TRF1 - 0027562-98.2019.4.01.3800

1ª instância - 34ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIVINO MONTEIRO DE LANA

CPF *53.***.*54-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SILVIO ROBERTO DE SOUSA PEREIRA

CPF *01.***.*93-87

BARBARA GUIMARAES ROHLFS

CPF *84.***.*21-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 15:11

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 15:11

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 06/07/2021 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:54

    Juntada de intimação de pauta

  • 05/04/2021 18:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 34ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG para Turma Recursal

  • 05/04/2021 17:39

    Juntada de Informação

  • 25/03/2021 17:44

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2021 04:55

    Juntada de contrarrazões

  • 15/03/2021 16:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 34ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0027562-98.2019.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO MONTEIRO DE LANA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/03/2021 17:38

    Juntada de Informação

  • 08/03/2021 16:09

    Juntada de manifestação

  • 08/03/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 14:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA - TURMA RECURSAL

  • 08/02/2021 12:09

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2021 12:36

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 21/01/2021 16:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 21/01/2021 16:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 21/01/2021 16:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 16/12/2020 07:12

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2020 12:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 11/12/2020 12:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 11/12/2020 12:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 11/12/2020 12:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DIVINO MONTEIRO DE LANA

  • 11/12/2020 10:28

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 20/11/2020 15:22

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 20/10/2020 18:04

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2020 09:44

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2020 08:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2020 14:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 30/09/2020 14:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 30/09/2020 14:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 30/09/2020 14:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DIVINO MONTEIRO DE LANA

  • 29/09/2020 15:21

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/09/2020 01:25

    AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PERITO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS

  • 17/09/2020 23:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INT APRES ESCLARECIMENTOS

  • 18/08/2020 19:16

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 19:16

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 19:16

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 12:39

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO APRES ESCLARECIMENTOS

  • 17/08/2020 20:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 17/08/2020 20:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 17/08/2020 20:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 09/08/2020 22:15

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2020 15:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 15:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 15:03

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERICIA MARCADA

  • 07/08/2020 15:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 07/08/2020 15:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 07/08/2020 15:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 07/08/2020 14:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2020 13:41

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 04/06/2020 13:40

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 03/06/2020 18:02

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 23/03/2020 09:33

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2020 13:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 09:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2020 14:46

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 04/03/2020 14:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 04/03/2020 14:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 04/03/2020 14:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 04/03/2020 14:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DIVINO MONTEIRO DE LANA

  • 04/03/2020 13:49

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 04/03/2020 12:50

    AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PERITO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS

  • 04/03/2020 09:22

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 02/03/2020 15:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO REINTIMADO APRESENTAR ESCLARECIMENTOS

  • 19/02/2020 12:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO APRESENTAR ESCLARECIMENTOS

  • 10/02/2020 14:10

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 10/02/2020 14:10

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 06/02/2020 16:36

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 27/01/2020 08:57

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2020 15:54

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2019 09:04

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2019 13:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2019 10:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 16/12/2019 10:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 16/12/2019 10:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 16/12/2019 10:41

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DIVINO MONTEIRO DE LANA

  • 13/12/2019 10:20

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 07/11/2019 09:54

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2019 13:46

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 17/10/2019 12:46

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2019 11:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 15:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 15/10/2019 15:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 15/10/2019 15:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 15/10/2019 15:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DIVINO MONTEIRO DE LANA

  • 15/10/2019 14:27

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA PERICIA COM URGENCIA

  • 14/10/2019 13:25

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 09/10/2019 11:06

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2019 08:57

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 17:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 08/10/2019 17:41

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 08/10/2019 17:41

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 08/10/2019 17:40

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DIVINO MONTEIRO DE LANA

  • 08/10/2019 17:34

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 08/10/2019 17:34

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 08/10/2019 17:34

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 08/10/2019 15:35

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 11:49

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2019 14:30

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 02/10/2019 09:04

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2019 10:13

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2019 09:27

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 14:07

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DIVINO MONTEIRO DE LANA

  • 30/09/2019 14:06

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 27/09/2019 14:53

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2019 09:36

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 25/09/2019 15:23

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2019 16:25

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 24/09/2019 16:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CARLOS GERALDO TEIXEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
23/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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