TRF1 - 1001062-72.2023.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Polo Ativo
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Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2024 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1001062-72.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, em que a parte autora vem aos autos pedir a compensação pecuniária em razão de seu licenciamento ex-officio das Forças Armadas.
II - Pois bem.
Conforme documentos juntados (ID 1448181860), verifica-se que o autor possui domicílio em Barroso-MG.
III - Por conseguinte, destaca-se o disposto no art. 3°, § 3º da Lei nº 10.259/01, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) IV - Ante tais considerações, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos à Vara de Juizado Especial Federal de São João Del-rei, na Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG).
Publicada e registrada eletronicamente.
Brasília/DF, 27 de junho de 2024.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
09/01/2023 16:17
Recebido pelo Distribuidor
-
09/01/2023 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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