TRF1 - 0003546-89.2006.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO NAVES LTDA

CNPJ: 02.433.811/0001-01

Advogados

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB: 13905/GO

CPF *86.***.*31-49

DANIEL PUGA

OAB: 21324/GO

CPF *97.***.*02-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003546-89.2006.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO NAVES LTDA APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

    O processo está com sentença transitada em julgado.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

    As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 04.

    Não há constrições ou restrições a serem baixadas. 05.

    Os autos devem ser arquivados.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

    A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

    Palmas, 28 de julho de 2024.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0003546-89.2006.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO NAVES LTDA APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

    Está formado o título executivo judicial.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

    A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

    Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

    Palmas, 10 de junho de 2024.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE

  • 07/04/2021 14:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal

  • 07/04/2021 14:13

    Juntada de Informação

  • 06/04/2021 07:27

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 07:25

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO NAVES LTDA em 05/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 13:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2021 21:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/03/2021 21:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/03/2021 21:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 21:33

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 07:22

    Juntada de manifestação

  • 15/02/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2021 03:04

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2021 23:59.

  • 01/02/2021 19:08

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO NAVES LTDA em 29/01/2021 23:59.

  • 13/01/2021 16:47

    Juntada de parecer

  • 12/01/2021 11:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/01/2021 11:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/01/2021 11:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/01/2021 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 22:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 22:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/09/2020 15:58

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 02/09/2020 15:54

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/09/2020 15:52

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 29/08/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 09:41

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/07/2020 03:50

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO NAVES LTDA em 30/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 08:55

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em 23/06/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 19:26

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 04/05/2020 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 02:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 03/05/2020 21:33

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2020 21:30

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2020 23:02

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2020 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2020 15:26

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2020 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2020 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2020 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2020 14:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/04/2020 14:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/03/2020 11:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/03/2020 14:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/03/2020 10:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/03/2020 10:41

    Juntada de volume

  • 21/02/2020 17:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/09/2019 11:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO O JULGAMENTO DO RECURSO

  • 04/09/2019 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHA-SE O PROCESSO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO FL. 2134

  • 29/08/2019 10:54

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL DO RE 574706

  • 29/08/2019 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DILIGENCIE-SE QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO DE FL. 2130

  • 21/08/2019 10:42

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 13:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE O JULGAMENTO DO RE 574706

  • 10/10/2018 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHA-SE O PROCESSO SUSPENSO ATE O JULGAMENTO DO RECURSO - FL. 2130

  • 04/10/2018 09:55

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 09:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTA CONSULTA RE 574706

  • 04/10/2018 09:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/10/2018 09:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DILIGENCIE-SE QUANTO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS EM SENTIDO AMPLO (RE E RESP).

  • 25/09/2018 09:40

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 13:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA JULGAMENTO DE RE

  • 13/03/2018 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MATENHA-SE SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO.

  • 02/03/2018 11:40

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 11:40

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE NESTA DATA PROCEDI À CONSULTA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574706, CONFORME EXTRATO QUE SEGUE.

  • 23/02/2018 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DILIGENCIE-SE QUANTO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM SENTIDO AMPLO (RE E RESP)

  • 23/02/2018 15:06

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 13:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/02/2017 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL.01 E 09

  • 27/01/2017 12:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLS 01 E 09

  • 27/01/2017 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FLS. 2106/V PUBLICADO NO E-DHF1 Nº 221 EM 30/11/2016 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

  • 23/11/2016 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/11/2016 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/11/2016 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DAS PARTES

  • 17/11/2016 13:45

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE REQUER SUSENSÃO DO FEITO

  • 28/10/2016 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 202 EM 28/10/2016 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

  • 25/10/2016 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 25/10/2016 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/10/2016 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OUÇA-SE O IMPETRANTE

  • 21/10/2016 17:54

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição nº 24897 de 26/09/2016, fl. 2101 - União requer a manutenção da suspensão do processo.

  • 26/09/2016 19:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ 09 VOLS

  • 15/09/2016 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2016 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 2074/2097.

  • 18/08/2016 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2016 12:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO COM ANDAMENTO PROCESSUAL DO RESP - STJ

  • 25/07/2016 12:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DILIGIENCI-SE QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SE AINDA NAO JULGADO, RESTABELEÇA-SE A SUSPENSÃO

  • 22/07/2016 12:08

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 11:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO RESP 1515126

  • 14/01/2016 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 09 VOLS

  • 18/12/2015 12:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ 09 VOLS

  • 14/12/2015 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2015 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - -EDJF1/ N 227; EXPEDIENTE 25/11/2015; DIVULGAÇÃO 03/12; PUBLICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO 04/12/2015

  • 07/12/2015 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/12/2015 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. SUSPENDO A TRAMITAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 1515126. 2. INTMEM-SE AS PARTES.

  • 02/12/2015 12:24

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 09 VOLS

  • 16/10/2015 10:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ 09 VOLS

  • 14/10/2015 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 N° 193 EM 15/10/2015 E CERTIFICADO NA MESMA DATA

  • 14/10/2015 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2015 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (...) INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR (...)

  • 13/10/2015 14:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE EXTRATOS DAS MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL VINCULADOS AOS PRESENTES AUTOS.

  • 13/10/2015 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA INSTANCIA SUPERIOR

  • 09/10/2015 14:02

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 17:43

    RECEBIDOS DO TRF - C/ 09 VOLS

  • 10/05/2007 12:57

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/05/2007 12:57

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

  • 10/05/2007 12:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA UNIÃO APRESENTAR CONTRA-RAZOES.

  • 20/03/2007 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/03/2007 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/03/2007 09:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FAZENDA NACIONAL.

  • 06/03/2007 11:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - FAZENDA NACIONAL DE DESPACHO

  • 06/03/2007 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RECURSO DE FLS. NO EFEITO DEVOLUTIVO.

  • 05/03/2007 14:03

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2007 14:02

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 23/02/2007 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 22/02/2007 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL. 01 E 08

  • 21/02/2007 14:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL.01 E 08

  • 21/02/2007 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/02/2007 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/02/2007 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/02/2007 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/02/2007 16:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO.

  • 29/01/2007 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/01/2007 11:36

    PARECER MPF: APRESENTADO - PELA DENEGACAO DA SEGURANCA

  • 23/01/2007 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL. 01 E 08

  • 15/01/2007 14:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL. 01 E 08

  • 15/01/2007 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/01/2007 12:49

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 15/01/2007 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/12/2006 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2006 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2006 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 1644, SEÇAO II, PAG. B3/B4, CIR. 18/12/2006

  • 14/12/2006 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/12/2006 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFERE A LIMINAR.

  • 13/12/2006 14:43

    Conclusos para decisão- PEDIDO DE LIMINAR

  • 13/12/2006 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2006 12:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/12/2006 12:37

    INICIAL AUTUADA

  • 12/12/2006 18:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 12/12/2006 18:49

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 12/12/2006 18:48

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2006 18:48

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 12/12/2006 18:48

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 06/12/2006 12:12

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2006

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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