22/08/2025 13:38

Recebidos os autos
22/08/2025 13:38

Juntada de informação de prevenção negativa
08/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/04/2025 14:11

Juntada de Informação
07/03/2025 17:06

Decorrido prazo de O. MARINHO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 05/03/2025 23:59.
10/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:20

Juntada de manifestação
03/12/2024 00:00

Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA em 02/12/2024 23:59.
15/11/2024 07:07

Juntada de devolução de mandado
15/11/2024 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 07:07

Juntada de devolução de mandado
15/11/2024 07:06

Juntada de devolução de mandado
13/11/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 12:00

Expedição de Mandado.
31/10/2024 22:05

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2024 22:05

Concedida a Segurança a O. MARINHO SERVICOS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-03 (IMPETRANTE)
21/08/2024 16:31

Juntada de alegações/razões finais
26/07/2024 00:22

Conclusos para julgamento
24/07/2024 00:34

Decorrido prazo de O. MARINHO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:25

Juntada de manifestação
13/07/2024 00:03

Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:37

Juntada de Informações prestadas
02/07/2024 00:01

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1050897-65.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: O.

MARINHO SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA BRAGA GUIMARAES - PE19835 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...Isso posto, defiro a liminar para fins de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir valores de IRPJ incidentes sobre multa decorrente de encerramento do contrato comercial sem justa causa, conforme previsto no art. 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65.

Quanto ao depósito de tais valores em juízo, entendo-o desnecessário, porquanto a declaração de inexigibilidade do tributo em sede de cognição sumária possui o mesmo resultado prático do depósito do montante integral do tributo (artigo 151, II e IV, do CTN). 1.

Intime-se a impetrante sobre o teor da decisão. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento e prestação de informações. 3.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). 4.

Considerando que em feitos semelhantes o MPF tem manifestado falta de interesse em apresentar parecer, transcorrido o prazo das informações, com ou sem elas, façam-se os autos conclusos para sentença.]"
30/06/2024 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2024 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2024 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/06/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 13:52

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:50

Expedição de Mandado.
28/06/2024 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2024 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 13:39

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 13:39

Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 09:25

Juntada de outras peças
20/06/2024 12:41

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
20/06/2024 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 10:04

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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