TRF1 - 0028856-18.2005.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0028856-18.2005.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARTA BEATRIZ CASTINEIRAS DE LANCELLE, NOVALUCE LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS ROMEIRO BARBOSA - DF74097 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
27/02/2021 00:29
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2021 23:59.
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18/11/2020 01:35
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2020 01:35
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 20:18
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/04/2020 22:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/04/2020 21:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/03/2020 07:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
20/03/2020 17:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/03/2020 15:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/03/2020 15:33
Conclusos para decisão
-
29/07/2016 07:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/07/2016 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2016 09:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
20/06/2016 12:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
20/06/2016 12:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/06/2016 12:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/06/2016 12:23
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA
-
14/10/2015 18:41
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
14/10/2015 18:41
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
25/09/2015 18:36
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
23/09/2015 15:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 18.9.2015
-
17/09/2015 09:24
Conclusos para despacho
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09/07/2013 15:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/07/2013 15:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/01/2013 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
14/12/2012 08:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/10/2012 18:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/10/2012 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 23.10.2012
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05/09/2012 13:46
Conclusos para despacho
-
30/01/2012 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/01/2012 16:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/01/2012 13:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
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09/12/2011 13:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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24/11/2011 12:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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24/11/2011 12:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/04/2011 10:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/04/2011 10:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/12/2010 15:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
15/10/2010 16:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/10/2010 15:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
13/10/2010 19:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/09/2010 14:33
Conclusos para despacho
-
31/08/2010 15:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/05/2010 20:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
30/04/2010 17:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
26/04/2010 11:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
26/04/2010 11:36
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DECISÿO PROFERIDA NO DIA 19.04. BLOQUEIO INSIGNIFICANTE.
-
23/04/2010 10:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
14/04/2010 14:40
Conclusos para decisão
-
17/09/2009 18:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
17/09/2009 18:51
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
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30/06/2009 11:53
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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04/05/2009 14:13
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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04/05/2009 14:13
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
15/01/2009 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/01/2009 14:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/12/2008 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/12/2008 14:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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05/12/2008 13:38
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/12/2008 13:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/12/2008 13:38
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
04/11/2008 11:44
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
21/10/2008 17:42
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
06/05/2008 12:14
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
06/05/2008 12:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/05/2008 12:14
Conclusos para despacho
-
18/01/2008 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/12/2007 17:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/12/2007 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/11/2007 12:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
27/11/2007 15:47
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/11/2007 15:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/11/2007 15:47
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
22/10/2007 19:42
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
18/09/2007 13:35
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
26/07/2007 17:56
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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24/07/2007 17:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/07/2007 16:00
Conclusos para despacho
-
11/04/2007 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/03/2007 18:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/03/2007 18:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/03/2007 10:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2007 15:50
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/02/2007 15:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2007 15:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/02/2007 15:49
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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12/12/2006 15:35
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
24/11/2006 18:01
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
28/09/2006 11:35
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
28/09/2006 11:35
INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
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15/09/2006 18:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/09/2006 10:47
Conclusos para despacho
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05/07/2006 18:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/06/2006 18:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/06/2006 09:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
07/04/2006 14:42
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS EM RAZÃO DA GREVE DA PFN
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24/03/2006 18:49
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
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24/03/2006 18:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/03/2006 18:49
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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23/01/2006 15:23
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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20/01/2006 18:31
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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29/11/2005 18:54
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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29/11/2005 18:53
CitaçãoORDENADA
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25/11/2005 18:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/11/2005 16:46
Conclusos para despacho
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19/10/2005 18:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/10/2005 15:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2005
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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