24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0006797-23.2015.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: MARIA DAS DORES MORAIS CDAs: 991034 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

Instado a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, o Exequente deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de ID 2132384802. É o relato.

Decido.

Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 18/03/2016 (ID 367215863, pág. 22 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 18/03/2022.

Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente
11/10/2022 12:55

Juntada de procuração
04/02/2021 19:09

Arquivado Provisoramente
04/02/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 04:03

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MORAIS em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 02/02/2021 23:59.
05/11/2020 02:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/11/2020.
04/11/2020 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 12:59

Juntada de Certidão de processo migrado
03/11/2020 12:59

Juntada de volume
30/10/2020 11:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/08/2019 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
05/08/2019 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 214046
05/08/2019 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2019 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/07/2019 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC
12/07/2019 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA SE A EXECUCAO POR 1 ANO
11/06/2019 14:31

Conclusos para despacho
25/03/2019 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 211518
14/03/2019 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2019 10:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE - COREN E CREA
26/02/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC
13/12/2018 09:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. FL. 46. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS
03/12/2018 14:22

Conclusos para despacho - EM 28/11/2018
26/10/2018 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209380
15/10/2018 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2018 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIA NICOLE
24/09/2018 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2018 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE PENHORA
04/09/2018 14:07

Conclusos para despacho
27/07/2018 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 207896
18/07/2018 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2018 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE DA SILVA ALMEIDA
16/07/2018 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/07/2018 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL RENAJUD - DILIGÊNCIA POSITIVA
25/06/2018 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2018 16:02

Conclusos para despacho
19/10/2017 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 204069.
16/10/2017 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2017 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS CREA - FELIPE
27/09/2017 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/09/2017 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD
31/08/2017 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 30. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME D
15/08/2017 18:22

Conclusos para despacho
05/07/2017 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº202300.
26/06/2017 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017 11:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS CREA - DANIELA MACIEL
05/06/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/06/2017 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO RENAJUD
31/05/2017 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 23. 2. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA MARIA DAS DORES MORAIS, CPF Nº *17.***.*67-00, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. A PROVI
25/05/2017 14:57

Conclusos para despacho
24/03/2017 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 11:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR TIAGO
07/03/2017 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/03/2017 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2016 16:45

Conclusos para despacho
07/10/2016 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETICAO Nº 203466
08/09/2016 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA MARCELA
26/08/2016 11:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO TIAGO LIMA VALENTE
16/08/2016 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/08/2016 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD/RENAJUD
14/07/2016 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUT
06/07/2016 15:01

Conclusos para despacho
06/05/2016 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 201104
05/04/2016 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CREA/AC
16/03/2016 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC
16/03/2016 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA,
15/03/2016 15:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2016 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200166
25/01/2016 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2016 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/12/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC
07/12/2015 14:40

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 837/2015
25/11/2015 10:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 837
23/11/2015 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS
29/10/2015 18:53

Conclusos para despacho
29/10/2015 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
29/10/2015 13:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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