TRF1 - 0067882-13.2011.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ANTONIO COUTRIM CARIDADE

CPF *57.***.*42-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0067882-13.2011.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARLOS ANTONIO COUTRIM CARIDADE SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 07/04/2021 08:34

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 03:10

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 05:33

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COUTRIM CARIDADE em 25/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 22:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

  • 03/03/2021 22:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 02/03/2021 17:28

    Arquivado Provisoramente

  • 02/03/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 14:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/07/2016 17:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/07/2016 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2016 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2016 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2016 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2016 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2016 18:54

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2016 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2016 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 12/02/2016 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2016 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2016 17:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/09/2015 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 04/09/2015 13:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - em 03.09.2015

  • 01/09/2015 19:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/07/2015 12:26

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/07/2015 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2015 12:37

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2014 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2014 11:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2014 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 07/02/2014 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2014 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2014 15:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2014 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2013 10:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2013 11:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2013 17:39

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2013 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2013 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2013 20:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 17/05/2013 07:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2013 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2012 14:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 23/11/2012 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2012 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2012 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 31/10/2012 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2012 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2012 14:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/09/2012 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2012 15:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2012 17:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/02/2012 18:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 02/02/2012 18:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2012 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2012 16:36

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2011 12:47

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 19/12/2011 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2011 10:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2011

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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