19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ARTIGO 886 DA LEI Nº 13.105/2015) PROCESSO: 0000241-73.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO SANTANA DE SOUZA A Juíza Federal da 2ª Vara, Luzia Farias da Silva Mendonça, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe.

DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 05 de julho de 2024, com encerramento às 09:00 horas (horário do Acre), na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 19 de julho de 2024, com encerramento às 09:00 horas (horário do Acre), na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br.

Se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer o melhor preço no 2º leilão, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra.

Deonízia Kiratch, fone: 0800-707-9339, (68) 98426-7887 e 3214-2010 (Justiça Federal – 2ª Vara).

BEM(NS): Casa em madeira; curral c/ 1.000,00m²; laboratório de inseminação artificial bovina; 10km de cercas elétricas c/ seis fios de arame liso;área toda formada c/ pastagens artificiais; quatro açudes; pomar e poço semiartesiano, terreno c/ 66,14ha, área suburbana de Rio Branco/AC, na BR-364, Km 4,9, Sentido Rio Branco – Porto Velho, Belo Jardim, 2º CRI local nº. n° 66.367, a saber: – Uma área com 66,14 hectares, em área suburbana de Rio Branco/AC, localizado na BR-364, Km 4,9, Sentido Rio Branco – Porto Velho, Belo Jardim, situado a cerca de 5km do entroncamento conhecido como “corrente”.

O lote mencionado se encontra há pouco mais de 2km da margem esquerda da BR364, logo após o Bairro Belo Jardim, bastante próximo ao núcleo urbano de Rio Branco para uma área rural.

Com os limites e confrontações seguintes: ao Norte com a Sra.

Maria Valdecir Pereira; a Leste com o Sr.

Raimundo Batista; ao Sul com o Sr.

Francisco Armando Maciel e Antônio Santana Souza; e a Oeste com os Srs.

José do Nascimento e Francilda Pereira da Silva.

Descrição do perímetro: Inicia-se o perímetro da área no ponto P-01, situado no extremo norte do imóvel nas coordenadas UTM, X-637595-0 e Y-8896274, Elipsóide SAD-69, meridiano central do fuso 69, no município de Rio Branco/AC, ponto comum de divisa com Maria Valdeci Pereira e Raimundo Batista, daí segue confrontando com Raimundo Batista com azimute de 156º33’4’’ e distância de 872,01 metros até P-02, de coordenadas UTM X-637942-0 e Y-8895474-0, daí segue com azimute de 238º40’17’’ e distância de 26,93 metros até o P-03, dai segue com azimute de 172º24’19’’ e distância de 211,86 metros até o P-04, nas coordenadas UTM X-637947-0 e Y-889520-0, dai passa a confrontar com Francisco Aramando Maciel com azimute de 241º17’23’’ e distância de 274,78 metros até o P-05, de coordenadas UTM X-637706-0 e Y- 8895118-0, daí segue com azimute de 332º24’51’’ e distância de 220,83 metros até o P-06, nas coordenadas UTM X-637613-0 e Y-8895296-0, dai segue com azimute de 238º43’58’’ e distância de 418,17 metros chega no P-07, dai passa a confrontar com Antônio Santana Souza com azimute de 238º43’58’’ e distância de 67,35 metros até o P-08, nas coordenadas UTM X-637198-0 e Y-8895044-0, daí segue com azimute de 302º14’4’’ e distância de 371,21 metros até o P-09, nas coordenadas UTM X-636884-0 e Y-8895242-0, dai passa a confrontar com José do Nascimento com azimute de 24º5’15’’ e distância de 186,21 metros até o P-10, nas coordenas UTM X-636960-0 e Y-8895412-0, daí passa a confrontar com Francilda Pereira da Silva com azimute de 69º46’31’’ e distância de 364,47 metros até o P-11, dai segue com azimute de 45º0’00’’ e distância de 169,71 metros até o P-12, de coordenadas UTM X-637422-0 e Y-889658-0, dai segue com azimute de 334º19’23’’ e distância de 519,28 metros, chega no P-13, de coordenadas UTM X 637197-0 e Y-8896126-0, daí passa a confrontar com Maria Valdeci Pereira com azimute de 67º27’53’’ e distância de 260,92 metros até o P14, dai segue com azimute 73º0’00’’ e distância de 164,17 metros chega no P-1 que é o ponto inicial da descrição deste polígono.

