TRF1 - 0001977-61.2011.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMEM MARIA DA SILVA CARVALHO

CPF *24.***.*60-10

EDUARDO MOREIRA

CPF *85.***.*33-20

AVANT-EXPRESS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 05.660.381/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001977-61.2011.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDUARDO MOREIRA, AVANT-EXPRESS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME, CARMEM MARIA DA SILVA CARVALHO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 28/04/2021 03:54

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

  • 01/03/2021 23:32

    Arquivado Provisoramente

  • 01/03/2021 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 16:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/12/2016 14:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/12/2016 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2016 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2016 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2016 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2016 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2016 13:46

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2015 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2015 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2015 08:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2015 08:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2015 21:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2015 13:53

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2014 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2014 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 28/11/2014 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2014 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2014 16:20

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

  • 28/03/2014 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2014 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 17/01/2014 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2014 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2014 12:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/05/2013 13:29

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 24/05/2013 13:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 03/05/2013 14:14

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/04/2013 11:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 22/04/2013 11:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 12/04/2013 17:45

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/04/2013 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2013 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2013 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2013 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 01/03/2013 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2013 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2013 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2013 15:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2012 14:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/09/2012 13:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2012 18:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2012 18:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/12/2011 16:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/12/2011 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2011 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 28/10/2011 12:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2011 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2011 17:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/06/2011 09:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2011 11:11

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/04/2011 10:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/04/2011 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - prolatado em 15.04.2011

  • 17/02/2011 18:21

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2011 08:08

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 03/02/2011 08:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2011 14:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2011

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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