01/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:49

Recebidos os autos
03/08/2025 10:49

Juntada de decisão monocrática terminativa
03/07/2025 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 11:32

Juntada de Informação
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:01

Juntada de substabelecimento
21/02/2025 16:07

Juntada de contrarrazões
19/02/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1061179-63.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o recurso inominado interposto por MURILO DANTAS BARRETO, intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
17/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 15:46

Juntada de recurso inominado
07/07/2024 15:42

Juntada de recurso inominado
01/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 1061179-63.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MURILO DANTAS BARRETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo questionando a aplicação da Taxa Referencial - TR na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar o pedido liminarmente improcedente quando for verificado, desde logo, que o pedido contraria enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC.

Em outras palavras, tem o magistrado o poder-dever de julgar liminarmente improcedentes pedidos que contrariem precedentes de observância obrigatória. À luz desse regramento, é certo que também cumpre ao magistrado julgar liminarmente improcedente pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; É o que se passa a fazer.

O STF, no julgamento da ADI 5.090, firmou entendimento no sentido de que a correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deve observar a seguinte equação: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc).

Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade.

Confira-se, a respeito, o teor da certidão de julgamento, que sintetiza a decisão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Desse modo, com a decisão do STF na ADI 5.090, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de cobrança de valores atrasados (período anterior a 12/06/2024), ao mesmo tempo em que não há interesse de agir em relação ao período posterior a 12/06/2024, uma vez que, em se tratando de decisão dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, § 2º) estão jungidos ao que restou decidido pelo Excelso Pretório, o que inclui, logicamente, a Caixa Econômica Federal, a quem cumprirá observar, administrativamente, as determinações em tela, sob pena de ajuizamento de reclamações diretamente ao STF (CF, art. 102, I, 'l').

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso (período anterior a 12/06/2024), com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, reconhecendo, outrossim, a ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI) em relação ao período posterior a 12/06/2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º).

Advirto a parte autora que, considerados o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão tomada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º), eventual oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório ensejará a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º).

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 27 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
27/06/2024 18:03

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 18:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 18:03

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 16:45

Conclusos para julgamento
27/06/2024 16:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/03/2024 12:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 5090
30/08/2023 16:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:33

Decorrido prazo de MURILO DANTAS BARRETO em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:05

Juntada de manifestação
26/07/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:20

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2023 15:20

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 15:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/09/2022 14:22

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
15/09/2022 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2022 14:24

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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