16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013158-46.2008.4.01.3600 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FRANCISCO BISPO SOUZA, CLOVIS MADI, WALTER MADI EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO RURAL.

LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.

SATISFAÇAO DA OBRIGAÇÃO.

EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ENCARGO LEGAL.

Decreto-Lei nº 1.025/1969.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INVIABILIDADE. 1.

Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do encargo de 20% previsto Decreto-Lei nº 1.025/1969 objetiva substituir o pagamento dos honorários advocatícios, motivo pelo qual, a dispensa no pagamento do referido encargo afasta, por conseguinte, a possibilidade de condenação no pagamento de honorários advocatícios. 2.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
03/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: CLOVIS MADI, WALTER MADI, FRANCISCO BISPO SOUZA, Advogado do(a) APELADO: FERNANDO D AMICO MADI - MT14322/O .

O processo nº 0013158-46.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-08-2024 a 09-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
01/06/2022 12:54

Conclusos para decisão
22/10/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 14:27

Juntada de Petição (outras)
09/10/2019 14:27

Juntada de Petição (outras)
25/09/2019 09:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/10/2017 12:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/10/2017 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
09/10/2017 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
09/10/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001133-10.2024.4.01.3507

Antonio Carlos Oliveira dos Santos

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Leonardo Teixeira de Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1002856-13.2023.4.01.3503

Valdivino Rosa de Jesus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Sebastiao Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2023 19:43

Exibir Processo

Processo nº 1001077-74.2024.4.01.3507

Angelica Melo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Aparecida de Souza Braga Paiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1002880-41.2023.4.01.3503

Sandra Maria dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ledir Schroeder Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2023 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1008102-08.2024.4.01.4100

Raimundo Rodrigues dos Santos

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Otavio Subtil de Oliveira Aquino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2024 13:56

Exibir Processo