Benfeitorias: Uma casa em madeira com cobertura de telha de amianto; um curral medindo 1.000,00m², com tronco, balança e laboratório de inseminação artificial bovina; 10km de cercas elétricas com seis fios de arame liso; área toda formada com pastagens artificiais; quatro açudes; pomar; poço semi-artesiano.

O imóvel é acessível pelo Ramal do Brás (BR-364, KM 05) ou pelo interior da antiga sede da Central T.

R.

R., ambos caminhos não pavimentados e de difícil acesso durante o período chuvoso.

Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui diversas benfeitorias.

Referidas benfeitorias não consta registradas na matrícula imobiliária.

Imóvel matriculado sob o n° 66.367 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Rio Branco/AC (antiga matrícula de n° 4.474 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), em 25 de março de 2024.

PREÇO MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais).

VALOR DA DÍVIDA: : R$ 67.691,71 (sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), em 09 de maio de 2024.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

DEPOSITÁRIO(A): ANTÔNIO SANTANA DE SOUZA, Rua Eugênio Beco Bezerra, 100, Condomínio Green Garden, Q-06, C-28 – São Francisco, Rio Branco/AC. ÔNUS: Penhora nos autos n° 0002444-47.2009.4.01.3000 (2009.30.00.002449-1), em favor de Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Outros, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos n° 0009436-48.2014.4.01.3000, em favor de Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos n° 0007316-95.2015.4.01.3000, em favor da União Fazenda, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC (suspenso); Penhora nos autos nº. 0003472- 74.2014.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0009120-35.2014.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.

PREÇO MÍNIMO OU PREÇO VIL: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: 1.

Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; e 2.

Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo.

FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1.

O objeto do leilão poderá ser arrematado em parcela única ou de forma parcelada, observadas as condições gerais de parcelamento, previstas neste edital; 2.

O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão das guias de depósito vinculada ao processo.

Não sendo comprovados os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retrocitados.

Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/documento de arrecadação específico e em códigos próprios; 3.

No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra, devendo depositá-los em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; 4.

A comissão da leiloeira será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada.

A referida comissão não será devida nas hipóteses de anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo; 5.

A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais à leiloeira, que procederá à lavratura do auto de arrematação.

A leiloeira oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC); 6.

Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa; e 7.

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

CONDIÇÕES GERAIS DE PARCELAMENTO: 1.

Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; 2.

Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital; 3.

Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional: a) Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) vezes para imóveis e em até 48 (quarenta e oito) vezes para veículos, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) O Arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação, recolhendo-a por Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação-Primeira Parcela-Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; c) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo; d) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá requerer, por meio do Sistema Regularize, o parcelamento da arrematação, anexando cópias, dos documentos necessários previstos no formulário eletrônico, em conformidade com os requisitos da Portaria PGFN 79/2014, cujas prestações subsequentes serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita no 7739; e) A Exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado; f) As prestações de pagamentos a que se obrigará o Arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último dia útil do mês seguinte ao de emissão da carta de arrematação; g) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; h) Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações da letra "b", até que atinja a quantidade de parcelas referidas na letra "a" ou até que os embargos tenham transitado em julgado.

Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor de depósito; i) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial; j) Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito executado nos presentes autos, devendo o arrematante depositar integralmente, no ato da arrematação, o valor excedente; k) O não pagamento de qualquer das prestações, assim como o não cumprimento da letra "d" deste item, acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%, bem como imediatamente inscrito em dívida ativa e executado, tudo de acordo com o art. 98 e seus parágrafos, da Lei no 8.212/91; e l) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. 4.

Nos demais processos (em que aplicável o parcelamento pelo CPC): a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital; b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel.

