26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010257-84.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA, CLINICA MEDICA TRES MENINAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
28/04/2021 04:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.
01/03/2021 23:27

Arquivado Provisoramente
01/03/2021 23:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/12/2016 14:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/12/2016 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2016 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2016 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/11/2016 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/11/2016 18:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/11/2016 16:12

Conclusos para decisão
22/11/2016 13:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/09/2016 13:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2016 14:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/01/2016 13:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/01/2016 13:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/12/2015 19:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2015 10:24

Conclusos para decisão
26/08/2014 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2014 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
08/08/2014 07:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/08/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/08/2014 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2014 11:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/04/2014 12:40

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
22/04/2014 17:24

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
10/04/2014 18:32

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/06/2013 11:13

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/06/2013 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2013 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2013 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
09/11/2012 08:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/09/2012 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2012 11:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/09/2012 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2012 10:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2012 12:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/03/2012 14:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/03/2012 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2012 11:51

Conclusos para despacho
14/03/2012 11:17

PROCESSO DIGITALIZADO
14/03/2012 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2012 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2012

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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