24/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017053-15.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017053-15.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:IRACILDA PEREIRA BATISTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDSON PAULO LINS JUNIOR - TO2901-A e JULIO AIRES RODRIGUES - TO361-S RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017053-15.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017053-15.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (ID 60950618, págs. 84/91) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (ID 60950618, págs. 93/99) contra sentença (ID 60950618, págs. 69/78) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Iracilda Pereira Batista e Município de Palmeirante/TO, julgou improcedente o pedido de condenação pelas sanções do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92, em face da ausência de comprovação de dolo.

Em suas razões de recurso, sustenta o apelante que a conduta da requerido não pode ser considerada mero atraso, pois a ré confessou que somente encaminhou a prestação de contas do PNATE 2004 em 23/07/2017, não podendo esse transcurso de tempo ser considerado mero atraso; que a aprovação das contas pelo FNDE em nada modifica o fato de que estas foram prestadas intempestivamente; que o recebimento de verba pública e a não comprovação da sua correta e legal utilização caracteriza dano ao erário, que deve ser ressarcido por quem deu causa ao prejuízo; requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença e condenar a ré, com fundamento no art. 11, caput e inciso VI, da Lei 8.429/92, às sanções do inciso III do art. 12 da mesma lei.

O FNDE, por sua vez, argumenta que a omissão na prestação de contas pelo ex-gestor por longo período, apesar de notificado para fazê-lo, denota dolo e má-fé; que a demonstração de ato de improbidade administrativa depende somente de dolo genérico; requer, ao final, o provimento da apelação e sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Embora devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo provimento das apelações (Id 60950618). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017053-15.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017053-15.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Segundo consta da inicial, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo MPF e FNDE contra a ex-prefeita do Município de Palmeirante em face da omissão na prestação de contas de recursos repassados ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para custear ações do Programa de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE durante o ano de 2004, conduta tipificada, segundo alega, no art. 11, caput e inciso VI, da Lei 8.429/92.

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA).

Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu.

Os autores buscam a condenação da ré em face de conduta tipificada no art. 11, caput e inciso VI, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujo dispositivo se extrai: Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; A nova redação de tal dispositivo, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, além da exigência do dolo específico, somente as condutas que violem os princípios da administração pública e que estejam taxativamente enumeradas nos incisos do referido dispositivo podem ser tidas como ato de improbidade, ou seja, o rol das condutas configuradoras de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, passou a ser taxativo.

Assim, não prospera a pretensão do autor de condenação da parte demandada baseada exclusivamente na violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com a redação anterior à Lei 14.230/2021), que não mais subsiste de forma isolada de seus incisos.

Para a configuração da conduta prevista no inciso VI do art. 11 da LIA, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo (como constava no inciso VI da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021), exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que esteja obrigado à prestação de contas, além de dispor das condições de prestá-la, não o tenha feito com vistas a ocultar irregularidades.

Vê-se, dessa forma, que o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, VI, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria.

No caso concreto, não vislumbro a ocorrência do dolo específico na conduta do réu, sequer a comprovação de efetivo prejuízo ao erário a embasar a condenação por ato de improbidade administrativa, pois os próprios apelantes afirmam que a apelada realizou a prestação de contas extemporânea.

E, ainda que o tenha feito após transcorrido largo lapso temporal, o fez, não havendo omissão na prestação de contas, na forma disposto no inciso VI do art. 11 da LIA.

Dessa forma, ainda que tardiamente, a ré não se omitiu na prestação de contas.

Registro, a propósito, que a prestação de contas em atraso não pode ser considerada como ato de improbidade, mas mera irregularidade, tendo em vista que o dispositivo legal prevê, expressamente, como ímprobo, o ato de “deixar de prestar contas”, o que não contempla a prestação extemporânea, caso em voga.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA.

AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.

REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio não caracteriza ato de improbidade administrativa. 2.

O Tribunal a quo foi expresso ao afirmar não ter ocorrido improbidade administrativa, uma vez que: a) mesmo tardiamente, a parte ré prestou as contas devidas, relativas aos recursos repassados ao ente municipal; b) não se comprovou o dolo do recorrido; c) não houve prejuízo ao Erário decorrente de má aplicação dos recursos federais. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc.

