TRF1 - 1004322-96.2024.4.01.3700

Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004322-96.2024.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: A R DE ALMEIDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE MACHADO BASTOS - MA25419 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA - MA16433 Destinatários: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA - (OAB: MA16433) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 27 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1004322-96.2024.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: A R DE ALMEIDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE MACHADO BASTOS - MA25419 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de embargos à execução propostos por A R DE ALMEIDA – ME e ANTONINO RAMOS DE ALMEIDA, nos autos da execução ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MARANHÃO.

Em resumo, o embargante alega preliminarmente questões relacionadas à tempestividade da ação e à garantia integral do juízo, além da ilegitimidade do sócio como parte demandada.

Quanto ao mérito, argumentou pela dispensa do pagamento da anuidade devido à inatividade da empresa durante o período de constituição da dívida.

Juntou procuração, documentos pessoais e demais documentos comprobatórios, conforme ID 1997675168 e seguintes.

Foi realizada a garantia do juízo da execução, conforme ID 1997696649 (doc. 14).

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma cognitiva incidental, colocada à disposição do executado como meio de defesa no processo executivo.

Em se tratando de execução fiscal, a par das condições da ação e pressupostos processuais, existe a necessidade de observância das disposições legais contidas na Lei de Execução Fiscal, regulamentação específica da matéria, e, em caráter subsidiário, pelas normas contidas do CPC (art. 1° da Lei nº 6.830/80).

Por outro lado, consoante o disposto no art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sem esquecer que o parágrafo único ressalta que a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Assim sendo, cabe destacar que a simples interposição de embargos do devedor não suspende a execução, nos termos do artigo 919 do CPC/2015 c/c art. 1º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de execução fiscal), que diz: “os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

No caso, o embargante requereu expressamente a concessão de efeito suspensivo, ante o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Analisando os autos, constata-se que a execução está integralmente garantida, por meio de depósito judicial, efetivado pelo embargante em conta judicial da CEF, conforme ID 1997696649 (doc. 14).

Nessas circunstâncias, não se justifica o prosseguimento da execução, vez que não há necessidade de realização de constrição judicial, mesmo porque, mutatis mutandis, “o depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado” (item VI, jurisprudência em teses Edição 159) e o levantamento do depósito deve aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 9º, I c/c art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80.

Ante o exposto, recebo os embargos COM EFEITO SUSPENSIVO.

JUNTE-SE cópia desta decisão no processo executivo.

CITE-SE o embargado para impugnar/contestar os embargos à execução fiscal (art. 17, da Lei nº 6.830/80).

Escoado o prazo in albis, autos conclusos.

Intimem-se.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz Federal da 11ª Vara