) de indenização do seguro obrigatório DPVAT decorrente de acidente automobilístico; (b) gratuidade processual; (c) subsidiariamente, requer a condenação da requerida ao pagamento do correspondente à lesão média (50%); (d) condenação em custas e honorários. 3.

Determinada a emenda da inicial (ID 2132874826), foi apresentada a petição de emenda (ID 2134434107). 4.

Por meio da decisão (ID 2138491361), foi deliberado o seguinte: (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) postergar o exame acerca da realização de audiência liminar de conciliação para depois da apresentação do laudo técnico; (c) delegar ao NUCOD a inclusão deste processo na pauta de perícias de um dos médicos credenciados como perito (ortopedista, pós-graduado em ortopedia ou especialista em perícia médica), com a designação da data, horário e local para o exame técnico; (d) deferir a gratuidade processual; (e) advertir a CEF para articular toda a sua defesa em nome próprio e que serão desentranhadas eventuais manifestações apresentadas por fundo despido de personalidade jurídica. 5.

Foi determinado o desentranhamento da contestação e demais manifestações apresentadas pelo FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (FUNDO SPVAT), e determinado o cadastro do FUNDO SPVAT como terceiro interessado (ID 2147058672). 6.

O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 2150181388). 7.

Houve a ratificação pela CEF da contestação e documentos apresentados pelo FUNDO SPVAT (ID 2150372809); 8.

As partes manifestaram sobre o laudo pericial (ID 2151379980 e 2154884010). 9.

A CEF pediu reconsideração da decisão que determinou o desentranhamento da contestação apresentada (ID 2155017947). 10.

Os autos foram conclusos em 29/10/2024. 11. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 12.

Mantenho a decisão de ID 2147058672 pelos próprios fundamentos.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESNECESSIDADE 13.

Não obstante a realização de audiência de conciliação, em tese, seja possível na espécie dos autos, a análise do caso concreto demonstra que a tentativa autocompositiva seria absolutamente improvável diante das conclusões constantes do laudo médico judicial (perícia de ID 2150181388). 14. É que o auxiliar do juízo, à luz dos documentos e exame físico do demandante, apurou grau de incapacidade semelhante àquele verificado na via administrativa pela entidade ré, de modo que o pagamento indenizatório efetivado extrajudicialmente foi suficiente ao que seria devido à luz das provas produzidas nos presentes autos.

Esta constatação é expressamente ventilada pela requerida no peticionamento de ID 2151379980. 15.

Logo, é notório que a tentativa conciliatória seria infrutífera no presente caso.

A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 16.

Assim, fica dispensada a realização de audiência de conciliação e mediação.

LAUDO DO IML – DISPENSABILIDADE 17.

A entidade demandada sustenta que a petição inicial é inepta, em essência, porque não é acompanhada de laudo do Instituto Médico Legal (IML), detalhando as eventuais lesões corporais e o nexo de causalidade com o acidente de trânsito. 18.

A questão suscitada deve ser indeferida.

O art. 5º da Lei n. 6.194/74 prevê que a indenização referente ao seguro obrigatório será devida àquele que comprovar a ocorrência do acidente e do dano dele decorrente independente da existência de culpa do segurado, não dispondo acerca da necessidade de laudo do IML para fins de ajuizamento de ação de cobrança de seguro DPVAT. 19.

Ademais, o sistema processual brasileiro, ancorado nas garantais do contraditório e da ampla defesa, adota o sistema de liberdade probatória.

Em juízo, via de regra, a parte pode fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos em lei, inexistindo no caso hipótese exceptiva desta faculdade processual.

DO INTERESSE DE AGIR 20.

A alegação de inexistência de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa não merece guarida, pois, como é cediço, não há necessidade de se esgotar as instâncias administrativas para que se possa veicular uma pretensão em Juízo.

Nesse sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COMPROVANTE DE AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS.

DESNECESSIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

EVENTO DANOSO.

I- A legislação vigente não exige o esgotamento da via administrativa como condição necessária para o ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando a cobrança de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. (...). (Acórdão 1334009, 07074021820208070003, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no PJe: 6/5/2021).

Sem destaque no original. 21.

Registro, ainda, que a quitação outorgada quando do recebimento administrativo da indenização do seguro DPVAT, por se referir apenas ao montante efetivamente pago naquela seara, não retira o interesse do beneficiário de discutir em Juízo a legitimidade e correção dos valores pagos e com isso pleitear a complementação da indenização de acordo com a extensão da invalidez que entende ter sofrido. 22.