VI, da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, mas é necessário demonstrar o dolo genérico na prática de ato tipificado (AgRg no REsp 1.223.106/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.11.2014).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 522.831/AL, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; AgRg no AREsp 488.007/RN, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/5/2014. (...) 6.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.772.419/PA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 9/9/2020.) ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA, MAS APROVADA.

AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. 1.

Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio, mas aprovada pelo órgão competente (FNDE), não caracteriza ato de improbidade administrativa.

Os recursos serão analisados em conjunto, em virtude da unidade de seu objeto. (...) 5.

O acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a mera apresentação extemporânea da prestação de contas não caracteriza ato de improbidade administrativa (AgInt no REsp 1.518.133/PB, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/9/2018; REsp. 1.307.925/TO, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJe 23.08.2012; AgRg no REsp. 1.223.106/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.11.2014). 6.

Recursos Especiais conhecidos, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos. (REsp n. 1.811.238/GO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DEFICIENTES PELO PREFEITO.

ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/92.

AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.

VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Jequié/BA que condenou a Autora pela prática de atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública, previsto no artigo 11, incisos VI, da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe as penas de (i) suspensão de direitos políticos, (ii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, (iii) de multa civil e (iv) perda da função pública. 2.

Fundamenta a Autora que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, uma vez que não há fundamentação acerca do dolo e do efetivo prejuízo ao erário, além de estar fundada em erro de fato. 3.

Argumenta a parte autora, todavia, que a sentença rescindenda violou literal disposição de lei, eis que não conseguiu demonstrar o dolo da Autora na ausência de prestação de parte das contas referentes ao Convênio firmado. 4.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico (AgRg no AREsp 673.946/RN, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 5.

O Município de Dário Meira recebeu recursos federais da FUNASA para execução do Convênio nº 040/2004, de sorte que a quantia foi repassada em três parcelas, sejam elas: 1) 05/05/2006 (R$ 99.995,26); 2) 02/02/2007 (99.995,30); 3) 11/11/2010 (R$ 49.997,70). 6.

Sustentou o MPF que houve a prestação de contas parcial dos recursos repassados, referente a primeira parcela e a terceira parcela, no valor total de R$ 149.992,96, mas, supostamente, não houve a prestação de contas da segunda parcela, no valor de R$ 99.995,30. 7.

Esta 2ª Seção vem entendendo que o tipo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 diz respeito, expressamente, à falta de prestação de contas, e não à sua extemporaneidade, ou à sua rejeição por defeitos documentais, ou à aprovação com ressalvas, não se admitindo uma interpretação extensiva para impingir ao agente público sanção decorrente de conduta que o legislador não previu como ímproba". (TRF1.

Numeração Única: 0000931-81.2009.4.01.3311; AC 2009.33.11.000931-7/BA; Quarta Turma, Rel.

Des.

Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 20/01/2015). 8.

Ação rescisória que se julga procedente para rescindir a sentença impugnada e, em rejulgamento, julgar improcedente a ação de improbidade administrativa. (AR 1000922-53.2023.4.01.0000/TRF1, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Relatora Convocada Juíza Federal Olívia Mérlin Silva, Segunda Seção, PJe 16/05/2023) ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

PRESCRIÇÃO.

REPASSES DO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE UBATÃ/BA.

PNAC.

PNAE.

PNATE E PDDE EXERCÍCIO 2008.

PRESTAÇÃO DE CONTAS INCOMPLETA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.

IRREGULARIDADE FORMAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. 1. (…). 3.

A questão de mérito consiste na análise da conduta do requerido, ex-Prefeito do Município de Ubatã/BA, que, durante sua gestão, teria deixado de prestar contas dos Programas com repasses do Governo Federal. 4. (…). 11. (…) o entendimento do TRF1 é firme no sentido de que não responde pela não prestação de contas o gestor que as apresenta de forma incompleta, ante à inexistência da comprovação do dolo.

Precedentes desta Corte: AC 0004342-45.2012.4.01.3306, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/04/2021; AC 0032154-31.2009.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 27/03/2018. 12. (...). 14.

Desse modo, ainda que irregular, incompleta ou extemporânea a prestação de contas, não se pode dizer que estas não foram apresentadas ou que a omissão de certos valores tinha por intuito ocultar irregularidades (dolo).

Ademais, não há notícia nos autos de desvio de recursos ou de que estes não foram aplicados nos fins a que se destinavam, não estando, pois, caracterizado o dano ao erário ou, ainda, o dolo ou culpa grave do requerido para a prática do ato de improbidade. 15.

