03/04/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
10/03/2025 10:50

Juntada de outras peças
07/03/2025 16:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/03/2025 23:59.
07/02/2025 14:58

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 11:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/02/2025 11:45

Revogada a Medida Liminar
20/09/2024 12:04

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:35

Decorrido prazo de (INSS) Gerente Executivo Belém PA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:38

Juntada de Informações prestadas
20/08/2024 22:24

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 20:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 20:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 20:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2024 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 09:56

Expedição de Mandado.
22/07/2024 10:46

Juntada de manifestação
20/07/2024 01:20

Decorrido prazo de (INSS) Gerente Executivo Belém PA em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:10

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1023582-44.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

G.

T.

S.

Advogados do(a) IMPETRANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO BELÉM PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE COATORA: Nome: (INSS) Gerente Executivo Belém PA Endereço: AV GOV JOSE MALCHER, 2858, Avenida Governador José Malcher 2927, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-903 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO Cuida-se de ação de mandado de segurança individual ajuizada contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - BELÉM-PA objetivando a concessão de liminar para imediata análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Em linhas iniciais, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança admite provimentos liminares, de caráter satisfativo ou cautelar, quando o fundamento invocado pela Impetrante for relevante e quando o ato vergastado puder causar imediato prejuízo à parte de modo a tornar ineficaz a medida jurisdicional requestada no mandamus.

Trata-se, em suma, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No ponto, verifico a verossimilhança da alegação do(a) impetrante tendo em vista que o pedido se amolda ao direito à razoável duração do processo insculpido na Constituição e legislação correlata.

Cito o arcabouço normativo apenas no que interessa ao deslinde da questão: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Lei 9.784/99 1º.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Assim, frente à norma supracitada entendo que não se afigura razoável que decorrido extenso lapso não tenha havido ainda a sua apreciação, sendo demasiado o tempo de espera.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL.

O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente (TRF4 5001259-49.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/03/2019) Esse o quadro, afigura-se o direito líquido e certo de o demandante ver seu pedido decidido na esfera previdenciária.

Ante o exposto, a) defiro a liminar requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e determino à(s) autoridade(s) coatora(s), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a análise do requerimento administrativo; b) determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL, que assegure o cumprimento integral da liminar deferida; c) defiro o benefício da justiça gratuita; d) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) na petição inicial para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; e) intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência e pelo meio mais ágil, através de Oficial de Justiça, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; f) determino à(s) autoridade(s) coatora(s) que, procedam à comunicação interna a eventual agente competente e informem a este juízo, em caso de alteração de competência para cumprimento da liminar e apresentação de informações (seja anterior ou posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança), com fundamento no princípio da cooperação; g) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação; h) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; i) por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019, bem como INTIMAR para imediato cumprimento da liminar deferida.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24052815090874800002108984399 1.

INICIAL Inicial 24052815094379900002108984567 2.

PROCURAÇÃO Procuração 24052815094379900002108984618 3.

DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 24052815094379900002108984683 3.1 DOCUMENTO PESSOAL GRUPO FAMILIAR VERA LUCIA Documento de Identificação 24052815094379900002108984721 4.

COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de residência 24052815094379900002108984767 5.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de hipossuficiência/pobreza 24052815094379900002108984821 6.

COMPROVANTE Comprovante (Outros) 24052815094379900002108984854 7.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Processo administrativo 24052815094380000002108984900 Certidão Certidão 24052815112690600002108985191 Informação de Prevenção Positiva Informação de Prevenção Positiva 24052815174590000002108987793 Certidão Certidão 24062510353776000002113468934 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]
03/07/2024 09:25

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 09:25

Concedida a gratuidade da justiça a J. G. T. S. - CPF: *94.***.*83-90 (IMPETRANTE)
03/07/2024 09:25

Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 10:37

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:36

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
28/05/2024 15:29

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 15:11

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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