25/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 1006487-51.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS E ROSEANA SARNEY MURAD EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SENTENÇA Tendo em vista os depósitos (id 2173633693), informados pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região — Corej, referentes às requisições de pagamento expedidas nestes autos, tenho por satisfeita a obrigação da parte devedora, declaro extinta a execução, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada(o) e registrada(o) eletronicamente.

Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006487-51.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS E ROSEANA SARNEY MURAD EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada nos termos do art. 534 do CPC.

Cumprida a determinação, e considerada a ausência de impugnação (id 2149837739), expeça-se a requisição de pagamento.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto ao requisitório formado, proceda-se à sua migração à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento da requisição expedida.

Por fim, venham-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 26 de setembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006487-51.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSEANA SARNEY MURAD REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A: O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (id1622370378), aduzindo omissão na sentença (id1596418863), pois não enfrentou a tese de defesa e requer que haja a devida imposição do ônus da sucumbência à parte autora.

Contrarrazões (id1737254081). É o relatório.

DECIDO.

Razão não assiste ao embargante quando afirma ser omissa ao não analisar a tese defensiva, pois o ônus da sucumbência foi fundamentado no princípio da causalidade.

Portanto, não existe omissão a ser sanada.

Destarte, cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado.

Como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) A pretensa “omissão” suscitada pela parte embargante deve ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie.

No caso vertente, é nítido o propósito de simples rediscussão da sentença, não se avistando autêntica “omissão” que desse azo aos presentes embargos declaratórios.

Deste modo, inexistem reparos a serem feitos na sentença.

Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF. 27 de junho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/01/2023 12:20

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:42

Juntada de petição intercorrente
24/11/2022 11:45

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 18:42

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 14:21

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:56

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 16:44

Conclusos para decisão
23/07/2021 18:54

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 16:36

Juntada de réplica
05/07/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:37

Juntada de contestação
16/03/2021 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 17:34

Juntada de Certidão
09/03/2021 13:26

Juntada de manifestação
09/03/2021 13:25

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 16:30

Outras Decisões
09/02/2021 13:36

Juntada de Certidão
09/02/2021 13:32

Conclusos para despacho
09/02/2021 09:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
09/02/2021 09:08

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2021 19:38

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2021 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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