Logo, o fato de a parte autora ter recebido importância administrativamente não impede a reclamação de eventual diferença decorrente de pagamento feito a menor. 23.

Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial: DPVAT – Seguro Obrigatório – Ação de cobrança de diferenças julgada parcialmente procedente – Apelos de ambas as partes – Arguição de negativa de prestação jurisdicional, embasada na falta de exame de questões suscitadas pela ré/apelante – Nulidade – Inocorrência – (...) - Quitação - Pagamento Administrativo – Ocorrência – O fato da autora ter recebido importância e ter dado quitação do que lhe foi pago, em absoluto a impede de postular em Juízo, diferenças.

Efeito da quitação outorgada, restringe-se ao valor efetivamente recebido, o que, consequentemente, não impede a reclamação de eventual diferença decorrente de pagamento feito a menor.

Quitação não se confunde com renúncia – Mérito – (...) – In casu, o valor da indenização deve corresponder ao percentual apontado em perícia para o grau de invalidez – Pagamento efetuado administrativamente – Diferença apurada devida – Correção monetária incide a partir da data do pagamento a menor realizado na esfera administrativa – Juros de mora incidentes desde a citação, em conformidade com a Súmula 426, do C.

STJ – Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1034616-33.2014.8.26.0506; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020).

Sem destaque no original. 24.

Por fim, cumpre salientar que a requerida contestou o mérito da demanda, o que, por si só, também já seria suficiente para caracterizar a existência de pretensão resistida e o consequente interesse de agir, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 25.

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 26.

Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 27.

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.635.398/PR, não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes do seguro obrigatório DPVAT.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI.

AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1.

Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2.

Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

Sem destaque no original.

EXAME DO MÉRITO 28.

As indenizações do “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, comumente denominado Seguro DPVAT, são regidas pela Lei nº 6.194/1974 (com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009) e compreendem a cobertura para invalidez permanente decorrente de acidente, como a invocada pela parte autora. 29.

Para fazer jus ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT, basta à vítima fazer prova do acidente e do dano dele decorrente (eg. morte ou invalidez permanente), independentemente da existência de culpa, a teor do art. 5º da Lei nº 6.194/1974. 30.

Quanto ao valor indenizatório devido, este é aferido conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, de acordo com os parâmetros estabelecidos especialmente no artigo 3º, caput, inciso II e parágrafo 1º, verbis: “Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...).

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” (destaquei) 31.

No mesmo sentido, o Enunciado de Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." 32.

Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas, tanto que já foi paga indenização na esfera administrativa. 33.

A controvérsia extraída dos autos, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, questão que demanda a realização de exame médico pericial elucidativo do enquadramento da situação da parte autora nos parâmetros legais estabelecidos no artigo 3º, caput, inciso II e parágrafo 1º da Lei nº 6.194/1974, para se chegar ao valor indenizatório devido. 34.

A esse respeito, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou dano parcial incompleto, com lesão em joelho direito 50% moderado, que dá ensejo ao pagamento da indenização devida em decorrência do acidente de trânsito sofrido.

Segundo o perito, a parte autora “possui danos anatômicos e/ou funcionais (sequelas permanentes)” e “perda parcial de movimento/função em joelho direito.

Acrescentou que houve redução da capacidade laborativa, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.

Percentual da perda: 50% moderada, pois é(são) aplicável(is) ao caso o(s) item(ns) da Tabela II E[ resposta aos quesitos VII, 6 e 8, b.2 e b.2.1]. 35.

Conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, abaixo transcrita, a perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo corresponde a uma indenização quantificada em 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo.

Vejamos: Invalidez permanente parcial completa: - Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo: R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Invalidez permanente parcial incompleta: Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 36.

Logo, a parte autora fazia jus à indenização no valor de apenas R$ 1.687,50, que corresponde a 25% referente à perda anatômica e/ou funcional de mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo (R$ 3.375,00), onde incide o percentual do dano de 50% (média) do valor total (R$ 13.500,00), nos termos da tabela (anexa) da Lei n. 6.194/74.

Destarte, o pedido formulado pela parte autora deve ser rejeitado, uma vez que já recebeu valor maior na seara administrativa (R$ 2.531,25). 37.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva sua alegada invalidez em extensão superior à reconhecida administrativamente, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito judicial. 38.

