02/06/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 18:54

Decorrido prazo de WILMA BOCK em 14/04/2025 23:59.
19/03/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:56

Juntada de procuração/habilitação
19/03/2025 09:50

Juntada de outras peças
10/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
01/03/2025 15:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/02/2025 23:59.
04/12/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:51

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:47

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:23

Juntada de comprovante (outros)
04/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 04/11/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1017018-85.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILMA BOCK Advogado do(a) AUTOR: SILVANIA GOLDBECK JUNKES - SC17153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01.

A parte autora postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de segurado(a) na condição de dependente de primeiro grau - CONJUGE.

O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido.

Para tanto, a autarquia previdenciária sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Decido.

A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida.

Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).

Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados.

Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ).

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU).

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU).

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU).

Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ).

A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015.

Conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos, o pretenso instituidor faleceu em 23/12/2023 (Id 2124587478), ou seja, após a vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual incidem, sobre o caso em tela, as novas regras.

A qualidade de segurado do(a) pretenso(a) instituidor(a) ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, o falecido estava recolhendo contribuições previdenciárias, no período de 01/07/2014 a 30/11/2023.

Portanto, na ocasião do óbito, mantinha a qualidade de segurado.

A qualidade de dependente também ficou demonstrada.

Consta nos autos que a Requerente era casada com o Sr.

ROMILDO LEANDRO PEREIRA, desde 06/06/2015, conforme as Certidões de Casamento e de Óbito anexadas aos autos.

Em contestação, o INSS alega que havia SEPARAÇÃO DE FATO - "por ter a mesma declarado morar sozinha ao requerer benefício de prestação continuada ao INSS em 18/02/2022 e não tê-lo incluído em seu grupo familiar ao atualizar seu cadastro no CADÚNICO em 13/05/2022, poucos meses antes do óbito dele ocorrido em 23/12/2022".

No entanto, além da Certidão de Casamento (ID 2124587128) e da Certidão de óbito (ID 2124587478) que comprovam que, na data do falecimento do segurado, este era casado com a autora, e das provas de mesmo endereço obtidas através do próprio cadastro do INSS, a parte autora anexou, ainda, os seguintes documentos visando caracterizar início de prova contemporânea: 1) Cartão da Família, emitido pela Prefeitura Municipal de Aragarças – GO, em nome da autora: Wilma Bock, com endereço à Rua Bernardo Antônio do Vale, 2861, Aragarças – GO, CEP 76240-000, indicando ainda o nome do falecido Sr.

Romildo L.

Pereira, nascido em 21/11/1965, como sendo seu esposo, e com data do preenchimento em 04/05/2023; 2) Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelo segurado instituidor da pensão, Sr.

Romildo Leandro Pereira, relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, contendo o mesmo endereço da autora, qual seja: Rua Bernardo Antônio do Vale, 2861, Aragarças – GO, CEP 76240-000; 3) Faturas de energia elétrica em nome da autora, Sra.

Wilma Bock, relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, contendo o mesmo endereço do instituidor da pensão, qual seja: Rua Bernardo Antônio do Vale, 2861, Aragarças – GO, CEP 76240-000; 4) Pedido de Inscrição nº 187, de Serviços Póstumos Sociais, atualizado em 21/09/2022 onde consta a informação de que a autora é casada, aparecendo no campo “Parentesco” o nome do esposo: Sr.

Romildo Leandro Pereira como seu beneficiário.

