19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001419-05.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE MARTINS DE PAULA - GO17588 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA ADRIANA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA e outros (28) ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, que a correção dos saldos do FGTS pela taxa referencial (TR) é ilegal porque não reflete as perdas inflacionárias, violando a moralidade admilnistrativa e o direito de propriedade do trabalhador.

Requereu a procedência do pedido para condenar a parte demandada a recompor os saldos das contas do FGTS por índice oficial que reflita a realidade inflacionária.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou alegando a legalidade e constitucionalidade da correção.

O processo foi suspenso por decisão da Suprema Corte nos autos da ADI 5090.

No dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. É o relatório.

Decido PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

Com o julgamneto da ADI 5090, esta ação está pronta para julgamento.

Eventuais embargos de declaração contra o acórdão proferido na citada ação de controle de constitucionalidade não tem efeito suspensivo imediato, limitando-se a obstar a fluência de prazo para interposição de recursos, consoante a expressa disciplina contida no artigo 1.026 do CPC.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não se consumaram decadência ou prescrição.

EXAME DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADI 5090 restando assentada a seguinte compreensão sobre o tema: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.".

Os efeitos do acórdão são prospectivos, razão pela qual a pretensão autoral quanto aos valores retroativos merece ser rejeitada.

A decisão da Suprema Corte tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao demais órgãos do Poder Judiciário (CRFB, artigo 102, § 2º).

Descabe pronunciamento jurisdicional quanto aos valores futuros porque implicaria provimento condicional vedado pela ordem processual (artigo 492, parágrafo único).

Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC julgo improcedente a lide.

Sem condenação e custas processuais finais e honorários advocatícios PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso.

P.R.I.

RIO VERDE, 2024-06-18 JUIZ FEDERAL
20/07/2021 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES BESERRA FILHO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:49

Decorrido prazo de EDER ROSA LEONEL em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:49

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:49

Decorrido prazo de ERCENY ALVES PRADO DE FATIMA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:49

Decorrido prazo de ABIGAIR NUNES DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:49

Decorrido prazo de BRAS RODRIGUES DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:49

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:48

Decorrido prazo de DIOGO NUNES DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:48

Decorrido prazo de FABIO MARTINS VIEIRA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:48

Decorrido prazo de EDINA MARIA DE JESUS em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:48

Decorrido prazo de CRISTIANO DO NASCIMENTO SOUZA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:46

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA GUERRA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de ANGELA BORGES DE LIMA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de EVANGELINO JOSE LEANDRO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de EURICO LEANDRO DO NASCIMENTO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de EDIRIO PAULO DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de ALMERINDA RODRIGUES DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de GESCIMAR TEIXEIRA DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de CICERO MARQUES CAMPOS em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de DORVINA DARK DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de GILVANO FRANCISCO DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de ISRAEL MOREIRA DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de ENILTON LACERDA DE CASTRO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de GILSON PRADO PARREIRA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de ALTAIR CANDIDO SOBRINHO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:38

Decorrido prazo de ANISLENE LUCAS DE CASTRO SILVA em 19/07/2021 23:59.
18/06/2021 12:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 11:31

Outras Decisões
16/06/2021 10:30

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 16:35

Conclusos para decisão
04/06/2021 17:00

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
04/06/2021 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2021 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2021 16:51

Juntada de Certidão de Redistribuição
04/06/2021 16:46

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/06/2021 15:44

Juntada de procuração
11/05/2021 15:55

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020885-13.2024.4.01.0000

STAR Sec Curso de Formacao de Vigilancia...

Uniao Federal

Advogado: Albertino de Carvalho Brandao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1061860-33.2022.4.01.3400

Ranolfo Lopes de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Henio Viana Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1063252-08.2022.4.01.3400

Valeria da Costa Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Isabela Bastos Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2023 20:34

Exibir Processo

Processo nº 1100844-52.2023.4.01.3400

Valdeban Machado de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0000261-80.2008.4.01.3504

Seleny Goncalves dos Santos

Caixa Economica Federal

Advogado: Raimundo de Oliveira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2007 16:36

Exibir Processo