05/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1029140-47.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTO POSTO SAMA LTDA - EPP IMPETRADO: PROCURADOR-CHEFE DA ANP, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por AUTO POSTO SAMA LTDA - EPP contra ato alegadamente ilegal imputado ao PROCURADOR-CHEFE DA ANP, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, objetivando, em síntese, verificação de legalidade da inclusão da parte impetrante no CADIN.

Decisão id. 1051056253 postergou a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como impetrada.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada se manifestou, id. 1089563278, alegando que houve a perda do objeto da presente demanda em razão da exclusão do CADIN dos processos 48600.001904/2015-12 e 48600.002066/2017-58, diante da adesão a parcelamento.

Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir. É caso de reconhecimento da perda de objeto da lide.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação.

Nessa linha de intelecção, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pela nossa Corte Regional, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. (Cf.

STF, MS 34.307 AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; TRF1, REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020.) Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer, com esteio na orientação jurisprudencial consolidada, a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito, uma vez que, com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial perdeu seu objeto.

Isso na medida em que, conforme informado pela parte impetrada, a pretensão aqui deduzida fora acolhida na seara administrativa, em virtude da adesão à programa de parcelamento.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Custas em ressarcimento.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
08/06/2022 19:38

Juntada de parecer
06/06/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 03:22

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAMA LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 08:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 26/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:38

Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA ANP em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 10:32

Juntada de manifestação
19/05/2022 10:28

Juntada de manifestação
10/05/2022 19:24

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 10:10

Juntada de diligência
02/05/2022 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:37

Expedição de Mandado.
02/05/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 15:43

Outras Decisões
29/04/2022 13:18

Conclusos para decisão
19/05/2021 19:46

Juntada de manifestação
14/05/2021 19:19

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 18:20

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
14/05/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 12:22

Conclusos para decisão
14/05/2021 12:21

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
14/05/2021 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2021 00:13

Juntada de outras peças
14/05/2021 00:07

Juntada de documentos diversos
13/05/2021 23:56

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2021 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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