Ademais, na inicial, a Requerente argumentou quanto às PROVAS DE DEPÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR: a) Da ausência de separação do casal: Ao contrário da alegação do INSS, a autora jamais separou-se de seu marido, tanto é que na certidão de Óbito consta das averbações, que o falecido era casado com Wilma Bock; b) Dos dados cadastrais realizados por terceiros e não conferidos pela Autora: Não fosse o fato de a autora nunca ter se separado de seu marido, tem-se ainda que, a alimentação dos dados nos cadastros governamentais, em especial o CADÚNICO, são feitos em sua maioria por profissionais vinculados à Assistência Social dos municípios, fato este de conhecimento público e notório; c) Da ausência de emissão de carta de exigência do INSS para então indeferir o benefício: Ainda, importante destacar que, acaso restasse dúvida acerca da relação conjugal do instituidor da pensão com a requerente, deveria ter aberto uma exigência, para que fossem apresentados os demais documentos que estavam faltando, ou oportunizado a produção de prova testemunhal por meio de JA (Justificação Administrativa), o que não ocorreu; d) Das provas existentes no Processo Administrativo que permitem identificar que a requerente estava casada e permanecia nesta condição até o óbito do instituidor da pensão: O INSS deixou de analisar os dados inseridos nos cadastros da própria autarquia, visto que, observando-se atentamente estes dados, verifica-se que tanto o instituidor da pensão, quanto a requerente, possuem o mesmo endereço residencial, como observa-se no cadastro do falecido Sr.

Romildo e os dados cadastrais da autora.

Assim, evidente que a Autarquia Ré incorreu em erro ao indeferir o benefício, pois, decorre do próprio caráter social da atividade prestada pelo INSS a obrigação de orientar de forma efetiva os segurados e aqueles que necessitam da assistência social, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, no artigo 659: “Nos processos administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos: VI - condução do processo administrativo com a finalidade de resguardar os direitos subjetivos dos segurados, dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso.” Com efeito, os documentos apresentados no processo administrativo, assim como no processo judicial, indicam que o falecido segurado casado com a demandante, ambos possuíam o mesmo endereço e há anotacão do casamento com a autora na certidão de óbito do instituidor.

Tais circunstâncias tornam incoerentes as alegações do INSS e demonstram que faltou instrução mínima da Autarquia na via administrativa, que poderia, inclusive, ter concedido um prazo maior e notificado a Requerente para trazer os documentos para regularizar eventuais pendências.

Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.

Quanto à data inicial do benefício, o art. 74 da Lei n. 8.213/91, antes da alteração trazida pela Lei n. 13.183, de 04 de novembro de 2015, dispunha que a pensão era devida a partir do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após a morte e da data do requerimento administrativo, quando requerida após o referido prazo.

Atualmente, o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste.

No caso, quanto ao(s) autor(es) maior(es) capaz(es), observo que o requerimento administrativo foi formulado no prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 (DER: 19/01/2024), vigente à época do fato gerador, razão pela qual o pagamento do benefício deverá retroagir à data do óbito (DIB: 23/12/2023), observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal.

Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual: “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar.

Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos a titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder/implantar o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: WILMA BOCK CPF: *29.***.*38-04 Benefício concedido: pensão por morte.

Renda Mensal: a calcular.

DIB: 23/12/2023 DIP: 01/10/2024 DCB: vitalício (art. 77, V, c, da Lei nº 8.213/91).

RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa).

INSTITUIDOR: ROMILDO LEANDRO PEREIRA - CPF: *42.***.*60-91 Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
29/10/2024 21:04

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 21:04

Juntada de Certidão
29/10/2024 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 21:04

Concedida a gratuidade da justiça a WILMA BOCK - CPF: *29.***.*38-04 (AUTOR)
29/10/2024 21:04

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 10:13

Conclusos para julgamento
21/08/2024 14:20

Juntada de contestação
28/06/2024 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:01

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 00:03

Publicado Intimação polo ativo em 18/06/2024.
18/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017018-85.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILMA BOCK REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIA GOLDBECK JUNKES - SC17153 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: WILMA BOCK SILVANIA GOLDBECK JUNKES - (OAB: SC17153) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 14 de junho de 2024. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:48

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 08:59

Conclusos para decisão
30/04/2024 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
30/04/2024 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
30/04/2024 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
30/04/2024 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
30/04/2024 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
29/04/2024 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/04/2024 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 11:47

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 11:47

Distribuído por sorteio
29/04/2024 11:25

Juntada de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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