24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005526-42.2016.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: CASA GRANDE CONSTRUCOES E COM DE MAT PARA CONSTRUCAO LT - ME CDAs: 136/2015, 158/2015 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

Instado a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, o Exequente deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de ID 2132384789. É o relato.

Decido.

Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 18/04/2018 (ID 377288351, pág. 38 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 18/04/2024.

Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente
17/03/2021 11:42

Arquivado Provisoramente
17/03/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 08:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 26/02/2021 23:59.
16/11/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2020 12:44

Juntada de Certidão de processo migrado
14/11/2020 12:44

Juntada de volume
13/11/2020 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/03/2019 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
25/03/2019 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 211515
14/03/2019 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2019 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE - COREN E CREA
11/01/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/12/2018 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 39. 2. DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, D
12/11/2018 15:31

Conclusos para despacho
17/09/2018 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 208587
24/08/2018 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE DA SILVA ALMEIDA
24/07/2018 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/07/2018 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE CONSULTA RENAJUD - DILIGÊNCIA NEGATIVA
17/07/2018 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2018 13:01

Conclusos para despacho
21/05/2018 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.206594
20/04/2018 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2018 09:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
06/04/2018 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/03/2018 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUT
06/03/2018 18:05

Conclusos para despacho
29/11/2017 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 204758.
28/11/2017 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2017 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE DA SILVA - CREA E COREN
07/11/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/11/2017 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2017 13:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.
06/11/2017 13:18

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
31/07/2017 13:58

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/07/2017 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA (...)
03/07/2017 11:15

Conclusos para despacho
04/04/2017 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº200789.
13/03/2017 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR TIAGO
09/02/2017 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/02/2017 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de folha (...).
07/02/2017 13:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/09/2016 13:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/09/2016 11:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/09/2016 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2016 12:15

Conclusos para despacho
18/08/2016 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
18/08/2016 08:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001361-82.2024.4.01.3507

Laurentino Xavier de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Fernandes de Almeida Villaca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0001835-20.2016.4.01.3000

Conselho Regional de Engenharia, Arquite...

F. C. Gomes de Lima - ME

Advogado: Isabela Aparecida Fernandes da Silva Cos...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/02/2016 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1001300-27.2024.4.01.3507

Leonardo Antonio Campos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Assis Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0000482-34.2016.4.01.4102

Valmor de Siqueira

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Gustavo Henrique Machado Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2016 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0000482-34.2016.4.01.4102

Cloves de Oliveira

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Gustavo Henrique Machado Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2024 19:09

Exibir Processo