A correção das prestações deverá ser realizada pelo INPC e os valores deverão ser depositados em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; c) Havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente; d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado; e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; f) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC); e g) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo da Leiloeira. ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão da leiloeira arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC).

Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação.

O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015).

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal.

DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço.

SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições.

Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar a Leiloeira.

O Executado não poderá impedir a Leiloeira de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).

VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC.

ADVERTÊNCIAS: Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem e demais interessados acerca dos leilões designados.

Ficam as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil).

Ficam cientificados os Executados de que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil).

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação.

O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015).

Tratando-se de leilão de veículos, o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe da leiloeira.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pela leiloeira designada por este Juízo, na forma da Lei.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, TEL. (068) 3214-2010.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente
17/10/2022 08:53

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 08:53

Juntada de Certidão
17/10/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:53

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/09/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/09/2022 23:59.
21/07/2022 19:09

Juntada de Certidão
21/07/2022 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 19:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/07/2022 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/07/2022 23:59.
23/05/2022 18:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 18:49

Juntada de Certidão
23/05/2022 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 12:32

Conclusos para despacho
25/04/2022 08:51

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 16:31

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2022 23:59.
14/02/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO SANTANA DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.
20/01/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 16:11

Juntada de diligência
25/11/2021 23:55

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 18:20

Expedição de Mandado.
06/08/2021 09:21

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:37

Conclusos para despacho
19/07/2021 10:23

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:35

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 16:39

Conclusos para despacho
05/05/2021 06:40

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 12:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 20:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 21:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 20:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/04/2021 23:59.
17/02/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 23:41

Juntada de Certidão
01/02/2021 13:27

Juntada de Certidão
01/02/2021 13:25

Juntada de Certidão
01/02/2021 02:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2021 21:46

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 13:19

Conclusos para despacho
04/12/2020 12:25

Juntada de petição intercorrente
11/11/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 11:39

Decorrido prazo de ANTONIO SANTANA DE SOUZA em 04/11/2020 23:59:59.
12/10/2020 20:09

Juntada de Petição intercorrente
08/10/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 07:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 07:31

Decorrido prazo de ANTONIO SANTANA DE SOUZA em 30/09/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 17:22

Juntada de Certidão de processo migrado
25/07/2020 17:22

Juntada de volume
24/07/2020 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/03/2020 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2020 09:57

CARGA: RETIRADOS PGF
10/03/2020 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/03/2020 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 88 2. A EXEQUENTE REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 4.474 NO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO/AC. CONTUDO, O REQUERIMENTO NÃO ESTAVA ACOMPANHADO DAS INFORMAÇÕES DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL.
08/01/2020 10:50

Conclusos para despacho
13/11/2019 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 215789
11/11/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF
02/10/2019 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/09/2019 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - À FL. 84, REQUER A EXEQUENTE A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FINDO ESSE PRAZO, ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. 2. NO ENTANTO, O ARTIGO 40 DA LEI Nº. 6.830/80 AUTORI
12/09/2019 17:46

Conclusos para decisão
11/09/2019 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 214639
09/09/2019 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2019 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
02/07/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
02/07/2019 13:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/06/2019 10:03

OFICIO EXPEDIDO - OF/GABJU N. 143/2019 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
26/06/2019 14:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 3950 COM ORDEM DE CONVERSÃO VALOR DEPOSITADO EM RENDA DA EXEQUENTE
25/06/2019 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 213251
24/06/2019 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF
29/04/2019 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
29/04/2019 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA EM CINCO DIAS APRESENTAR NOVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO
08/04/2019 16:54

Conclusos para despacho
22/11/2018 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209904
19/11/2018 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2018 10:26

CARGA: RETIRADOS PGF
02/10/2018 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/10/2018 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
01/10/2018 12:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
24/07/2018 12:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/06/2018 13:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/06/2018 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/06/2018 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD - CONVERSÃO DO VALOR EM PENHORA
09/05/2018 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 58. 2. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO EM PAGAMENTO DEFINITIVO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXECUTADA NÃO FOI INTIMADA DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. 3. DETERMINO A CONVER
04/05/2018 17:15

Conclusos para despacho
25/07/2017 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2017 14:22

