02/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2025 18:39

Juntada de Informação
01/03/2025 12:13

Juntada de contrarrazões
21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:10

Juntada de recurso inominado
25/08/2024 14:13

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 08:05

Publicado Sentença Tipo C em 20/08/2024.
20/08/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1067307-65.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO MANETTA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside no Endereço: Avenida Francisco Matarazzo, n° 1850, apartamento 54, Bairro Água Branca - CEP: 05001-200 – São Paulo/SP.

Percebe-se que o endereço da parte autora está abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/08/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 18:08

Extinto o processo por incompetência territorial
14/08/2024 17:49

Conclusos para julgamento
02/07/2024 09:23

Juntada de impugnação
25/06/2024 08:05

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2024.
25/06/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1067307-65.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO MANETTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: JOSE ANTONIO MANETTA HENRIQUE MENDES STABILE - (OAB: GO34362) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 21 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
21/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:37

Juntada de contestação
23/02/2024 17:06

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:59

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 16:59

Cancelada a conclusão
08/12/2023 08:36

Juntada de manifestação
20/07/2023 18:07

Conclusos para despacho
19/07/2023 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
19/07/2023 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2023 10:45

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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