TRF1 - 0002693-51.2016.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

CNPJ: 04.090.403/0001-20

Advogados

GEOVANNI CAVALCANTE FONTENELE

OAB: 4106/AC

CPF *00.***.*68-51

JANAINA DA SILVA NOGUEIRA

OAB: 5546/AC

CPF *09.***.*54-58

VANDERLEI FREITAS VALENTE

OAB: 5350/AC

CPF *83.***.*10-25

EVESTROM DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

R. BATISTA DE SOUZA - ME

CNPJ: 06.157.345/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002693-51.2016.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: R.

    BATISTA DE SOUZA - ME CDAs: 330/2016 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instado a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, o Exequente deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de ID 2132384842. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 02/05/2018 (ID 377954869, pág. 47 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 02/05/2024.

    Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

  • 17/10/2022 11:17

    Juntada de procuração/habilitação

  • 17/03/2021 11:44

    Arquivado Provisoramente

  • 17/03/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2021 08:02

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 26/02/2021 23:59.

  • 16/11/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 13:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/11/2020 13:37

    Juntada de volume

  • 13/11/2020 16:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/01/2019 15:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/10/2018 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209376

  • 15/10/2018 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2018 12:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIA NICOLE

  • 24/09/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/AC

  • 24/09/2018 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 ANO

  • 03/09/2018 15:03

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 207890

  • 18/07/2018 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2018 09:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE DA SILVA ALMEIDA

  • 02/07/2018 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/07/2018 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD / RENAJUD

  • 25/06/2018 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 41. 2. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO R. BATISTA DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 06.***.***/0001-30, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL.

  • 22/06/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.206765

  • 03/05/2018 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2018 12:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/04/2018 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/04/2018 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 20/03/2018 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 54. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME

  • 08/03/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 206066

  • 07/03/2018 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2018 11:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 19/02/2018 11:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 28/07/2017 - SEM MANIFESTAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 08/06/2017 13:32

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D. E. N. 101 - VALIDADE 08/06/2017

  • 01/06/2017 10:01

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 31/05/2017 16:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 31/05/2017 16:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 31/05/2017 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 29. 2. A EXEQUENTE REQUER A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE EXECUTADA, ALEGANDO QUE O ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA NA JUNTA COMERCIAL É IDÊNTICO AO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. 3. O REQUERIMENTO ESTÁ ACOMPANHADO DE CÓPIA DE

  • 29/05/2017 16:43

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº *01.***.*00-59

  • 01/02/2017 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2016 10:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS CREA E COREN

  • 07/12/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/12/2016 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 16. SENDO ASSIM, FACULTO À EXEQUENTE INSTRUIR O SEU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE DILIGENCIOU SEM ÊXITO JUNTO AOS BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES ESTATAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBL

  • 18/11/2016 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 13:10

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 17/11/2016 08:57

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 22/09/2016 08:37

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO DE CONCILIAÇÃO

  • 01/08/2016 11:06

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 29/07/2016 16:39

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 29/07/2016 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. Nº 202910

  • 29/07/2016 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 10:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR TIAGO (CREA/AC)

  • 18/07/2016 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/07/2016 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2016 18:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/05/2016 13:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/05/2016 09:06

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/04/2016 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO AR

  • 12/04/2016 12:59

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2016 15:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2016

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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