TRF1 - 0001722-37.2002.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIO ALVES DA SILVA

CPF *96.***.*38-68

Advogados

FRANCISCO JOSE SOUSA BORGES

OAB: 413/TO

CPF *43.***.*80-00

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0012-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0001722-37.2002.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIO ALVES DA SILVA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

    A parte exequente ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para cumprimento da obrigação de pagar indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida ao DDT, totalizando R$ 354.883,04 (trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e quatro centavos). 02.

    A parte executada apresentou impugnação alegando (Id 2152311371): (a) impugnação à concessão da justiça gratuita; (b) excesso na execução no valor de R$ 185.068,40. 03.

    A executada apresentou réplica à impugnação com correçãodo valor (Id 2156564451). 04. É o que interessa relatar.

    FUNDAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA 05.

    A FUNASA alega que as fichas financeiras do exequente compravam que não há situação de hipossuficiência.

    No entanto, a executada não juntou documentos que comprovem alteração de capacidade econômica ou a ausência de hipossuficiência. 06.

    A parte pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios pode obter gratuidade processual mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 07.

    A alteração dessa presunção exige a comprovação inequívoca de que a situação econômica da parte não lhe permite arcar com os custos ou de que a situação econômica da parte se alterou no curso do processo. 08.

    Rejeito o pedido de revogação da concessão da justiça gratuita.

    DA IMPUGNAÇÃO 09.

    O acórdão determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT, sendo que a apuração desse montante remete à necessidade de meros cálculos aritméticos. 10.

    No caso em exame, são necessários meros cálculos aritméticos para apurar “montante”.

    A exposição ao DDT encontra-se acobertada pela preclusão maior, descabendo reexame nesta fase de cumprimento de sentença. 11.

    Assentada pelo acórdão a exposição ao DDT, na apuração do montante devido constitui ônus da FUNASA provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação em execução (CPC, artigo 373, II).

    PERÍODO DE EXPOSIÇÃO 12.

    O exequente esteve exposto entre 1975 a 1997, totalizando assim 22 (vinte e dois) anos 11 (onze) meses, período que corresponde à R$ 68.750,00 (sessenta e oito mil setecentos e cinquenta reais).

    A função envolvia necessariamente exposição ao DDT.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: 13.

    Nos termos do acórdão, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, 1975, e, por se tratar de débitos não tributários, deverá incidir, a partir de 1º de julho de 2009, quando entrou em vigor a Lei 11.960/09, a redação conferida ao artigo 1º - F da Lei 9.494/97, que estabeleceu, para as condenações contra a Fazenda Pública, que os juros moratórios serão calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. 14.

    Por outro lado, a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

    Assim sendo, o IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

    Nesse sentido, confira-se: STF, RE 870.947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, julgado em 20/09/2017.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FASE DE CONHECIMENTO 15.

    Sobre o montante fixado a título de honorários advocatícios (12% sobre o valor da condenação. 16.

    O valor apresentado pela parte exequente está em conformidade com os parâmetros fixados no acórdão transitado em julgado. 17.

    São devidos, portanto, os valores de R$ 379.924,95 (Valor principal R$ 339.218,70/ Honorários sucumbênciais fase de conhecimento R$ 40.706,24).

    Declaro corretos os valores apresentados pelo exequente (Id 2156564635).

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇADEVIDOS AO EXEQUENTE 18.

    A impugnação apresentada pelo FUNASA foi rejeitada, de modo que cabe a fixação de honorários de sucumbência relativos a esta fase de cumprimento de sentença.

    A Súmula nº 519 do STJ não se aplica aos casos de cumprimento de sentença propostos na vigência do CPC/15.

    Arbitro os honorários seguindo as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional:o advogado da parte exequente apresentou argumentos pertinentes; (b) lugar da prestação do serviço:o processo tramitou em meio eletrônico, o que não demanda locomoção na prestação do serviço; (c) natureza e importância da causa:o valor da causa é alto e o tema debatido é corriqueiro; (d) trabalho e tempo exigido do advogado:trabalho desenvolvido pelo advogado não foi extenso porque essa fase processual teve curtíssima duração; o tempo foi curto e os honorários foram efetivados por simples cálculo matemático. 19.

    Diante dessas circunstâncias e considerada a rápida fase de cumprimento de sentença, arbitro oshonorários advocatícios sucumbenciais da fase deconhecimento em 12% sobre o valor da condenação.

    CONCLUSÃO 20.

    Ante o exposto, decido: (a) rejeitar a impugnação do executado; (b) declarar corretos os valores apresentados pelo credor; (c) condenar a FUNASA ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 12% sobre o valor da condenação.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) confeccionar o requisitório (Valor principal e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento); (c)intimar as partes desta decisão e do conteúdo das requisição; (d)não havendo impugnação, migrar a requisição. 22.

    Palmas, 27 de novembro de 2024.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 05/02/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 25/10/2007 10:04

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇÃO.

  • 18/10/2007 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNASA REQUER ENVIO DOS AUTOS AO TRF 1ª REGIÃO.

  • 04/10/2007 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS.

  • 01/10/2007 10:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS

  • 25/09/2007 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/09/2007 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1811, SEÇÃO II, PAG. B 3/7, CIRC. 13/09/2007.

  • 10/09/2007 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/09/2007 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RECURSO NOS DOIS EFEITOS.

  • 05/09/2007 15:18

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2007 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 489/07 DO CRM-TO JUNTA PARECER.

  • 09/07/2007 16:08

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA-RAZOES DA FUNASA.

  • 03/07/2007 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

  • 25/06/2007 09:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS

  • 19/06/2007 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR UNIAO/FUNASA DA SENTENCA DE FLS.

  • 28/05/2007 16:43

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/05/2007 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

  • 11/05/2007 11:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS

  • 08/05/2007 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ Nº 1722, SEÇÃO II, PAG. B2, DE 07/05/2007.

  • 03/05/2007 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/05/2007 15:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE ALVES DA SILVA EM FACE DA FUNASA.

  • 24/04/2007 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/04/2007 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL.

  • 10/04/2007 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

  • 09/04/2007 10:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS

  • 02/04/2007 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/04/2007 11:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A PARTE DEMANDANTE MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL.

  • 01/03/2007 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/02/2007 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1678, SECAO II, PAGS. B 2/3, DE 26.02.2007

  • 21/02/2007 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/02/2007 13:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Memorando expedido para pagamento dos honorários periciais.

  • 12/02/2007 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIDENCIAR PAGTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. APOS, VISTA AS PARTES ACERCA DO LAUDO.

  • 06/02/2007 15:10

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2006 19:55

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 18/12/2006 19:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2006 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

  • 27/11/2006 16:38

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 21/11/2006 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/11/2006 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1623, SEC. II, PÁG. B 1/4, DE 16/11/2006.

  • 13/11/2006 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2006 16:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/11/2006 12:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/11/2006 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2006 14:52

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2006 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2006 17:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/10/2006 14:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2006 14:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/10/2006 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2006 14:10

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2006 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2006 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/08/2006 14:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/08/2006 12:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/08/2006 13:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/08/2006 17:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/08/2006 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/08/2006 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N° 1569, SEC. II, PÁG. B 2/6, DE 21/08/2006.

  • 18/08/2006 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/08/2006 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2006 16:34

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2006 12:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/06/2006 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/06/2006 12:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/06/2006 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2006 17:17

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2006 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 05/06/2006 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2006 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/04/2006 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/04/2006 12:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/04/2006 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2006 12:59

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2006 12:59

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 22/09/2005 12:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2005 12:40

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DESPACHO DOS AUTOS 2002.1077-0

  • 21/09/2005 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR FAZ JUNTADA DE DOCS

  • 27/04/2005 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2005 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2004 09:19

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO APRES.LAUDO PERICIAL

  • 09/12/2004 19:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA APRESENTA QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO JUDICIAL.

  • 09/12/2004 19:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO PERITO DATA INICIO PERICIA.

  • 06/12/2004 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 29/11/2004 19:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO PERITO DATA INICIO PERICIA

  • 25/11/2004 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMACAO PERITO DATA INICIO PERICIA.

  • 25/11/2004 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1302, SECAO II, PAGS. B 2/5, CIRCULADO EM 22.11.2004.

  • 17/11/2004 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/11/2004 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA O DIA 13.12.2004, PARA O INICIO DA PERICIA DEFERIDA AS FLS.,DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 DIAS...

  • 08/11/2004 17:27

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2004 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/08/2004 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO PERITO DE DESPACHO

  • 16/08/2004 12:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/08/2004 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMACAO PERITO ACERCA HONORARIOS ARBITRADOS

  • 01/07/2004 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2004 08:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU CUMPRIR DESPACHO

  • 17/06/2004 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1248, PAGS. 60/2, CIRCULADO EM 17.06.2004.

  • 14/06/2004 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2004 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - revoga nomeacao Dra. Janice Painkow e nomeia Dr. Paulo Barbosa Faria em seu lugar.Intimar as partes. Intimar o perito...

  • 21/05/2004 15:07

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2004 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITA DISCORDA VALOR ARBITRADO E REQUE SEJA ACOLHIDO O VALOR APRESENTADO A FL.

  • 17/05/2004 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2004 14:53

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITA APRESENTAR PROPOSTA HONORARIOS

  • 05/05/2004 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - fixa honorarios em R$234,00, correspondente ao valor maximo da mencionada tabela. Intimar a perita p dizer se concorda com o valor, no prazo de 5 dias.

  • 04/05/2004 18:52

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2004 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PERITA SOBRE HONORÁRIOS ARBITRADOS

  • 02/04/2004 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2004 16:08

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 29/03/2004 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO N.1223, PÁGS. 23/24, CIRCULOU DIA 29.03.2004

  • 24/03/2004 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/03/2004 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIA DRA. JANICE PAINKOW EM SUBSTITUICAO A PERITA NOMEADA. INTIMAR AS PARTES ACERCA DA NOMEACAO....

  • 09/03/2004 17:31

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2004 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO REQUER SEJA DESTITUIDO DO ENCARGO EM VIRTUDE DE ESTAR EM DEMANDA JUDICIAL EM FACE DA FUNASA.

  • 09/03/2004 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNASA JUNTA EXAMES DO AUTOR.

  • 20/02/2004 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2004 09:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU CUMPRIR DESPACHO ON.COGER

  • 11/02/2004 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A RE P JUNTAR AOS AUTOS OS RESULTADOS DOS EXAMES FEITOS NO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS...

  • 09/02/2004 15:42

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2004 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR INFORMA Q FOI SUBMETIDO A EXAMES MEDICOS E REQUER SEJA DETERMINADO A JUNTADA DESSES EXAMES PELA PARTE RE.

  • 18/12/2003 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/12/2003 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. N. 1196, DE 18.12.03, PÁG. 65.

  • 12/12/2003 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/12/2003 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2003 15:08

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2003 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO REQUER A SUSPENSAO DA PERICIA ATE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 148 PELA FUNASA.

  • 28/11/2003 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2003 09:51

    CARGA: RETIRADOS PERITO - APRESENTAR LAUDO PERICIAL

  • 07/11/2003 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - AGU SOBRE DESPACHO FL.166

  • 03/11/2003 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR PERITO DATA INICIO PERICIA.

  • 30/10/2003 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR PERITO DATA INICIO PERICIA

  • 30/10/2003 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1179, PAGS. 10/11, CIRCULADO EM 30.10.2003.

  • 28/10/2003 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/10/2003 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR PEDE A SUSPENSAO DO PROCESSO ATE Q SEJA JUNTADO OS LAUDOS MEDICOS COM RESULTADO FINAL.

  • 24/10/2003 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA O DIA 12.11.2003 P O INICIO DA PERICIA DESIGNADA A F.

  • 21/10/2003 17:43

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2003 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO INFORMA Q ACEITA O ENCARGO E DESDE JA PRESTA COMPROMISSO.

  • 08/10/2003 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CT N. 152 - INTIMACAO DO PERITO P MANIFESTAR-SE ACERCA VALOR FIXADO.

  • 07/10/2003 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR PERITO DE DESPACHO

  • 03/10/2003 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - AGU SOBRE DESPACHO FL.160

  • 30/09/2003 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL. 160, ITENS 1 E 2, DJ/TO 1170, PAG.52, CIRCULOU DIA 29.09.2003

  • 25/09/2003 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/09/2003 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2003 16:53

    Conclusos para despacho - DESPACHO

  • 03/09/2003 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO INFORMA Q ATE A PRESENTE DATA O AUTOR NAO SE APRESENTOU PARA AGENDAR A REALIZACAO DOS EXAMES.

  • 21/08/2003 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITA REQUER MAJORACAO HONORARIOS OU DESONERACAO DO ENCARGO EM RAZAO DO TEMPO QUE SERA DESPENDIDO P O ATENDIMENTO AO PACIENTE A SER EXAMINADO.

  • 15/08/2003 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITA SOBRE DESPACHO FL.147/148

  • 15/08/2003 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - AGU SOBRE DESPACHO FL.147/148

  • 13/08/2003 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - SENTENCA

  • 13/08/2003 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO N.1156, PAG.22, CIRCULOU DIA 12.08.2003

  • 08/08/2003 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/08/2003 15:50

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PERICIA MEDICA.

  • 06/08/2003 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PROVA PERICIAL.DESIGNA PERITO...

  • 24/07/2003 17:43

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2003 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNASA MANIFESTA PELA PRODUCAO PROVA TESTEMUNHAL, CUJO ROL SERA OPORTUNAMENTE APRESENTADO.

  • 20/06/2003 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR REQUER REALIZACAO PROVA PERICIAL. APRESENTACAO PELA RE DOS EXAMES MEDICOS PERIODICOS.

  • 13/06/2003 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FUNASA SOBRE DES´PACHO FL.142

  • 12/06/2003 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO N.1139, PAGS 28/31, CIRCULOU DIA 12.06.2003

  • 06/06/2003 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/06/2003 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR AS PARTES P ESPECIFICAREM AS PROVAS Q PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 5 DIAS.

  • 03/06/2003 14:26

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2003 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNASA MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE REJEITAR A PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELOS AUTORES.

  • 23/05/2003 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2003 16:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU MANIFESTAR SOBRE DESPACHO

  • 16/05/2003 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RE SE MANIFESTAR ACERCA DA PETICAO DE FF.

  • 15/05/2003 17:59

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2003 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. N. 1130, DE 15.05.2003, PÁG. 48.

  • 13/05/2003 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORES PROPOE ACORDO COM A RE E PEDE SEJA DADO VISTA DA PETICAO.

  • 13/05/2003 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/05/2003 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2002 17:43

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2002 17:42

    REPLICA APRESENTADA - AUTOR RATIFICA INICIAL E PEDE A PROCEDENCIA DA ACAO

  • 09/12/2002 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2002 05:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1 VOL.

  • 05/12/2002 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/12/2002 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO QUE CIRCULOU EM 05/12/02

  • 03/12/2002 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2002 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTORES MANIFESTAREM-SE SOBRE A CONTESTACAO DE FF.

  • 18/11/2002 15:31

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2002 14:23

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIAO REQUER IMPROCEDENCIA DA INICIAL E CONDENACAO AUTOR ONUS SUCUMBENCIA

  • 24/09/2002 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/09/2002 16:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/09/2002 13:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/09/2002 18:49

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/09/2002 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ/TO QUE CIRCULOU EM 16/09/02

  • 12/09/2002 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/09/2002 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 04/09/2002 12:33

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2002 11:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/09/2002 11:56

    INICIAL AUTUADA

  • 03/09/2002 15:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2002

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

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