02/07/2024 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal – Fórum Ministro CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5777, São Luís/MA, CEP: 65.031-900 [email protected] PROCESSO: 0032126-37.2016.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: OZENILDO DA SILVA DOS SANTOS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS DO (A) RÉU: OZENILDO DA SILVA DOS SANTOS, brasileiro, filho de Aniceto de Melo dos Santos e Maria de Fátima Ferreira da Silva, nascido aos 22.10.1993 em Bacabal/MA., RG n. 0445695820122/SSP/MA, constando nos autos residir no (a) Rua Dico Lobo, S/N, Bairro: Centro, Satubinha/MA, CEP: 65709-000, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAÇÃO para apresentar resposta à acusação (art. 396, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008), no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão ID n. 615363348, págs. 55/56, prolatada nos autos do Processo PJE n. 0032126-37.2016.4.01.3700, que lhe move o Ministério Público Federal, como incurso (a) no (s) delito (s) tipificado (s) no (s) artigo (s) 171, § 30, c/c art. 14, inciso II, Código Penal Brasileiro.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

O acusado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado.

No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso.

Fica a cargo da Defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação.

Eventual necessidade de intimação deverá ser requerida a este Juízo, no mesmo prazo da defesa, inclusive com a qualificação com endereço completo e atualizado das testemunhas (art. 396-A do CPP), devendo, igualmente, atentar a defesa de que as declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas exclusivamente na forma escrita, sendo desnecessário seu comparecimento em audiência.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

No rol de testemunhas a serem intimadas por este Juízo deverá constar a qualificação com o endereço completo e atualizado, inclusive endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular, para possibilitar, se for o caso, a realização de teleaudiência por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, facultando à defesa apresentar em audiência as testemunhas eventualmente arroladas, independentemente de intimação.

O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema PJe, sendo responsabilidade do(a) profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do art. 2º, Lei 11.419/06 c/c art. 13, Resolução Presi-TRF1 nº 22/14.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Maranhão, 1ª Vara Criminal, Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira, Areinha, 2º andar, São Luís/MA.

Dado e passado nesta cidade de São Luís/MA.

Eu, Mário Gomes Rocha Júnior, Diretor da Secretaria da 1ª Vara Criminal, subscrevo. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal Titular da 1ª Vara Criminal
07/06/2022 21:52

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
30/03/2022 17:49

Juntada de Certidão
30/11/2021 18:13

Juntada de Certidão
22/09/2021 23:13

Conclusos para julgamento
22/09/2021 10:53

Juntada de parecer
14/09/2021 20:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.
26/08/2021 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 14:59

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:11

Juntada de Certidão
09/08/2021 11:33

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 09:47

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 10:31

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 10:28

Conclusos para decisão
30/07/2021 10:03

Juntada de petição intercorrente
28/07/2021 14:34

Juntada de Certidão
28/07/2021 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2021 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 00:37

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 10:28

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 23:16

Conclusos para despacho
03/07/2021 12:29

Juntada de Certidão de processo migrado
03/07/2021 12:29

Juntada de volume
03/07/2021 12:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/03/2021 15:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 572/2018 - NÃO DEVOLVIDA (MOVIMENTAÇÃO PARA MIGRAÇÃO)
19/10/2020 10:01

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
19/10/2020 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA O AGENDAMENTO REALIZADO ÀS FLS. 96, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DEPRECADA ÀS FLS. 71, PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2021, ÀS 11 HORAS, PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. 2. INTIMEM-SE. 3. ENCAMINHE-SE CÓPIA DO PRESENTE DES
09/10/2020 10:06

Conclusos para despacho
10/06/2020 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO: CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E A RESOLUÇÃO PRESI-9985909, COM EFEITOS A PARTIR DE 19 DE MARÇO DE
28/02/2020 16:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA SUBSEÇÃO JUD. BACABAL/MA
22/01/2020 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
15/01/2020 15:27

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2020 11:30

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
15/01/2020 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O AGENDAMENTO REALIZADO ÀS FLS. 89/90, DESIGNO O DIA 13 DE MAIO DE 2020, ÀS 09 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEPRECADA ÀS FLS. 71, PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. 2. COMUNIQUE-SE O NUTEC, SE NECESSÁRIO. 3. E
13/01/2020 12:28

Conclusos para despacho
27/11/2019 18:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA SUBSEÇÃO JUD. BACABAL/MA
11/10/2019 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
07/10/2019 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2019 12:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA VARA FEDERAL DE BACABAL
12/09/2019 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA CP 272/2018
23/07/2019 13:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL SUBSEÇÃO BACABAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATPORIA
11/07/2019 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA EXPEDIDA ÀS FLS. 71. 2. CERTIFIQUE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUISITADA NO OFÍCIO DE FLS. 74, PARA FINS DE PREENCHIMENTO DOS BOLETINS DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL.
05/07/2019 12:55

Conclusos para despacho
18/01/2019 15:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 1073/2018/SEPOD
07/12/2018 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
28/11/2018 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2018 10:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 572/2018 - SUBSEÇÃO DE BACABAL
26/11/2018 10:10

OFICIO DISTRIBUIDO - OFICIO N. 1073/2018
22/10/2018 13:27

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 1073/2018/SEPOD/1ª VARA/JF/MA À SR/DPF/MA.
29/05/2018 17:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P/SUBSECAO JUDICIARIA DE BACABAL/MA, NOS TERMOS DA DECISAO RETRO.
15/05/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA DE FL. 45. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA A SUBSECAO JUDICIARAI DE BALSAS/MA COM A FINALIDADE DE CITAR OS ACUSADOS JULIO RIBEIRO SILVA E OZENILDO DA SILVA DOS S
11/07/2017 11:24

Conclusos para decisão
06/07/2017 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - VOL. UNICO
05/07/2017 17:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/06/2017 11:50

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FL. 56
30/06/2017 11:02

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REDISTRIBUIR P/A 1ª VARA/JF/MA.
30/06/2017 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIFICADAO QUE O PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NA 1ª VARA/JF/MA, TRATA DOS MESMOS FATOS NARRADOS NOS PRESENTES AUTSOS.
26/06/2017 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFIQUE A SECRETARIA SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EXISTENTE NAS CERTIDÕES DE FLS. 51 E 52 DIZ RESPEITO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DESTA AÇÃO PENAL / EM CASO POSITIVO, E CONSIDERANDO AS DATAS DE DISTRIBUIÇÃO, O FLAGRANTE
22/06/2017 12:54

Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO
10/02/2017 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF
25/01/2017 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM MANIFESTAÇÃO EM SEPARADO.
20/01/2017 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
17/01/2017 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/01/2017 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE OZENILDO DA SILVA DOS SANTOS.
17/01/2017 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE JULIO RIBEIRO SILVA.
12/01/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DECISAO DE FLS 45/45-VERSO, NA PARTE FINAL, ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS AO MPF P/SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EMBORA A DECISAO TENHA MENCIONADO SOMENTE OZENILDO DA SILVA DOS SANTOS, E
10/01/2017 16:00

Conclusos para despacho - JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA CLAUDIA GIUSTI
21/10/2016 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - ENCAMINHANDO PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
10/10/2016 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM MANIFESTAÇÃO EM SEPARADO.
30/09/2016 11:22

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
29/09/2016 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/09/2016 15:38

DENUNCIA RECEBIDA - EM 30/08/2016, NOS AUTOS DO PROC. 12340-07.2016
26/09/2016 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/09/2016 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/09/2016 13:43

INICIAL AUTUADA
12/09/2016 12:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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