As irregularidades constatadas constituem, na verdade, irregularidade formal, que não é suficiente para atrair a aplicação das graves penalidades atinentes ao ato de improbidade administrativa. 16.

Assim, embora irregular, sem prova de má-fé, evidencia-se que a conduta decorre de inexperiência, falta de preparo ou inaptidão do agente, sendo que estes caracteres não se confundem com o dolo necessário para caracterização do ato ímprobo. 17.

Reforçando o entendimento já adotado pelos Tribunais pátrios, no sentido de que somente a culpa grave que evidencia a má-fé do agente público é apta a configurar ato de improbidade administrativa, a recente Lei nº 14.230, publicada no DOU em 26/10/2021, revogou os dispositivos da lei anterior que previam modalidades culposas e pretendeu corrigiu algumas distorções, de modo a deixar clara a distinção entre meras irregularidades e efetivas práticas ímprobas. 18.

Considerando a reforma da sentença para absolver o réu, afastando a aplicação da pena de ressarcimento integral do dano, resta prejudicado o recurso do FNDE. 19.

Apelação provida para absolver o requerido.(Destaquei) (AC 0000160-15.2009.4.01.3308, Rel.

Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), Quarta Turma, PJe 04/03/2022) O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei.

A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa.

Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos.

Com efeito, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar.

Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo.

A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público.

Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado.

Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92.

Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade.

A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida.

A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo.

A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada.

Dessa forma, a prestação de contas a destempo não pode ser considerada como ato de improbidade, mas mera irregularidade, tendo em vista a não subsunção do fato à norma.

Ademais, inexistindo dolo específico, não há espaço, no caso, para a condenação do réu, conforme pretende o apelante.

Ante o exposto, nego provimento às apelações do MPF e do FNDE. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017053-15.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017053-15.2009.4.01.4300/TO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MUNICIPIO DE PALMEIRANTE, IRACILDA PEREIRA BATISTA Advogado do(a) APELADO: EDSON PAULO LINS JUNIOR - TO2901-A Advogado do(a) APELADO: JULIO AIRES RODRIGUES - TO361-S E M E N T A ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART 11, CAPUT E VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021.

EX-PREFEITO.

RECURSOS FEDERAIS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO.

DOLO NA CONDUTA DO RÉU NÃO COMPROVADO.

MERA IRREGULARIDADE.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2.

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4.

Quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, além da exigência do dolo específico, somente as condutas que violem os princípios da administração pública e que estejam taxativamente enumeradas nos incisos do referido dispositivo podem ser tidas como ato de improbidade, ou seja, o rol das condutas configuradoras de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, passou a ser taxativo. 5.

Não prospera, portanto, a pretensão do autor de condenação da parte demandada baseada exclusivamente na violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com a redação anterior à Lei 14.230/2021), que não mais subsiste de forma isolada de seus incisos. 6.

Quanto à conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, além de não ter sido demonstrado que a ré tenha se omitido visando ocultar irregularidades, os próprios apelantes admitem que foram apresentadas as prestações de contas, porém tardiamente. 7.

Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Regional, a prestação de contas em atraso não é circunstância suficiente para caracterizar de forma inequívoca o dolo e a má-fé do agente público, com vistas a ocultar irregularidades. 8.

A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo.

A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada.

Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92.

Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9.

Apelações desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de setembro de 2024.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
29/02/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/02/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
22/02/2018 16:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO
22/02/2018 16:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO
02/02/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 Nº21, DE 06/02/2018
02/02/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 Nº21, DE 06/02/2018
02/02/2018 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2018
02/02/2018 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2018
02/02/2018 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE RESTITUIÇÃO DE PRAZO
02/02/2018 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE RESTITUIÇÃO DE PRAZO
01/02/2018 13:15

Conclusos para despacho
01/02/2018 13:15

Conclusos para despacho
31/01/2018 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO REQUER INÍCIO DO PRAZO APÓS RETORNO CARGA
31/01/2018 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO REQUER INÍCIO DO PRAZO APÓS RETORNO CARGA
29/01/2018 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2018 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 Nº13, DE 25/01/2018
23/01/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 Nº13, DE 25/01/2018
23/01/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23/01/2018
23/01/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23/01/2018
10/01/2018 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR DEMANDADA
10/01/2018 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR DEMANDADA
09/01/2018 17:08

