24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0006772-10.2015.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: CONSTRUTORA SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME CDAs: 223/2015 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

Instado a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, o Exequente deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de ID 2132384883. É o relato.

Decido.

Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 16/03/2016 (ID 366733882, pág. 30 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 16/03/2022.

Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente
14/10/2022 11:57

Juntada de procuração
04/02/2021 12:24

Arquivado Provisoramente
04/02/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 06:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 02/02/2021 23:59.
05/11/2020 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/11/2020.
05/11/2020 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/11/2020.
04/11/2020 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 12:35

Juntada de Certidão de processo migrado
02/11/2020 12:35

Juntada de volume
30/10/2020 11:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/11/2018 17:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/10/2018 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209375
15/10/2018 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2018 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIA NICOLE
24/09/2018 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2018 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 ANO
05/09/2018 13:00

Conclusos para despacho
27/07/2018 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 207898
18/07/2018 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2018 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE DA SILVA ALMEIDA
18/06/2018 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/06/2018 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD / RENAJUD - DILIGÊNCIA NEGATIVA
11/05/2018 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUT
10/05/2018 16:25

Conclusos para despacho
21/11/2017 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 204371
06/11/2017 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2017 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE DA SILVA ALMEIDA
30/10/2017 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/10/2017 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RESTRIÇÃO RENAJUD NEGATIVO
11/10/2017 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 33. 2. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO CONSTRUTORA SANTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 07.***.***/0001-89, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDA
05/09/2017 18:39

Conclusos para despacho
12/05/2017 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 200983
24/03/2017 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 11:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR TIAGO
07/03/2017 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/03/2017 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD
23/09/2016 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2016 17:24

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
22/09/2016 17:17

RECEBIDOS: COM EQUIVOCO DE REMESSA
28/07/2016 11:37

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
27/07/2016 13:21

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
14/07/2016 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUT
06/07/2016 15:40

Conclusos para despacho
06/05/2016 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 201102
05/04/2016 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CREA/AC
16/03/2016 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC
16/03/2016 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA,
15/03/2016 17:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2016 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200158
25/01/2016 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2016 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/12/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC
07/12/2015 14:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 824/2015
19/11/2015 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 824
19/11/2015 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS
04/11/2015 17:53

Conclusos para despacho
04/11/2015 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
28/10/2015 15:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2015

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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