26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002408-06.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO AMORIM DE ARRUDA - MT15634/O POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental com pedido de medida liminar impetrada por MULTIFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTD A-EPP em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, objetivando provimento jurisdicional para compelir o impetrado a limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, como, também, busca o direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à presente ação.

Por fim, requer que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra a impetrante quanto às autuações fiscais.

Com a inicial, vieram procuração e documentos (id. 2034987153).

Instada a comprovar o recolhimento das custas judiciais (Id 2037222174), a Impetrante deixou decorrer o prazo.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Tramitando o feito na Justiça Federal comum, originariamente ou por meio de distribuição, é imperioso o pagamento das custas ou sua complementação, de forma que o não recolhimento das custas implica a extinção prematura do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 25 de junho de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
14/02/2024 22:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
14/02/2024 22:47

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2024 19:24

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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