Conclusos para despacho
09/01/2018 17:08

Conclusos para despacho
29/11/2017 14:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - ATUANDO COMO LITISCONSORTE ATIVO. FLS. 864/867
29/11/2017 14:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - ATUANDO COMO LITISCONSORTE ATIVO. FLS. 864/867
28/11/2017 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2017 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU
09/11/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU
06/11/2017 16:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE (MPF) EM FLS. 856/863
06/11/2017 16:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE (MPF) EM FLS. 856/863
06/11/2017 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2017 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
15/09/2017 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2017 11:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
05/09/2017 11:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
18/08/2017 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/08/2017 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/09/2016 18:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ QUE O PROCESSO Nº 1284-93.2011.4.01.4300 ESTEJA IGUALMENTE PRONTO PARA SENTENÇA, A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AMBOS.
29/09/2016 18:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ QUE O PROCESSO Nº 1284-93.2011.4.01.4300 ESTEJA IGUALMENTE PRONTO PARA SENTENÇA, A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AMBOS.
23/09/2016 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2016 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
25/08/2016 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2016 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 19/08/2016
18/08/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 19/08/2016
15/04/2016 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2016 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2016 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2016 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2016 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 11/03/2016
10/03/2016 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 11/03/2016
23/02/2016 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2016 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2016 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 19/02/2016
18/02/2016 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 19/02/2016
19/01/2016 13:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 814/815
19/01/2016 13:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 814/815
25/11/2015 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 0001721-66.2014.827.2718
25/11/2015 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 0001721-66.2014.827.2718
30/06/2015 09:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ O PROCESSO Nº 1284-93.2011.4.01.4300 ESTEJA PRONTO PARA SENTENÇA, A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO SIMULTÂNEO.
30/06/2015 09:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ O PROCESSO Nº 1284-93.2011.4.01.4300 ESTEJA PRONTO PARA SENTENÇA, A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO SIMULTÂNEO.
24/06/2015 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2015 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2015 16:41

Conclusos para despacho
24/06/2015 16:41

Conclusos para despacho
09/06/2015 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2015 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2015 09:18

CARGA: RETIRADOS AGU
05/06/2015 09:18

CARGA: RETIRADOS AGU
15/05/2015 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2015 16:10

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA AO MPF REFERENTE AO DIA 24/04/2015.
23/04/2015 16:10

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA AO MPF REFERENTE AO DIA 24/04/2015.
27/03/2015 12:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/03/2015 12:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/03/2015 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2015 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2015 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - APENSADO AO PROCESSO N. 1284-93.2011
02/02/2015 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - APENSADO AO PROCESSO N. 1284-93.2011
07/01/2015 11:46

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
07/01/2015 11:46

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/11/2014 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2014 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2014 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU
21/11/2014 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU
18/11/2014 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2014 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2014 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF
11/11/2014 16:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 2009.8120-4-01/14 (PRAZO: 30 DIAS - DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FILADELFIA/TO)
11/11/2014 16:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 2009.8120-4-01/14 (PRAZO: 30 DIAS - DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FILADELFIA/TO)
20/10/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1/TO Nº 202, DE 20/10/2014.
20/10/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1/TO Nº 202, DE 20/10/2014.
16/10/2014 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 16/10/2014.
16/10/2014 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 16/10/2014.
18/09/2014 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2014 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2014 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2014 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2014 08:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2014 08:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2014 15:02

Conclusos para decisão
02/07/2014 15:02

Conclusos para decisão
27/06/2014 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1/TO Nº 121, DE 27/06/2014.
27/06/2014 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1/TO Nº 121, DE 27/06/2014.
24/06/2014 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 24/06/2014.
24/06/2014 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 24/06/2014.
20/06/2014 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2014 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2014 17:42

Conclusos para decisão
13/06/2014 17:42

Conclusos para decisão
12/06/2014 11:19

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - REUNIÃO/APENSAMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 806/807.
12/06/2014 11:19

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - REUNIÃO/APENSAMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 806/807.
05/06/2014 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2014 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2014 08:59

Conclusos para decisão
02/04/2014 08:59

Conclusos para decisão
31/03/2014 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2014 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 18:13

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - decisao fl.802/803
28/03/2014 18:13

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - decisao fl.802/803
28/03/2014 18:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - redistribuir para 1ª vara
28/03/2014 18:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - redistribuir para 1ª vara
28/03/2014 17:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/03/2014 17:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/03/2014 17:30

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - PROCESSO ENVIADO À SECLA PARA REDISTRIBUIÇÃO À 1º VARA/TO
28/03/2014 17:30

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - PROCESSO ENVIADO À SECLA PARA REDISTRIBUIÇÃO À 1º VARA/TO
28/03/2014 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1º VARA
28/03/2014 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1º VARA
28/03/2014 09:16

Conclusos para decisão
28/03/2014 09:16

Conclusos para decisão
28/03/2014 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
28/03/2014 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
24/03/2014 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS
24/03/2014 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS
17/03/2014 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 03 VOLS
17/03/2014 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 03 VOLS
14/03/2014 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2014 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2014 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO COM OUTRO FEITO EM TRÂMITE NA 1ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CARREADA ÀS
14/03/2014 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO COM OUTRO FEITO EM TRÂMITE NA 1ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CARREADA ÀS
14/03/2014 11:18

Conclusos para decisão
14/03/2014 11:18

Conclusos para decisão
13/03/2014 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF/1ªVF/Nº 1284-93.2001.01/14
13/03/2014 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF/1ªVF/Nº 1284-93.2001.01/14
06/03/2014 18:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - FNDE - LITISCONSORTE ATIVO
06/03/2014 18:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - FNDE - LITISCONSORTE ATIVO
28/02/2014 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS
28/02/2014 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS
21/02/2014 09:17

CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 03 VOLS
21/02/2014 09:17

CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 03 VOLS
19/02/2014 18:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL
19/02/2014 18:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL
18/02/2014 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INF. RENÚNCIA .... RQ. INTIMAÇÃO PESSOAL...
18/02/2014 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INF. RENÚNCIA .... RQ. INTIMAÇÃO PESSOAL...
05/02/2014 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1, N º 26, ANO 2014, PUBLICADO EM 06.02.2014, FLS. 1.473/1.479.
05/02/2014 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1, N º 26, ANO 2014, PUBLICADO EM 06.02.2014, FLS. 1.473/1.479.
31/01/2014 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIMA ADVOGADOS.
31/01/2014 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIMA ADVOGADOS.
31/01/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/01/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/01/2014 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICAM INTIMADOS O DR. ALEXANDRE GARCIA MARQUES TO Nº 1.874, A DRA. MICHELINE R. NOLASCO MARQUES OAB/TO 2.265 E A DRA. VIVIANE MENDES BRAGA OAB/TO Nº 2.264 PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR QUE CIEN
31/01/2014 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICAM INTIMADOS O DR. ALEXANDRE GARCIA MARQUES TO Nº 1.874, A DRA. MICHELINE R. NOLASCO MARQUES OAB/TO 2.265 E A DRA. VIVIANE MENDES BRAGA OAB/TO Nº 2.264 PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR QUE CIEN
31/01/2014 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADV - RENÚNCIA MANDATO
31/01/2014 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADV - RENÚNCIA MANDATO
28/01/2014 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL
28/01/2014 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL
28/01/2014 09:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
28/01/2014 09:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
28/01/2014 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2014 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2014 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2014 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2014 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS
23/01/2014 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS
16/01/2014 14:23

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 03 VOLS
16/01/2014 14:23

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 03 VOLS
16/01/2014 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2014 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2014 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 725/737: MANTENHO A DECISÃO DE FL. 715 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PORTANTO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRIMEIRO A AUTORA. APÓS, VENHAM-ME OS AU
16/01/2014 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 725/737: MANTENHO A DECISÃO DE FL. 715 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PORTANTO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRIMEIRO A AUTORA. APÓS, VENHAM-ME OS AU
10/01/2014 09:53

Conclusos para decisão
10/01/2014 09:53

Conclusos para decisão
28/11/2013 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 232, ANO 2013, PUBLICADO EM 29.11.2013, FLS. 1679/1682
28/11/2013 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 232, ANO 2013, PUBLICADO EM 29.11.2013, FLS. 1679/1682
27/11/2013 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/11/2013 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/11/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/11/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/11/2013 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
26/11/2013 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
22/11/2013 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOLS
22/11/2013 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOLS
22/11/2013 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL
22/11/2013 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL
29/10/2013 17:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/10/2013 17:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/10/2013 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
29/10/2013 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
23/10/2013 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 03 VOLS
23/10/2013 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 03 VOLS
22/10/2013 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/10/2013 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/10/2013 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE AGRAVO RETIDO, PRAZO DE 10 DIAS
22/10/2013 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE AGRAVO RETIDO, PRAZO DE 10 DIAS
22/10/2013 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2013 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2013 15:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - VOL. 01 A 03
08/10/2013 15:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - VOL. 01 A 03
08/10/2013 15:26

