05/09/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/09/2024 13:19

Juntada de Informação
04/09/2024 12:45

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:34

Juntada de contrarrazões
22/08/2024 17:14

Juntada de contrarrazões
15/08/2024 14:45

Juntada de contrarrazões
07/08/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 07/08/2024.
07/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000583-18.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: SABRINA TOLENTINO APELFELLER POLO PASSIVO: REU: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte RÉ-APELADA(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência quanto à interposição de recurso, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 5 de agosto de 2024. assinado eletronicamente
05/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:27

Juntada de substabelecimento
13/07/2024 00:48

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:07

Juntada de apelação
27/06/2024 10:27

Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 21/06/2024.
21/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000583-18.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SABRINA TOLENTINO APELFELLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por SABRINA TOLENTINO APELFELLER contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA. e a UNIÃO com os seguintes pedidos: (i) abertura de inscrição para que possa realizar o financiamento estudantil para o curso de medicina da faculdade ré; (ii) a concessão do financiamento e realização de todos os atos necessários para sua efetivação; (iii) declaração de inconstitucionalidade das portarias do MEC que criaram critérios para acesso ao FIES; e (iv) abertura de vaga na faculdade indicada no polo passivo.

A parte autora não se matriculou na instituição de ensino ré e relata que soube da possibilidade de obter financiamento estudantil, mas tomou conhecimento de que as portarias do MEC exigem nota mínima para obtenção do FIES no curso da IES, pelo que também não requereu o financiamento na via administrativa por achar que já seria indeferido em razão das limitações existentes.

Alega que as restrições fixadas pelas Portarias do MEC n.º 10 e 21/2014, 31/2021, 534, 209 e 535/2020 são inconstitucionais, pois criam limitação não existente em lei.

Intimada para se manifestar sobre possível ausência de interesse processual, a parte autora alegou que o STJ tem admitido o ajuizamento da ação sem prévio requerimento administrativo quando é notória a contrariedade da Administração em relação ao pedido. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O fato de a jurisprudência admitir que não se protocole o requerimento administrativo nos casos em que sabidamente haveria indeferimento pela administração não justifica o ajuizamento de uma ação nos termos propostos pela parte autora.

O que a parte pretende com a ação é que seja inaugurado um procedimento específico para sua inscrição em instituição de ensino à sua escolha e que seja aberto um procedimento específico, fora do cronograma regular do FIES e da IES, para que se admita sua inscrição e participação no financiamento.

Pede, inclusive, a abertura de link para tanto, pois não existe procedimento em curso no qual possa ingressar.

Com efeito, a parte autora admite que não está matriculada em instituição de ensino superior, que nunca tentou participar do processo seletivo da instituição, além de não haver apontado a existência concreta de vaga em que poderia se enquadrar nos critérios por ela indicados.

Admite também que não passou nem ao menos se inscreveu em processo seletivo do FIES, além de não haver indicado a existência de processo seletivo em curso no qual queira participar e no qual seria obstada a sua participação em razão das regras estabelecidas nas portarias mencionadas na inicial.

Não há ato minimamente concreto, portanto, que justifique o exercício da jurisdição.

Saliente-se, ademais, que não é da competência deste juízo julgar o pedido de declaração de inconstitucionalidade das portarias do MEC, as quais possuem natureza normativa.

Isso porque a análise da constitucionalidade da norma não foi requerida de forma incidental, como causa de pedir, mas como pedido principal, com a efetiva declaração da inconstitucionalidade por sentença, para o que apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.

Diante do contexto acima, não visualizo a existência de interesse processual em suas vertentes necessidade e adequação, estando ausente uma das condições da ação previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito da ação pela falta de interesse processual.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, e sem honorários, pois não se formou a relação jurídico-processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
19/06/2024 14:42

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/03/2024 15:28

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:01

Juntada de manifestação
06/03/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 11:18

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
20/02/2024 17:59

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2024 16:46

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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