02/07/2024 00:00

Intimação

Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU PROCESSO: 1004643-44.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-44.2023.4.01.3902 CLASSE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRACELMA VASCONCELOS VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-A e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-A DECISÃO Ao apreciar o processo n. 1050144-87.2023.4.01.0000, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 81, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a incidência dos efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores artesanais referente ao biênio 2015/2016.

Nessa hipótese, assim dispõe o § 3º do art. 83 do RI/TRU: § 3º A admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspende o processamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, no âmbito de sua jurisdição.

Pelo exposto, determino a suspensão do processamento do presente pedido de uniformização regional, com fundamento no art. 83, § 3º, da Resolução Presi n. 33/2021.

Intimem-se.

Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente).

Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF
29/09/2023 10:25

Recebidos os autos
29/09/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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