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
08/10/2013 15:26

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
08/10/2013 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - [...] Após, intimem-se a parte autora e os litisconsortes ativos para manifestarem-se acerca do agravo retido interposto às fls. 725/732 (art. 523, § 2° do CPC).
08/10/2013 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - [...] Após, intimem-se a parte autora e os litisconsortes ativos para manifestarem-se acerca do agravo retido interposto às fls. 725/732 (art. 523, § 2° do CPC).
04/10/2013 14:56

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - REF. IRACILDA PEREIRA BATISTA
04/10/2013 14:56

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - REF. IRACILDA PEREIRA BATISTA
04/10/2013 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2013 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2013 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2013 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2013 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
03/10/2013 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
25/09/2013 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/09/2013 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/09/2013 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, Nº 183, ANO V, PUBLICADO EM 20/09/2013, FLS. 1754/1761.
20/09/2013 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, Nº 183, ANO V, PUBLICADO EM 20/09/2013, FLS. 1754/1761.
17/09/2013 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/09/2013 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/09/2013 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/09/2013 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/08/2013 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
13/08/2013 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
05/08/2013 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOLS
05/08/2013 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOLS
24/07/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - LITISCONSORTE ATIVO -
24/07/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - LITISCONSORTE ATIVO -
24/07/2013 14:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2013 14:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2013 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2013 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2013 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2013 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
19/07/2013 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2013 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2013 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2013 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2013 09:14

Conclusos para despacho
21/05/2013 09:14

Conclusos para despacho
21/05/2013 09:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE NÃO ESPECIFICOU PROVAS.
21/05/2013 09:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE NÃO ESPECIFICOU PROVAS.
09/05/2013 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉ - ESPECIFICA PROVAS A PRODUZIR
09/05/2013 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉ - ESPECIFICA PROVAS A PRODUZIR
08/05/2013 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 ANO V Nº 86 PUBLICADO EM 07/05/2013 FLS. 1246/1258.
08/05/2013 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 ANO V Nº 86 PUBLICADO EM 07/05/2013 FLS. 1246/1258.
30/04/2013 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/04/2013 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/04/2013 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE - MANIFESTAÇÃO
29/04/2013 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE - MANIFESTAÇÃO
25/04/2013 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
25/04/2013 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
22/04/2013 09:55

CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOLS
22/04/2013 09:55

CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOLS
16/04/2013 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE DO ATO ORDINATORIO DE FL...
16/04/2013 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE DO ATO ORDINATORIO DE FL...
16/04/2013 09:59

PROVA ESPECIFICADA - MPF REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE...
16/04/2013 09:59

PROVA ESPECIFICADA - MPF REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE...
06/03/2013 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
06/03/2013 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
25/02/2013 16:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
25/02/2013 16:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
25/01/2013 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO ATO ORDINATORIO DE FL...
25/01/2013 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO ATO ORDINATORIO DE FL...
25/01/2013 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR AS PARTES P ESPECIFICAREM AS PROVAS Q PRETENDEM PRODUZIR...
25/01/2013 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR AS PARTES P ESPECIFICAREM AS PROVAS Q PRETENDEM PRODUZIR...
18/12/2012 13:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/12/2012 13:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/12/2012 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/12/2012 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/12/2012 13:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 103/2012 - CITACAO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
04/12/2012 13:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 103/2012 - CITACAO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
13/11/2012 13:29

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 103/2012 - CITACAO E INTIMACAO - COMARCA DE FILADELFIA-TO
13/11/2012 13:29

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 103/2012 - CITACAO E INTIMACAO - COMARCA DE FILADELFIA-TO
27/09/2012 09:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 103/2012 - CITACAO E INTIMACAO - COMARCA DE FILADELFIA-TO
27/09/2012 09:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 103/2012 - CITACAO E INTIMACAO - COMARCA DE FILADELFIA-TO
19/09/2012 09:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITACAO E INTIMACAO
19/09/2012 09:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITACAO E INTIMACAO
20/07/2012 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) E-DJF1 ANO IV Nº 135 PUBLICADO EM 13 DE JULHO DE 2012 PAGINAS 2857/2861.
20/07/2012 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) E-DJF1 ANO IV Nº 135 PUBLICADO EM 13 DE JULHO DE 2012 PAGINAS 2857/2861.
10/07/2012 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LANCADA NO BOLETIM DO DIA 11/07/2012
10/07/2012 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LANCADA NO BOLETIM DO DIA 11/07/2012
11/05/2012 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
11/05/2012 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
09/05/2012 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
09/05/2012 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
09/05/2012 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2012 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2012 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL DE FLS...DEFERE A INCLUSAO DO FNDE E DO MUNICIPIO DE PALMEIRANTE-TO NO POLO ATIVO...
09/05/2012 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL DE FLS...DEFERE A INCLUSAO DO FNDE E DO MUNICIPIO DE PALMEIRANTE-TO NO POLO ATIVO...
03/05/2012 14:23

Conclusos para decisão
03/05/2012 14:23

Conclusos para decisão
24/04/2012 14:39

AUTOS RECEBIDOS: DE OUTRO JUIZO/TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
24/04/2012 14:39

AUTOS RECEBIDOS: DE OUTRO JUIZO/TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
09/12/2010 11:29

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO A SUBSECAO JUDICIARIA DE ARAGUAINA/TO - CÓDIGO DA SUBSEÇÃO DE DESTINO: 4301 (OBS. MANTENDO A NUMERACAO UNICA DO PROCESSO)
09/12/2010 11:29

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO A SUBSECAO JUDICIARIA DE ARAGUAINA/TO - CÓDIGO DA SUBSEÇÃO DE DESTINO: 4301 (OBS. MANTENDO A NUMERACAO UNICA DO PROCESSO)
07/12/2010 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À SUBSECAO JUDICIARIA DE ARAGUAINA-TO
07/12/2010 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À SUBSECAO JUDICIARIA DE ARAGUAINA-TO
07/12/2010 08:28

Conclusos para despacho
07/12/2010 08:28

Conclusos para despacho
06/12/2010 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICIPIO DE PALMEIRANTE-TO INFORMA Q TEM INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO...
06/12/2010 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICIPIO DE PALMEIRANTE-TO INFORMA Q TEM INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO...
06/12/2010 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 221/2010 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
06/12/2010 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 221/2010 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
02/12/2010 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF 1, N. 230, PUBLICAÇÃO DIA 02/12/2010.
02/12/2010 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF 1, N. 230, PUBLICAÇÃO DIA 02/12/2010.
25/11/2010 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/11/2010 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/11/2010 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
24/11/2010 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
22/11/2010 09:53

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLS
22/11/2010 09:53

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLS
22/11/2010 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE DO ATO ORDINATORIO DE FL.
22/11/2010 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE DO ATO ORDINATORIO DE FL.
19/11/2010 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
19/11/2010 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
18/11/2010 15:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
18/11/2010 15:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
18/11/2010 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO ATO ORDINATORIO DE FL.
18/11/2010 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO ATO ORDINATORIO DE FL.
18/11/2010 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE OS AUTOS SERAO REMETIDOS P A SUBSECAO JUDICIARIA DE ARAGUAINA-TO, NOS TERMOS DO PROV./COGER 52, DE 19.08.2010
18/11/2010 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE OS AUTOS SERAO REMETIDOS P A SUBSECAO JUDICIARIA DE ARAGUAINA-TO, NOS TERMOS DO PROV./COGER 52, DE 19.08.2010
10/11/2010 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
10/11/2010 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
09/11/2010 16:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
09/11/2010 16:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
09/11/2010 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO DESPACHO DE FL.
09/11/2010 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO DESPACHO DE FL.
09/11/2010 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O MPF E O FNDE P MANIFESTAREM ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS...
09/11/2010 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O MPF E O FNDE P MANIFESTAREM ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS...
25/10/2010 14:46

Conclusos para decisão
25/10/2010 14:46

Conclusos para decisão
25/10/2010 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MUNICIPIO DE PALMEIRANTE-TO INFORMA Q TEM INTERESSE NO ACOMPANHAMENTO DO FEITO...
25/10/2010 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MUNICIPIO DE PALMEIRANTE-TO INFORMA Q TEM INTERESSE NO ACOMPANHAMENTO DO FEITO...
25/10/2010 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IRANILDA PEREIRA BATISTA JUNTA INSTRUMENTO DE PROCURACAO
25/10/2010 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IRANILDA PEREIRA BATISTA JUNTA INSTRUMENTO DE PROCURACAO
25/10/2010 14:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 221/2010 - COMARCA DE FILADELFIA-TO
25/10/2010 14:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 221/2010 - COMARCA DE FILADELFIA-TO
01/09/2010 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 221/2010 - COMARCA DE FILADELFIA-TO
01/09/2010 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 221/2010 - COMARCA DE FILADELFIA-TO
01/09/2010 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 37/2010 - JUNTADA AOS AUTOS EM 37/2010 - FASE PARA ADEQUAR O RELATORIO DE CARTAS PRECATORIAS EXPEDIDAS.
01/09/2010 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 37/2010 - JUNTADA AOS AUTOS EM 37/2010 - FASE PARA ADEQUAR O RELATORIO DE CARTAS PRECATORIAS EXPEDIDAS.
01/09/2010 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1, ANO II, Nº. 167, PUBLICADO DIA 31/08/2010
01/09/2010 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1, ANO II, Nº. 167, PUBLICADO DIA 31/08/2010
27/08/2010 12:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMACAO MUNICIPIO DE PALMEIRANTE/TO DO DESPACHO DE FL.
27/08/2010 12:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMACAO MUNICIPIO DE PALMEIRANTE/TO DO DESPACHO DE FL.
27/08/2010 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/08/2010 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/08/2010 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR REQDA IRACILDA P. BATISTA P REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL...
27/08/2010 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR REQDA IRACILDA P. BATISTA P REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL...
25/08/2010 08:48

Conclusos para decisão
25/08/2010 08:48

Conclusos para decisão
24/08/2010 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICIPIO DE PALMEIRANTE-TO APRESENTA COPIA PRESTACAO DE CONTAS FINAL DO PNATE/2004.
24/08/2010 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICIPIO DE PALMEIRANTE-TO APRESENTA COPIA PRESTACAO DE CONTAS FINAL DO PNATE/2004.
04/08/2010 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/08/2010 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/08/2010 11:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 037/2010
04/08/2010 11:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 037/2010
12/04/2010 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE INFORMA Q POSSUI INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE...
12/04/2010 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE INFORMA Q POSSUI INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE...
07/04/2010 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
07/04/2010 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
05/04/2010 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS
05/04/2010 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS
30/03/2010 09:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FUNASA DO DESPACHO DE FL.
30/03/2010 09:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FUNASA DO DESPACHO DE FL.
30/03/2010 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE O PEDIDO DE FL....INTIME-SE.
30/03/2010 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE O PEDIDO DE FL....INTIME-SE.
25/03/2010 12:44

Conclusos para despacho
25/03/2010 12:44

Conclusos para despacho
25/03/2010 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE REQUER A CONCESSAO DE PRAZO DE 30 DIAS P SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
25/03/2010 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE REQUER A CONCESSAO DE PRAZO DE 30 DIAS P SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
12/03/2010 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
12/03/2010 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
08/03/2010 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU - 02VOLS
08/03/2010 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU - 02VOLS
03/03/2010 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FNDE DO DESPACHO DE FL. 279
03/03/2010 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FNDE DO DESPACHO DE FL. 279
03/03/2010 11:40

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 37/2010 - COMARCA DE FILADELFIA-TO
03/03/2010 11:40

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 37/2010 - COMARCA DE FILADELFIA-TO
03/02/2010 19:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/02/2010 19:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/02/2010 10:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/02/2010 10:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/01/2010 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR REQDA PARA A DEFESA...INTIMAR FNDE E MUNICIPIO DE PALMEIRANTE-TO SOBRE O INTERESSE NO FEITO.
25/01/2010 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR REQDA PARA A DEFESA...INTIMAR FNDE E MUNICIPIO DE PALMEIRANTE-TO SOBRE O INTERESSE NO FEITO.
08/01/2010 13:10

Conclusos para despacho
08/01/2010 13:10

Conclusos para despacho
18/12/2009 17:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/12/2009 17:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/12/2009 17:08

INICIAL AUTUADA
18/12/2009 17:08

INICIAL AUTUADA
17/12/2009 09:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
17/12/2009 09:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2009

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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