CARGA: RETIRADOS PGF - A PEDIDO DA EXEQUENTE
12/05/2017 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 201121
05/04/2017 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 14:02

CARGA: RETIRADOS PGF
22/02/2017 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL
22/02/2017 10:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO
14/12/2016 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2016 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR JOSÉ AUGUSTO
03/10/2016 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.E. N. 175 DE 19/09/2016 - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 20/09/2016
14/09/2016 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/09/2016 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BLOQUEIO BACENJUD
12/08/2016 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 51. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME D
03/06/2016 14:15

Conclusos para despacho
07/04/2016 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200743
03/03/2016 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 09:48

CARGA: RETIRADOS PGF
02/02/2016 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL (IBAMA)
02/02/2016 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 362/2016-1º OFÍCIO REGISTRO DE IMÓVEIS/AC
27/01/2016 11:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 09
27/01/2016 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2016 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/01/2016 08:22

OFICIO EXPEDIDO - OF/GABJU N. 09/2016 PARA 1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RB/AC
07/01/2016 08:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/12/2015 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. O PEDIDO DE HASTA PÚBLICA NÃO ESTÁ ACOMPANHADO DAS INFORMAÇÕES DE ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM PENHORADO. 2. SENDO ASSIM, FACULTO O EXEQUENTE, EM TRINTA DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE HASTA PÚBLICA DO BEM PENHORADO COM A APRESEN
27/11/2015 14:24

Conclusos para despacho
24/11/2015 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 213706
29/10/2015 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 09:54

CARGA: RETIRADOS PGF
14/09/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
02/09/2015 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FL. 34. 2. O EXEQUENTE REQUEREU A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA FAZER REFORÇO DE PENHORA. 3. O EXECUTADO NOMEOU A PENHORA UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE ACO
12/05/2015 14:39

Conclusos para despacho
12/05/2015 14:29

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE TRASLADEI PARA ESTE FEITO CÓPIA DO DESPACHO DE FL. 88 PROFERIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N. 609-14.2014.4.01.3000
12/05/2015 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 212045
04/05/2015 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 29/04/2015
06/04/2015 15:55

CARGA: RETIRADOS PGF
27/03/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA (PROC. FEDERAL/AC)
27/03/2015 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA,
20/01/2015 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/11/2014 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/11/2014 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/11/2014 13:22

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - PENHORA DE IMÓVEL
15/10/2014 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O EXECUTADO NOMEOU À PENHORA UM IMÓVEL RURAL PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INTIMADO, O EXEQUENTE QUEDOU-SE SILENTE SOBRE O BEM OFERECIDO À PENHORA. SENDO ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE FOLHA 25. 2. LAVRA-SE O TERMO DE PENHORA DO BEM INDICA
24/07/2014 12:02

Conclusos para despacho
03/07/2014 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208057
26/06/2014 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
26/06/2014 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2014 09:35

CARGA: RETIRADOS PGF
28/05/2014 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PROC. FEDERAL (IBAMA)
09/05/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL (IBAMA)
24/03/2014 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.206574
10/03/2014 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2014 10:38

CARGA: RETIRADOS AGU
12/12/2013 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL
29/11/2013 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 205028
25/10/2013 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/10/2013 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2013 18:13

Conclusos para despacho
11/06/2013 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 202358
17/05/2013 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202008
13/05/2013 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.E. N. 83 DE 02/05/2013
15/04/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2013 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Faculto ao Executado, em dez dias, regularizar sua representação processual com a juntada aos autos de procuração com outorga de poderes de representação judicial ao subscritor da petição de folha 8/10, assim como instruir o of
05/04/2013 18:10

Conclusos para despacho
05/04/2013 17:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO
25/03/2013 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 201026
18/02/2013 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/02/2013 10:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/01/2013 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC
14/01/2013 14:55

Conclusos para despacho
11/01/2013 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
10/01/2013 09:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2013

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 1000964-54.2023.4.01.3314

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Advogado: Bianca de Carvalho Souza Rocha

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Ajuizamento: 16/03/2023 15:22

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