TRF1 - 0012582-62.2008.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012582-62.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012582-62.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIO JOSE FERREIRA - GO7178-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE GOIAS - OAB/GO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDREA BASTOS LAGE MONTEIRO - RJ172083 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012582-62.2008.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo.
Sr.
Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por EDMA FERREIRA contra a sentença em que foi denegada a segurança por ele pleiteada, nos seguintes termos: “(...) Assim, tendo sido infrutífera a intimação para apresentação de alegações finais via postal, foi publicado edital de notificação no Diário de Justiça de Goiás em 05 de junho de 2006, com circulaão no mesmo dia, conforme se depreende do documento de fl. 71.
Em 06 de novembro de 2007 foi expedido ofício notificando a realização de sessão de julgamento a ser enviado para o endereço informado pela impeterante quando da alteração de dados (fl. 73).
Frustrada também essa notificação, foi publicado no Diário de Justiça de Goiás intimação para tanto (fl. 75).(...) Ausentes fatos novos que a informe essa é a orientação que deve prevalecer.
Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA .
Custas ex lege.
Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ)." A apelante pretende restabelecimento ao quadro de inscrita junto a OAB/GO, sem a advertência de suspensa.
Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida .
Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. É o relatório.
Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012582-62.2008.4.01.3500 VOTO O Exmo.
Sr.
Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelante pretende o restabelecimento ao quadro de inscrita junto a OAB/GO, sem a advertência de suspensa.
Em consulta pública ao sítio eletrônico do Cadastro Nacional de Advogados – CNA, mantido pelo Conselho Federal da OAB, verifica-se que a apelante EDMA FERREIRA está regularmente inscrita como advogada sob o n. 5459, junto à Seccional de Goiás.
Considerando que a segurança foi denegada no presente feito, e que a apelação foi recebida somente no efeito devolutivo, conclui-se que tal inscrição encontra-se ativa sem qualquer anotação especial.
Sendo assim, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do interesse de agir no âmbito recursal, porque, sob a perspectiva prática, o recurso não mais apresenta qualquer condição de gerar uma melhora na situação fática do recorrente.
Ausente, pois, a utilidade da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, considero prejudicada a apelação interposta e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC.
Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. É como voto.
Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012582-62.2008.4.01.3500 APELANTE: EDMA FERREIRA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE GOIAS - OAB/GO EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
INSCRIÇÃO NA OAB SEM ADVERTÊNCIA DE SUSPENSA.
PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ADVOGADOS CONSTANDO A INSCRIÇÃO DA ADVOGADA ATIVA.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.
A apelante pretende restabelecimento ao quadro de inscrita junto a OAB/GO, sem a advertência de suspensa.. 2.
Em consulta pública ao sítio eletrônico do Cadastro Nacional de Advogados – CNA, mantido pelo Conselho Federal da OAB, verifica-se que a apelante EDMA FERREIRA está regularmente inscrita como advogada sob o n. 5459, junto à Seccional de Goiás. 3.
Considerando que a segurança foi denegada no presente feito, e que a apelação foi recebida somente no efeito devolutivo, conclui-se que tal inscrição encontra-se ativa sem qualquer anotação especial. 4.
No caso em apreço, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir no âmbito recursal, porque, sob a perspectiva prática, o recurso não mais apresenta qualquer condição de gerar uma melhora na situação fática do recorrente.
Ausente, pois, a utilidade da prestação jurisdicional. 5.
Extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, já que ficou prejudicada a apelação interposta. 6.
Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09).
ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, considerando prejudicada a apelação interposta, declarar extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual.
Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator Convocado -
21/06/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de junho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EDMA FERREIRA APELANTE: EDMA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: HELIO JOSE FERREIRA - GO7178-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE GOIAS - OAB/GO Advogado do(a) APELADO: ANDREA BASTOS LAGE MONTEIRO - RJ172083 O processo nº 0012582-62.2008.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 19-07-2024 a 26-07-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] horário 06 -
23/01/2020 15:26
Conclusos para decisão
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11/12/2019 10:58
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2019 10:58
Juntada de Petição (outras)
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11/12/2019 10:58
Juntada de Petição (outras)
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11/12/2019 10:58
Juntada de Petição (outras)
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11/12/2019 10:48
Juntada de Petição (outras)
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07/11/2019 14:51
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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03/11/2014 16:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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31/10/2014 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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29/10/2014 16:40
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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04/06/2014 15:49
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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14/09/2010 17:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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09/09/2010 15:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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09/09/2010 13:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2470475 PETIÇÃO
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26/08/2010 15:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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25/08/2010 16:00
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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24/08/2010 14:30
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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19/08/2009 18:04
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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04/12/2008 09:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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01/12/2008 18:16
CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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01/12/2008 15:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2118315 PARECER DO MPF
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28/11/2008 11:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
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24/11/2008 17:23
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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24/11/2008 17:22
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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