TRF1 - 1008044-84.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008044-84.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANDIRA COSTA LEITE EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual pretende o exequente a execução da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, transitada em julgado em 02/08/2019, na qual decidiu-se o seguinte: “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93”. 02.

A exequente afirma que é servidora pública federal ativo da FUNASA desde 01/03/1985, tendo iniciado no serviço público federal em 18/10/1994 e não propôs ação judicial individual nem firmou acordo para receber o reajuste de 28,86%, e nessa condição, percebeu remuneração do Poder Executivo Federal, sem a incidência do índice de correção percentual 28,86%, objeto da Súmula 51 do STF. 03.

Desse modo a exequente requereu, em síntese, a condenação da executada UNIÃO ao pagamento da quantia de R$ 155.960,99, referente ao principal, e da quantia de R$ 15.596,09, referente aos honorários sucumbenciais. 04.

A UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2144680952) alegando, em síntese, o seguinte: (a) concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença; (b) pugnou pelo indeferimento ou revogação do benefício de gratuidade processual; (c) constatou-se excesso na execução nos cálculos apresentado em virtude dos seguintes motivos: (c.1) está atualizando o valor total recebido pela exequente, sem apurar o resíduo de 28,86%, indevidamente; (c.2) está computando honorários advocatícios indevidamente, vez que não houve condenação; (c.3) a taxa de juros está majorada, vez que está utilizando a taxa de 1% ao mês até 08/2001, indevidamente (d) excesso de execução no valor de R$ 105,365,32, sendo devido o montante de R$ 66.191,77, atualizado até 11/2023. 05.

A FUNASA apresentou impugnação apontando excesso de execução, reconhecendo como devido o montante de R$ 45.010,34, atualizado até 11/2023 (ID 2143178447). 06.

Intimado para manifestar sobre a impugnação e especificar as provas que pretenda produzir acerca da correção de seus cálculos, o exequente apresentou manifestação (ID 2152497518). 07. É o que interessa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL 08.

A impugnação à gratuidade processual aduzida pela impugnante apresenta apenas elementos objetivos.

A parte impugnante não trouxe elementos que possam invalidar a concessão do benefício.

DA LEGITIMIDADE ATIVA 09.

A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz nenhuma limitação territorial.

A pretensão de limitação territorial dos efeitos ação civil encontra óbice no Tema 1.075 do STF que considerou inconstitucional a alteração legislativa proposta pela Lei 9.494/1997 ao art. 16 da Lei 7.347/1985 e repristinou a redação original desse artigo. 10.

O art. 16 da Lei 7.347/1985 não traz nenhuma limitação territorial da decisão proferida em ação civil pública fazendo coisa julgada erga omnes.

Assim o exequente é parte legítima para requerer o cumprimento da sentença prolatada.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO 11.

As executadas alegaram excesso na execução, apontando cada qual o valor que entende ser devido. 12.

Para o arbitramento do valor devido é imprescindível a realização de perícia de alta complexidade para apuração do valor da dívida (CPC, artigo 509, I).

A definição do valor devido exige: (a) exame da vida funcional, das fichas financeiras da parte demandante; (b) elaboração de cálculos complexos de parcelas remuneratórias, juros, correção monetária, compensação de valores pagos e demais questões que demandam conhecimentos técnicos contábeis; (c) identificação e quantificação de valores pagos administrativamente para fim de compensação. 13.

A apuração do montante, portanto, depende conhecimentos técnicos contábeis. 14.

As partes devem ser intimadas para, em 15 dias, apresentarem pareceres e/ou documentos elucidativos para a liquidação da sentença (CPC, artigo 510). 15.

A deliberação sobre a nomeação do perito será feita posteriormente.

CONCLUSÃO 16.

Ante o exposto, decido: (a) manter a concessão da gratuidade processual ao exequente; (b) determinar a liquidação por arbitramento.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes para, em 15 dias, apresentarem pareceres e/ou documentos elucidativos para a liquidação da sentença, formular quesitos e indicarem assistentes técnicos; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) após, fazer conclusão. 18.

Palmas, 06 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008044-84.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANDIRA COSTA LEITE EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Depois de formado o título executivo judicial, a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A entidade pública vencida deve ser intimada para, em 30 dias, apresentar eventual impugnação ao pedido de cumprimento da sentença (CPC, artigo 535).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências : (a) alterar a autuação para que figure o seguinte: (a.1) classe: cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; (a.2) integrantes da relação processual: manter as mesmas partes; (a.3) valor da causa: modificar para o mesmo valor requerido no pedido de cumprimento de sentença; (b) intimar a entidade pública para, no prazo de 30 dias, caso queira, impugnar o pedido de cumprimento da sentença. (c) aguardar o prazo para impugnação em contagem automática; (d) certificar se a entidade pública apresentou impugnação; (e) após o decurso do prazo para impugnação, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 24 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL