TRF1 - 0007729-42.2006.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVIA SANTOS ROCHA

CPF *36.***.*71-04

Advogados

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB: 84983/MG

CPF *34.***.*13-42

ROBERTO ROCHA MOREIRA

OAB: 3292/TO

CPF *41.***.*91-49

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERLANDIA/MG

DIRETOR DA DIRETORIA DE ACOES DESCENTRALIZADAS DE SAUDE EM UBERLANDIA/MG

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERLANDIA/MG - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

DIRETOR DA DIRETORIA DE ACOES DESCENTRALIZADAS DE SAUDE EM UBERLANDIA/MG - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 15:35

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 30/08/2022 16:27

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 16:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007729-42.2006.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007729-42.2006.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: SILVIA SANTOS ROCHA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA - MG84983-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 18/12/2020 03:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 19/12/2007 16:32

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/12/2007 20:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

  • 18/12/2007 20:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/12/2007 20:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2007 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP. 101

  • 28/11/2007 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/10/2007 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/10/2007 18:17

    REMESSA ORDENADA: TRF - APOS CUMPRIDAS FORMALIDADES LEGAIS.

  • 19/10/2007 18:15

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 19/10/2007 18:11

    RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO.

  • 19/10/2007 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.

  • 19/10/2007 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA APELACAO. INT. RECORRIDO. APOS, AO TRF.

  • 15/10/2007 14:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2007 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2007 14:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2007 19:42

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 10/09/2007 19:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 04/09/2007 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2007 14:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/08/2007 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2007 18:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 14/08/2007 18:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/08/2007 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/08/2007 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/06/2007 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/06/2007 15:18

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/06/2007 15:18

    OFICIO EXPEDIDO - IMPETRADOS

  • 29/06/2007 15:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/06/2007 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2007 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 29/06/2007 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 28/06/2007 11:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 20/06/2007 18:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/06/2007 18:45

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AGU

  • 19/06/2007 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2007 12:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/05/2007 16:53

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE AI. CONVERTIDO EM A. RETIDO Nº 2006.01.00.042564-8

  • 24/05/2007 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2007 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2007 18:04

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 16/05/2007 18:04

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/05/2007 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 09/05/2007 15:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2007 19:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.

  • 08/05/2007 19:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2007 17:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/04/2007 17:51

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 24/04/2007 17:51

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 20/04/2007 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/04/2007 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/04/2007 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/04/2007 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/04/2007 17:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/04/2007 17:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/04/2007 17:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/04/2007 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2007 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 02/04/2007 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 30/03/2007 18:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 08/03/2007 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/03/2007 15:40

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE AI. Nº 2006.01.00.046096-8

  • 15/02/2007 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO DE MG

  • 15/02/2007 17:28

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/02/2007 19:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2007 16:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2007 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/01/2007 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO ESTADO

  • 19/12/2006 18:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 19/12/2006 18:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/12/2006 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/12/2006 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2006 20:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/12/2006 20:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 15/12/2006 20:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/12/2006 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/12/2006 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/12/2006 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/12/2006 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/12/2006 16:47

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/12/2006 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/12/2006 16:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/12/2006 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/12/2006 16:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/12/2006 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 11/12/2006 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 07/12/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2006 10:15

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2006 18:31

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - UNIAO

  • 06/12/2006 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/12/2006 19:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2006 18:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/11/2006 19:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2006 19:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/11/2006 19:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/11/2006 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/11/2006 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/11/2006 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/11/2006 18:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2006 18:34

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2006 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ADVOGADO DA UNIÃO EM UBERLÂNDIA E PROCURADOR CHEFE DO MUNICÍPIO.

  • 21/11/2006 18:32

    OFICIO EXPEDIDO - AUTORIDADES IMPETRADAS.

  • 21/11/2006 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PRESTA INFORMAÇÕES

  • 21/11/2006 12:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/11/2006 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/11/2006 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO DE 48 HORAS

  • 21/11/2006 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2006 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.179/180...MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA...

  • 17/11/2006 18:50

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2006 18:30

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - pela União (AGU)

  • 08/11/2006 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/11/2006 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

  • 08/11/2006 18:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/11/2006 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTE ENCAMINHADO À CEMAN DA SJMG PARA CUMPRIMENTO.

  • 08/11/2006 18:48

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/11/2006 18:48

    OFICIO EXPEDIDO - IMPETRADOS.

  • 08/11/2006 18:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/11/2006 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/11/2006 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/11/2006 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR.

  • 07/11/2006 18:47

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2006 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2006 18:48

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 25/10/2006 18:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 25/10/2006 18:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/10/2006 18:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 25/10/2006 18:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 25/10/2006 18:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/10/2006 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2006 16:23

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - GESTOR DO SUS

  • 25/10/2006 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2006 16:04

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 20/10/2006 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2006 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 19/10/2006 16:55

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/10/2006 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/10/2006 16:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/10/2006 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/10/2006 16:54

    TELEX / FAX EXPEDIDO - AS RESPECTIVAS AUTORIDADES.

  • 19/10/2006 16:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/10/2006 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/10/2006 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 19/10/2006 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 19/10/2006 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADO CUMPRIMENTO LIMINAR - 24 HORAS. FIXADA MULTA.

  • 19/10/2006 16:54

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2006 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2006 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/10/2006 17:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 11/10/2006 17:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 11/10/2006 17:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/10/2006 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - (2ª)

  • 10/10/2006 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO ADV DA IMPTE

  • 09/10/2006 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/10/2006 18:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2006 18:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2006 18:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/10/2006 18:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/10/2006 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/10/2006 18:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2006 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APOS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL.

  • 09/10/2006 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 09/10/2006 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 09/10/2006 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 09/10/2006 13:37

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2006 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR.

  • 09/10/2006 12:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/10/2006 12:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2006

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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