TRF1 - 0001835-20.2016.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

CNPJ: 04.090.403/0001-20

Advogados

GEOVANNI CAVALCANTE FONTENELE

OAB: 4106/AC

CPF *00.***.*68-51

JANAINA DA SILVA NOGUEIRA

OAB: 5546/AC

CPF *09.***.*54-58

VANDERLEI FREITAS VALENTE

OAB: 5350/AC

CPF *83.***.*10-25

ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA COSTA

OAB: 3054/AC

CPF *01.***.*23-71

Polo Passivo

Partes

F. C. GOMES DE LIMA - ME

CNPJ: 13.225.975/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001835-20.2016.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: F.

    C.

    GOMES DE LIMA - ME CDAs: 310/2016 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instado a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, o Exequente deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de ID 2132384783. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 22/05/2017 (ID 377285347, pág. 35 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 22/05/2023.

    Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

  • 18/10/2022 13:59

    Juntada de procuração/habilitação

  • 17/03/2021 08:12

    Arquivado Provisoramente

  • 17/03/2021 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 12:38

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 18/02/2021 23:59.

  • 16/11/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2020 12:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/11/2020 12:13

    Juntada de volume

  • 13/11/2020 16:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/01/2019 15:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/10/2018 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209377

  • 15/10/2018 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2018 12:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIA NICOLE

  • 24/09/2018 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/AC

  • 24/09/2018 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 ANO

  • 04/09/2018 13:49

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 207888

  • 18/07/2018 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2018 09:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE DA SILVA ALMEIDA

  • 02/07/2018 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/07/2018 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD / RENAJUD

  • 25/06/2018 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 2. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO F. C. GOMES DE LIMA - ME, CNPJ Nº 13.***.***/0001-60, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. A PROVIDÊNC

  • 22/06/2018 16:49

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.206768

  • 03/05/2018 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2018 12:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/04/2018 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/04/2018 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD - DILIGÊNCIA NEGATIVA

  • 17/04/2018 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUT

  • 21/03/2018 18:12

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET. N. 204676

  • 19/10/2017 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 204066.

  • 16/10/2017 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2017 11:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS CREA - FELIPE

  • 26/09/2017 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/09/2017 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VEICULAR

  • 25/08/2017 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 31. 2. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO F. C. GOMES DE LIMA - ME, CNPJ Nº 13.***.***/0001-60, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL.

  • 08/08/2017 18:27

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 201723.

  • 24/05/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 12:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR DANIELA SANTOS MACIEL

  • 12/05/2017 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/05/2017 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD

  • 27/04/2017 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECU

  • 11/04/2017 17:58

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET N. 200520

  • 09/12/2016 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER SOBRESTAMENTO DOS AUTOS POR 60 DIAS

  • 01/12/2016 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2016 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC

  • 23/09/2016 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2016 17:24

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 22/09/2016 17:17

    RECEBIDOS: COM EQUIVOCO DE REMESSA

  • 28/07/2016 11:37

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 27/07/2016 13:21

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 14/07/2016 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 16. 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,

  • 08/07/2016 13:45

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 202206

  • 08/07/2016 13:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

  • 28/04/2016 15:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/04/2016 14:46

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/04/2016 11:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/03/2016 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A E

  • 02/03/2016 13:23

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 29/02/2016 16:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001359-15.2024.4.01.3507

Cleciane Malha Gomes Louro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Alipio de Borba

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0006772-10.2015.4.01.3000

Conselho Regional de Engenharia, Arquite...

Construtora Santos Representacoes Comerc...

Advogado: Vanderlei Freitas Valente

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2015 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1001194-65.2024.4.01.3507

Juelson Kairo Franco de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Melany Paiva de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1008656-56.2023.4.01.4300

Caixa Economica Federal

Joao Fellipe Borges Bento

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2023 19:28

Exibir Processo

Processo nº 1001361-82.2024.4.01.3507

Laurentino Xavier de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Fernandes de Almeida Villaca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2025 16:24

Exibir Processo