29/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:45

Desentranhado o documento
29/08/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 18:44

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:13

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:33

Juntada de manifestação
19/06/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 19/06/2024.
19/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1066068-60.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEIDE ROCHA MORAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CLEIDE ROCHA MORAES e OUTROS em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando provimento jurisdicional que obrigue a autoridade impetrada a verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao Registro de Atividade Pesqueira, providenciando a regularização no sistema corporativo (SISRGP), considerando como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro no prazo de 24 horas.

Alegam os impetrantes que são pescadores artesanais e buscam nesta ação compelir a autoridade impetrada a apreciar o pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP, haja vista, que protocolaram seus pedidos em remota data e até o ajuizamento desta demanda não houve conclusão do seu pedido.

Inicial instruída com procuração e documentos de fls. 24/176, eventos nº 1346775290 ao 1346923250.

Requerem a justiça gratuita.

Proferida sentença extintiva em razão da incompetência do juízo, foi juntado aos autos acórdão do TRF1 em que tal sentença é anulada para reconhecer a competência do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgamento da ação (id. 2110394150).

Notificada, a autoridade impetrada não se manifestou.

Ao id.2129758277, o MPF afirma que não intervirá no feito. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que os impetrantes comprovaram, por meio dos documentos id. 1346817782 a 1346832258, que requereram suas respectivas Licenças de Pescador Profissional entre os meses de junho de 2021.

Com efeito, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

Se por um lado a Administração busca preservar o princípio da isonomia (respeitando a ordem de protocolos), por outro, a não solução das demandas apresentadas em tempo oportuno a ambas as partes representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e aos meios que garantem a celeridade de sua tramitação, sendo, portanto, desarrazoada a morosidade administrativa, pois já se vão meses sem perspectiva de solução.

Pontuo, ainda, que segundo o STJ, “verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo.

Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo”. (STJ, REsp 1145692/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, Dje 24/03/2010).

Não obstante haja dificuldade da Administração em analisar os inúmeros pedidos realizados, mesmo que se procure atender tais pedidos em ordem cronológica, não é razoável que a parte interessada espere indefinidamente a solução de sua demanda.

Em relação aos prazos a serem observados no procedimento administrativo, o art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, mediante motivação expressa, por mais 30 (dias) para apreciar o requerimento.

Diante da total ausência de resposta quanto aos pedidos formulados pelos requerentes, entendo configurada a mora administrativa.

De fato, os requerimentos remontam a junho de 2021, ou seja, realizados há 03 (três) anos, sendo a demora evidente e impedindo, assim, o exercício de direitos fundamentais por parte do administrado, ferindo o princípio da eficiência ao qual se submete a Administração e reclamando a atuação do Judiciário.

Notificada a autoridade impetrada, nada informou, do que se presume que não há óbices ao pedido dos impetrantes.

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente para determinar à autoridade impetrada que inicie a análise dos processos administrativos referente à emissão do Registro Geral de Pesca dos impetrantes, no prazo de 10 dias a partir da intimação, ficando os procedimentos subsequentes sob reserva da Administração.

Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada.

Sem custas e honorários de sucumbência.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, 17 de junho de 2024 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
17/06/2024 18:44

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 18:44

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 18:44

Concedida em parte a Segurança a CLEIDE ROCHA MORAES - CPF: *04.***.*44-54 (APELANTE).
04/06/2024 08:19

Conclusos para julgamento
28/05/2024 20:00

Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 00:35

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/04/2024 10:02

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 16:17

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:33

Juntada de manifestação
03/04/2024 14:29

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
02/04/2024 06:41

Recebidos os autos
02/04/2024 06:41

Juntada de informação de prevenção negativa
25/04/2023 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/04/2023 10:57

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:35

Juntada de Informação
28/02/2023 22:58

Juntada de contrarrazões
07/12/2022 21:28

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:04

Juntada de apelação
10/10/2022 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 18:27

Denegada a Segurança a CLEIDE ROCHA MORAES - CPF: *04.***.*44-54 (IMPETRANTE), CRISTIANE ROCHA MORAIS - CPF: *82.***.*29-01 (IMPETRANTE), DEIZE FRAZAO CARVALHO - CPF: *16.***.*83-09 (IMPETRANTE), DILSON JOSE ALMEIDA SILVA - CPF: *15.***.*41-37 (IMPETRANTE
06/10/2022 13:48

Conclusos para decisão
06/10/2022 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
06/10/2022 08:46

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2022 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2022 08:19

Juntada de Certidão de Redistribuição
05/10/2022 16:37

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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