17/03/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 19:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:54

Decorrido prazo de LEOZINA JULIANA DE OLIVEIRA LOPES em 11/03/2025 23:59.
11/02/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2025 11:07

Juntada de manifestação
03/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/07/2024 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/07/2024 00:18

Decorrido prazo de LEOZINA JULIANA DE OLIVEIRA LOPES em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:36

Decorrido prazo de LEOZINA JULIANA DE OLIVEIRA LOPES em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:42

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/07/2024 12:34

Conclusos para decisão
20/06/2024 00:03

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO TERCEIRA VARA CÍVEL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1024764-04.2024.4.01.3500 AUTOR: LEOZINA JULIANA DE OLIVEIRA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização complementar/concessão do SEGURO DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre por invalidez permanente.

Pediu a concessão de assistência judiciária e juntou documentos.

Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, cumprir as diligências abaixo, sob pena de extinção: a) juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses).

Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado.

Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; b) juntar comprovante do comunicado de decisão administrativa do seguro DPVAT. c) juntar laudo médico atualizado que ateste o grau das sequelas alegadas, sendo insuficiente a apresentação do prontuário médico feito por ocasião do acidente tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 6194/74 e art. 2º da Lei Complementar nº 207/2024.

Caso não sejam juntados todos os documentos acima indicados, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Estando tudo em ordem, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, que, uma vez aceita, deverão os autos serem encaminhados para prolação de sentença homologatória.

Não havendo acordo, considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização de exame pericial com médico ORTOPEDISTA, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial.

Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames clínicos relacionados às limitações indicadas como razão da pretensão, sob pena de preclusão.

Após a juntada do laudo pericial, ficam as partes intimadas a se manifestarem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento.

Oportunamente, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
18/06/2024 14:26

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2024 14:26

Determinada Requisição de Informações
17/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO
17/06/2024 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2024 17:58

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2024 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001976-21.2023.4.01.3503

Viviane Lima Fernandes Palma

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gabriel Marques Silva Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1002495-29.2024.4.01.3901

Odilar Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao de Aquino Costa Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1006413-96.2023.4.01.3603

Joao Paulo Gottardo Kosouski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Alexandre Ramos Galvan

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2023 22:05

Exibir Processo

Processo nº 1001078-41.2024.4.01.3901

Raimundo Alves Cavalcante

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Panthio Abrao Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1005651-80.2023.4.01.3603

.Uniao Federal

Agro Bocolli LTDA

Advogado: Emerson Philip Alves Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2023 15:08

Exibir Processo