25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0037314-53.2007.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS, MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
05/08/2022 15:46

Juntada de parecer
03/08/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:04

Juntada de ato ordinatório
05/02/2021 02:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:45

Decorrido prazo de MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:40

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59.
04/11/2020 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
03/11/2020 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2020 06:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
23/03/2020 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/03/2020 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2020 15:33

Conclusos para decisão
25/01/2018 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2018 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2017 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/10/2017 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2017 11:07

Conclusos para despacho
04/03/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2015 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
20/02/2015 08:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/02/2015 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/02/2015 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2014 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2014 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2013 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
17/05/2013 09:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/05/2013 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/05/2013 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2011 17:03

Conclusos para decisão
04/05/2011 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2011 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2011 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
21/01/2011 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/01/2011 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/04/2010 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2010 18:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2010 15:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/02/2010 15:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
26/10/2009 10:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/10/2009 11:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/10/2009 18:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/09/2009 22:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
13/03/2009 12:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
11/02/2009 14:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
11/02/2009 14:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/01/2009 18:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/10/2008 11:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/07/2008 13:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/07/2008 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2008 18:12

Conclusos para despacho
15/05/2008 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2008 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2008 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2008 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/03/2008 11:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/03/2008 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/03/2008 11:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/01/2008 15:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/01/2008 16:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/10/2007 14:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/10/2007 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2007 19:33

Conclusos para despacho
24/10/2007 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2007 13:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/10/2007 14:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2007

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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