TRF1 - 1003182-04.2022.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO VIA DJE PROCESSO: 1003182-04.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAIS CUSTODIO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO - MT8697/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 INTIMAÇÃO DE: EDUARDO CUNHA VIEIRA (CPF: *51.***.*74-73) FINALIDADE: Intimar o réu da sentença proferida para, querendo, interpor recurso no prazo de dez dias: "Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para fins de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre TAIS CUSTÓDIO RIBEIRO e EDUARDO CUNHA VIEIRA, consistente na obrigação de pagar R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) tendo por objeto uma motocicleta de placa QCY5J36; b) condenar a CEF a restituir à demandante o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), devendo ser transferido para a conta poupança do patrono da requerente, conta n. 000757122611-3, agência 3439, CPF *74.***.*23-00, em nome de Álvaro Adalbeto Maciel Carneiro, devidamente corrigidos desde o dia da transferência (04/05/2022); Extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01.

Publique-se.

Intime-se.".

ORIENTAÇÕES: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22101016423544700001341176494 INICIAL DECLAR.

INEXIST.

REL.

JURID.

C-C REST.

VALORES E TUT URG - TAIS CUSTODIO X EDUARDO CUNHA VIE Inicial 22101016432163800001341176498 Procuração - Tais Custodio para Alvaro 19-07-2022 Procuração 22101016435468000001341176503 CTPS TAIS Carteira de trabalho 22101016442820100001341176508 Historico Escolar Tais - Zootecnia - Unemat Histórico escolar 22101016445550800001341176509 BO CISC PONTES E LACERDA Registro de ocorrência policial 22101016453008000001341176512 RECIBO DEPÓSITO FEITO PARA O GOLPISTA Comprovante de depósito judicial 22101016461679900001341176520 FOTO MOTO EXPOSTO PELO SR.

SIDNEI 1 Arquivo de imagem 22101016465755300001341176521 Foto da moto exposto pelo Sr.

Sidnei 2 Arquivo de imagem 22101016471149600001341176522 Foto da moto exposto pelo Sr.

Sidnei 3 Arquivo de imagem 22101016472535100001341176525 FOTOS DA MOTO EXPOSTO PELO GOLPISTA Arquivo de imagem 22101016474881700001341176526 Golpista fala pra Tais ir no Hotel França ver a moto Arquivo de imagem 22101016482929800001341176528 Golpista passa n. conta do comparsa Eduardo C.

Vieira Arquivo de imagem 22101016490696800001341242929 Golpista aguard. o deposito - Tais no banco Arquivo de imagem 22101016492187400001341242930 Golpista pede pra Tais depositar logo Arquivo de imagem 22101016493705600001341242934 Tais manda foto do depósito para o golpista Arquivo de imagem 22101016495505300001341242936 Tais confirma o deposito para o golpista Arquivo de imagem 22101016500949000001341242937 AUDIO-1-DO-GOLPISTA Arquivo de áudio 22101016503588500001341242939 AUDIO-2-DO-GOLPISTA Arquivo de áudio 22101016505417700001341242940 AUDIO-3-DO-GOLPISTA Arquivo de áudio 22101016510706200001341242942 AUDIO-4-DO-GOLPISTA-CITA-A-TAIS Arquivo de áudio 22101016512053500001341242946 AUDIO-5-DO-GOLPISTA-FALANDO-DA-TAIS Arquivo de áudio 22101016513664600001341242949 AUDIO-DO-SR.-SIDNEI-DO-HOTEL-FRANÇA Arquivo de áudio 22101016515311100001341242950 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22101017092630800001341283444 Decisão Decisão 22101818470064900001351789943 Intimação Intimação 22101818470064900001351789943 Decisão Decisão 22121215513209800001417319932 Certidão Certidão 22121515522118900001422912936 Intimação Intimação 22121618002629700001424999447 Citação e intimação Citação (Outros) 22121618064576300001425026931 Citação Citação 22121912215273000001426265042 Certidão Certidão 22121912411389400001426302030 Carta via Internet Documentos Diversos 22121912434328600001426302037 Comprovante de envio Documentos Diversos 22121912434328600001426302040 HABILITAÇÃO CEF Procuração/Habilitação 22122214484907800001429365550 PROCURAÇÃO CEF Procuração 22122214490149800001429365551 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000003644824_C143622_20221219_161906 Substabelecimento 22122214490815100001429365552 Certidão Certidão 23011118161439100001438709076 AR motivo da devolução Arquivo de imagem 23011118240575300001438744046 AR endereço Arquivo de imagem 23011118240575300001438744047 Intimação Intimação 23011118295553100001438744062 Manifestação Manifestação 23012814550217000001457953042 Contestação Contestação 23020310015863300001465896568 CONTESTAÇÃO - TAIS CUSTODIO RIBEIRO Contestação 23020310032280900001465896569 Decisão Decisão 23032313181583600001529870038 Certidão Certidão 23032417562340500001532481052 Petição intercorrente Petição intercorrente 23033017093535400001541046067 Manifestação Manifestação 23041211024731800001554718545 Citação e intimação Citação (Outros) 23041713041452300001562104532 Citação e intimação Citação (Outros) 23041713041452300001562104532 Certidão Certidão 23051816213992000001612157551 Comprovante de postagem Documentos Diversos 23051816225956800001612157554 Carta via Internet Documentos Diversos 23051816225956800001612157556 Certidão Certidão 23072415431139200001708135776 MI010873731BR Não procurado Aviso de Recebimento 23072415470937800001708148759 MI010873745BR Não procurado Aviso de Recebimento 23072415470937800001708148750 Carta Precatória Carta Precatória 23072415500810600001708176242 Certidão Certidão 23072514595615800001710194758 Comprovante de protocolo Documentos Diversos 23072515022784800001710194769 Certidão Certidão 23091913161759400001798160843 Carta precatória devolvida Carta precatória devolvida 23091913291081800001798184837 Manifestação Manifestação 23101411035789200001839994868 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23111615005841600001895369362 Certidão Certidão 23123018311228100001957792372 Manifestação Manifestação 24020217181966600002000214346 Manifestação Manifestação 24020610210429000002003712831 Petição intercorrente Petição intercorrente 24021418245293900002013913348 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA DO SALDO PROCESSO 1003182-04 Outras peças 24021418253609700002013913349 Manifestação Manifestação 24030118405413300002042246834 Despacho Despacho 24041014292055600002100582776 Despacho Despacho 24041014292055600002100582776 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24041521042076700002101425572 Petição intercorrente Petição intercorrente 24041916381364500002102358386 SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Rua Generoso Marques Leite, 300, COC, Cáceres - MT - CEP: 78205-205 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

CÁCERES, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Cláudia Maria Ferreira Diretor(a) de Secretaria da Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT