TRF1 - 1008694-97.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008694-97.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: URB CONSTRUTORA & ADMINISTRACAO LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT SENTENÇA Trata-se de ação mandamental com pedido de medida liminar impetrada pela URB CONSTRUTORA & ADMINISTRACAO LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ e outros, objetivando compelir o impetrado a suspender a exigibilidade do crédito tributário, a fim de se obter a Certidão positiva com efeitos de negativa.

Alega, a Impetrante, ter quitado a pendência decorrente de divergência GFIPxGPS e que o pedido de parcelamento na esfera administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no artigo 151, VI do CTN, mas que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) indeferiu a sua solicitação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com base em pendência já quitada.

Com a inicial, vieram procuração e documentos (id. 2125000935).

Postergada a análise do pedido liminar para momento posterior (Id 2125408273).

A União requereu seu ingresso no feito (Id 2125723810).

Instado a se manifestar (Id 2127382502), o Impetrado prestou informações no sentido de que a Impetrante possui a Certidão Positiva com efeitos de negativa, emitida em 21/05/2024 e válida até 17/11/2024 (Id 2129743157).

A Impetrante atravessou petição de Id. 2130275799, pleiteando pela desistência da ação.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança não se confunde com outras ações em que estão contrapostos os direitos das partes.

Por isso, a parte pode desistir da impetração a qualquer tempo, independentemente do consentimento do Impetrado.

Não havendo similaridade com outras ações, ao mandado de segurança não se aplica, por conseguinte, o disposto no art. 485, §4° do CPC, para efeito de extinção do processo.

No caso, a desistência cuida-se de ato unilateral, mesmo com a apresentação de manifestação do Impetrado.

O Plenário do STF, no julgamento do RE n. 669.367, fixou o entendimento de que é possível a desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao Impetrante: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) A desistência da ação mandamental não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extinção do processo sem resolução do mérito (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp 999.447/DF, Corte Especial, Rel.

Ministra Laurita Vaz, DJe 15/06/2015).

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único e art. 485, VIII do CPC c/c art 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.

Condeno o Impetrante ao pagamento de custas processuais.

Honorários advocatícios indevidos.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 25 de junho de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT