25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002209-14.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO AUGUSTO PASINI DE ALCANTARA - MT24505/O e DAYENE ENDRIELLE LISBOA PASINI - MT17813/O DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento. 1.

Falta de interesse processual.

Em relação ao réu JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO, os autores se manifestaram para que se reconheça a falta de interesse processual no momento do ajuizamento da ação.

Isto porque, conforme destacado na decisão ID 2120591619, o réu faleceu antes da propositura da ação, de modo que cabia aos autores demonstrarem que havia bens a inventariar, pois os herdeiros não respondem por dívidas e obrigações patrimoniais do de cujus para além das forças da herança.

Como não foram encontrados bens que justificassem a propositura da ação (ID 2121484231), acolho a manifestação do MPF e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito da ação pela falta de interesse processual em relação ao réu JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois não se formou a relação jurídico-processual com o réu em questão. 2.

Preliminares da ré ZOELI BIZ PASINI.

O vício da petição inicial e a ilegitimidade passiva arguidas dizem respeito, na verdade, à negativa de autoria da infração ambiental, não se tratando de questões processuais.

Além disso, a legitimidade processual para o pedido de indenização é fixada tendo em conta os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial.

Isto é, a arguição de que não é responsável pela degradação ambiental é matéria atinente ao mérito da ação, pois está sujeita à produção de prova para afastar os fatos contidos na inicial.

Desse modo, a questão não é cognoscível em mera preliminar.

Rejeito as preliminares arguidas, com o destaque de que as teses serão dirimidas no julgamento de mérito. 3.

Fixação da controvérsia e provas.

Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova.

A ré ZOELI alega, em síntese, que não é responsável pela degradação ambiental, pois as terras foram transferidas para terceiros anos antes da infração detectada.

Por sua vez, os autores trazem documento que aponta que a ré estava cadastrada em banco de dados oficial como proprietária, inclusive com inserção de informações depois do ano que ela alega que transferiu a posse e o domínio.

Nesse contexto, é ônus da parte ré afastar a controvérsia acima, cada qual segundo sua alegação, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Os meios de prova adequados à demonstração dos fatos são as provas documental e testemunhal.

Intime-se a ré para, em quinze dias, indicar quais das provas acima pretendem produzir, juntando, desde já, os documentos, se for o caso.

Não havendo interesse na produção de outras provas, façam-se conclusos os autos para julgamento. 3.1.

Prova documental.

Sobre o pedido de que o MPF traga a documentação apresentada pela ré em ações que tramitou na Justiça Estadual, o MPF não detém a posse desses documentos, uma vez que foram apresentados ao juízo e ao membro do Parquet estaduais.

A parte ré,

por outro lado, tem acesso à documentação por ela própria produzida, de modo que não acolho o pedido de que o MPF seja responsável pela juntada da documentação. 3.2.

Prova Testemunhal Caso haja interesse na produção da prova testemunhal, fica, desde já, deferida a realização de audiência, cuja data será designada após a manifestação da ré sobre o interesse nessa espécie de prova.

O rol de testemunhas deverá ser apresentado em quinze dias contados da intimação da presente decisão, ciente a parte contrária, desde já, de que tem acesso ao respectivo rol nos autos independentemente de nova intimação.

Cumpre à parte que apresentar rol, desde já, justificar e comprovar eventual necessidade de intimação judicial das testemunhas, tendo em vista o ônus previsto no artigo 455 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
13/02/2023 11:56

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:41

Juntada de petição intercorrente
27/01/2023 08:43

Juntada de petição intercorrente
20/01/2023 16:38

Juntada de Certidão
20/01/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:13

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:04

Juntada de contestação
13/10/2022 15:44

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:31

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:54

Expedição de Carta precatória.
20/06/2022 15:35

Expedição de Carta precatória.
14/06/2022 20:12

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:28

Juntada de Certidão
17/02/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2021 08:31

Conclusos para despacho
19/06/2021 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/06/2021 23:59.
13/05/2021 16:55

Juntada de manifestação
12/05/2021 13:31

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 17:07

Juntada de Certidão
15/01/2021 13:57

Juntada de petição intercorrente
12/01/2021 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 12:10

Juntada de Certidão
22/07/2020 10:59

Decorrido prazo de JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 10:59

Decorrido prazo de ZOELI BIZ PASINI em 21/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 10:38

Expedição de Intimação.
30/06/2020 10:35

Juntada de Certidão
20/06/2020 19:17

Juntada de Petição intercorrente
09/06/2020 13:23

Juntada de Petição intercorrente
05/06/2020 17:28

Expedição de Carta precatória.
05/06/2020 17:28

Expedição de Carta precatória.
05/06/2020 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2020 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 15:09

Conclusos para despacho
01/06/2020 20:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
01/06/2020 20:25

Juntada de Informação de Prevenção.
01/06/2020 08:52

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2020 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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