TRF1 - 0002251-92.2016.4.01.3806

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Patos de Minas-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE TIROS

CNPJ: 18.602.094/0001-34

MUNICIPIO DE TIROS - MG

Advogados

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL

CPF *15.***.*75-16

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 14:54

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGPMS02 -> TRF6

  • 01/10/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 14:19

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 01/10/2024 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS - MG em 30/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 16:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2024 16:56

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 16:33

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2024 16:33

    Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 11/07/2024 17:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 26/04/2024 11:24

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/04/2024 09:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2024 19:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2024 10:26

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/04/2024 10:26

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 09/04/2024 10:26

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 08:02

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 10:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/02/2024 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 11:00

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/01/2024 12:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 16:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 16:47

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2024 16:47

    Juntado(a) - Decisão

  • 17/01/2024 12:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 17:14

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 27/12/2023 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/12/2023 15:03

    Juntado(a) - Decisão

  • 27/12/2023 09:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/12/2023 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/12/2023 14:23

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2023 20:54

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial

  • 22/12/2023 19:58

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/12/2023 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS - MG em 18/12/2023 23:59.

  • 10/11/2023 12:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2023 09:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/11/2023 18:35

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2023 14:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2023 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2023 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS - MG em 20/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 11:13

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 07/06/2023 14:34

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/06/2023 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 10:56

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 16:36

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/06/2023 16:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/04/2023 16:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 12:46

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 13/12/2022 00:57

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS - MG em 12/12/2022 23:59.

  • 20/11/2022 22:52

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/11/2022 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 11:14

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 11:14

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/08/2022 11:57

    Juntada de embargos de declaração

  • 05/08/2022 11:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2022 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 18:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 18:53

    Julgado procedente o pedido

  • 07/06/2022 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2022 16:05

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2022 16:42

    Juntada de alegações/razões finais

  • 17/05/2022 16:10

    Juntada de alegações/razões finais

  • 13/05/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 04:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS - MG em 07/02/2022 23:59.

  • 21/01/2022 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2022 18:13

    Juntada de manifestação

  • 19/01/2022 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2021 11:02

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2021 15:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS - MG em 30/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 17:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 00:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

  • 16/03/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 12/03/2021 16:09

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 0002251-92.2016.4.01.3806 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE TIROS - MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PATOS DE MINAS, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/03/2021 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 13:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/12/2020 08:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/12/2020 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2020 16:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/07/2020 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2020 14:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2020 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2020 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2020 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2020 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2020 09:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2020 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2020 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/12/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/12/2019 09:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2019 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2019 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2019 08:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2019 08:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2019 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2019 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/09/2019 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/09/2019 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/09/2019 08:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2019 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2019 12:35

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2019 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/07/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/07/2019 12:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2019 15:43

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO MUNICÍPIO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDADO NA AUDIÊNCIA DE 18/04/2017

  • 19/06/2019 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2019 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/06/2019 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2019 08:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2017 14:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ACORDADO EM AUDIÊNCIA EM 18/04/2017

  • 18/04/2017 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2017 17:40

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 17:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 10/04/2017 19:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Intimação União por email

  • 10/04/2017 19:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2017 17:28

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2017 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/04/2017 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2017 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2017 08:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/03/2017 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2017 07:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/03/2017 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 36/2017

  • 08/03/2017 18:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/03/2017 18:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 08/03/2017 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2017 08:19

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2017 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2017 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/01/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE TIROS

  • 09/12/2016 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2016 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2016 13:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/11/2016 19:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2016 08:19

    REPLICA APRESENTADA

  • 27/10/2016 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2016 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/10/2016 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/10/2016 09:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2016 17:55

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 03/10/2016 13:11

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/10/2016 13:11

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/09/2016 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2016 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE TIROS MG

  • 16/08/2016 09:46

    CitaçãoORDENADA - REMESSA MUNICIPIO DE TIROS

  • 12/08/2016 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2016 12:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/06/2016 13:26

    CitaçãoORDENADA

  • 27/06/2016 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2016 17:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INQUERITO CIVIL EM APENSO

  • 23/06/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2016 13:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/06/2016 13:03

    INICIAL AUTUADA

  • 20/06/2016 18:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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