Registro, neste ponto, que para que exsurja o direito à complementação do pagamento da indenização do seguro DPVAT, não basta a comprovação da existência de invalidez, mas, sobretudo, que a extensão da perda anatômica ou funcional dela decorrente seja superior à reconhecida na esfera administrativa, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR – RECORRENTE QUE TEVE A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%) – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA – VALOR RECEBIDO PELO APELANTE QUE FOI CALCULADO DE FORMA CORRETA, COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ INFORMADO EM LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO SEM VÍCIOS E COM APLICAÇÃO DE TABELA CRIADA POR LEGISLAÇÃO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Tendo o acidente automobilístico ocorrido em época em que já estava em vigor a Medida Provisória n. 451/2008, deve o valor da indenização, em caso de invalidez permanente, ser calculado com base na tabela progressiva anexada à Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo órgão especial deste Tribunal.

Demonstrado que o pagamento realizado pela seguradora na via administrativa foi correto, não se há falar em direito ao recebimento de seguro complementar, motivo pelo qual mantém-se a sentença de improcedência da pretensão do autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0804416-40.2015.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 28/11/2016, p: 30/11/2016). 39.

Dessa forma, a improcedência do pedido de complementação do pagamento (diferenças) de indenização do seguro obrigatório DPVAT é medida que se impõe.

ONUS SUCUMBENCIAIS 40.

Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal.

REEXAME NECESSÁRIO 41.

Esta sentença não está sujeita à remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 42.

Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43).

III.

DISPOSITIVO 43.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) das questões submetidas, da seguinte forma: julgo improcedentes os pedidos da parte demandante.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 44.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 45.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 46.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 47.

Palmas, 02 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/12/2024 13:25

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2024 13:25

Juntada de Certidão
08/12/2024 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 13:25

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 20:38

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:19

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (FUNDO SPVAT) em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:35

Juntada de manifestação
23/10/2024 21:32

Juntada de manifestação
23/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1006648-72.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCISO DOS SANTOS BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O laudo pericial foi juntado pelo perito médico (ID 2150181388), sendo que apenas a CEF manifestou sobre o laudo apresentado (ID 2151379980).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A Secretaria da Vara deverá: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar a parte demandante para manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) fazer conclusão dos autos; 03.

Palmas, 21 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
21/10/2024 22:39

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 22:39

Juntada de Certidão
21/10/2024 22:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 22:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2024 01:13

Decorrido prazo de TARCISO DOS SANTOS BEZERRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:13

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (FUNDO SPVAT) em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:27

Decorrido prazo de TARCISO DOS SANTOS BEZERRA em 10/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:18

Juntada de manifestação
02/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:12

Juntada de manifestação
27/09/2024 09:24

Juntada de documentos diversos
19/09/2024 17:26

Desentranhado o documento
19/09/2024 17:26

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 17:26

Desentranhado o documento
19/09/2024 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:19

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 00:16

Publicado Intimação polo ativo em 06/09/2024.
06/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:50

Juntada de contestação
11/08/2024 20:55

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2024 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 20:34

Juntada de manifestação
08/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006648-72.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TARCISO DOS SANTOS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE DA SILVEIRA VALE - TO12.317 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048 Destinatários: TARCISO DOS SANTOS BEZERRA ALICE DA SILVEIRA VALE - (OAB: TO12.317) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 7 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
07/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
06/08/2024 15:43

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 14:31

Juntada de ato ordinatório
02/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006648-72.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TARCISO DOS SANTOS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE DA SILVEIRA VALE - TO12.317 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048 Destinatários: TARCISO DOS SANTOS BEZERRA ALICE DA SILVEIRA VALE - (OAB: TO12.317) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 1 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
01/08/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:54

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:49

Juntada de aditamento à inicial
26/06/2024 14:47

Juntada de procuração
22/06/2024 00:03

Decorrido prazo de TARCISO DOS SANTOS BEZERRA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006648-72.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TARCISO DOS SANTOS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE DA SILVEIRA VALE - TO12.317 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: TARCISO DOS SANTOS BEZERRA ALICE DA SILVEIRA VALE - (OAB: TO12.317) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 20 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
20/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:01

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 11:42

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 11:42

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2024 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:14

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
14/06/2024 17:13

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2024 16:57

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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