TRF1 - 0032686-50.2009.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO NAGANO

CPF *15.***.*57-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0032686-50.2009.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HELIO NAGANO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 07/04/2021 02:42

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 12/03/2021 13:38

    Arquivado Provisoramente

  • 12/03/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 15:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/07/2016 12:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 06/07/2016 11:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2016 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2016 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2016 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2016 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2016 13:09

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2015 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2015 18:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/07/2015 18:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/07/2015 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

  • 17/04/2015 10:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2015 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2015 21:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2015 13:34

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2014 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2014 10:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2013 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 25/10/2013 07:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2013 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2013 16:09

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO INSIGNIFICANTE

  • 21/10/2013 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA EM 17.10.2013

  • 14/10/2013 12:11

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2013 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2013 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2013 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 07/12/2012 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2012 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2012 18:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/04/2012 15:17

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 03/04/2012 17:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 02/04/2012 15:31

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 01/09/2011 16:32

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/04/2011 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2011 09:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2011 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 17/12/2010 15:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2010 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2010 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO DIA 18.11.2010

  • 10/11/2010 15:21

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 12:40

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/10/2010 19:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2010 17:43

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2010 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/07/2010 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 02/07/2010 15:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2010 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2010 17:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2010 09:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/03/2010 10:15

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/11/2009 15:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/11/2009 19:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2009 11:35

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2009 15:23

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 27/10/2009 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2009 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/10/2009 13:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2009

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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