TRF6 - 0036511-97.2008.4.01.3800

1ª instância - Juizo Substituto da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

CNPJ: 17.254.509/0001-63

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REFRIJA REFRIGERACAO E BOBINAMENTO DE MOTORES LTDA

CNPJ: 66.259.698/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:51

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF04F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 07/04/2025 18:59

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036511-97.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036511-97.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG Advogado do(a) APELANTE: ROMY CRISTHINE SOARES VALADARES - MG117944-A POLO PASSIVO: REFRIJA REFRIGERACAO E BOBINAMENTO DE MOTORES LTDA - ME FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): REFRIJA REFRIGERACAO E BOBINAMENTO DE MOTORES LTDA - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 16/12/2020 12:19

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 26/08/2019 17:11

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/07/2019 17:09

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/07/2019 17:08

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2019 09:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/11/2018 16:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2018 16:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2018 17:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2018 14:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA ISABELA LUZ SP379392653

  • 11/10/2018 18:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/10/2018 18:18

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 05/04/2018 16:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/04/2018 13:10

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2018 13:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2018 17:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2018 15:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARA LORENA OAB/MG 46838E

  • 16/02/2018 08:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/02/2018 07:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 16:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/03/2017 11:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2017 11:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2017 17:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2017 14:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR MARIANA RG17893654

  • 20/02/2017 18:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/02/2017 18:59

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/02/2017 18:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2017 18:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/01/2017 18:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2016 18:10

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/06/2016 17:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/06/2016 17:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2016 17:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2016 19:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 15:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA ANGELICA MG/43667E

  • 26/04/2016 12:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/04/2016 20:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 19:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/04/2016 19:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CONSULTA DE ENDEREÇO VIA BACENJUD.

  • 04/12/2015 14:24

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 30/11/2015 14:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2015 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2015 18:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/04/2015 13:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2015 13:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2015 12:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2015 13:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA ANGELICA MG-13.406.701

  • 10/03/2015 14:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/03/2015 14:34

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/03/2015 14:34

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/03/2015 14:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2015 14:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2015 14:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2015 15:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2015 15:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR FELIPE REIS LEÃO OAB 33987E.

  • 05/02/2015 09:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/02/2015 09:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2015 09:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2014 18:45

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2014 18:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2014 14:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/08/2014 09:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA VIA CORREIO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/07/2014 19:34

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 176/2014

  • 31/01/2014 18:20

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/11/2013 14:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2013 14:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/11/2013 18:04

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2013 18:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2013 15:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2013 11:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. ALVARES CABRAL - 1600

  • 07/10/2013 16:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/10/2013 16:15

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/10/2013 16:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2013 14:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2013 14:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2013 14:36

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2013 14:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2013 19:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/05/2013 19:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2013 18:50

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/2012 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/09/2012 18:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2012 18:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/03/2012 18:52

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/03/2012 18:52

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 20/09/2011 18:19

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 09/09/2011 14:19

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/09/2011 14:19

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/09/2011 14:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2011 13:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/07/2011 13:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/03/2011 16:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/03/2011 16:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2011 16:35

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS

  • 30/09/2010 14:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/09/2010 14:42

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/09/2010 14:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2010 14:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2010 15:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/07/2010 14:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2010 14:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 30/06/2010 13:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/04/2010 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/04/2010 13:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2010 19:13

    Indeferida a petição inicial - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

  • 21/10/2009 18:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/10/2009 18:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2009 10:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/08/2009 15:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/06/2009 15:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/06/2009 15:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2009 17:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/02/2009 17:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/12/2008 16:04

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/12/2008 16:04

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 22/12/2008 10:14

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

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