04/07/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000416-86.2024.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003347-08.2023.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GIZELE FIGUEREDO BRITO FAGUNDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA ALCANTARA - BA44368-A POLO PASSIVO:JUIZ TITULAR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA DR.

RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO e outros DECISÃO 1.

Cuida-se de mandado de segurança interposto em face de decisão do juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA, no processo 1003347-08.2023.4.01.3313.

No que concerne ao cabimento do Mandado de Segurança, esta Turma o tem conhecido como agravo, na modalidade de instrumento, em razão do princípio da fungibilidade. 2.

Assim, conheço do presente Mandado de Segurança como agravo, cabendo aferir se o referido recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, notadamente a tempestividade. 3.

No caso, verifica-se no andamento do processo de origem que a parte autora/recorrente teve ciência da decisão ora impugnada em 19/03/2024 e a data limite para manifestação foi 04/04/2024.

Assim, quando da interposição do MS, em 20/06/2024, já havia decorrido o prazo de 10 dias, previsto para interposição do agravo. 4.

Do exposto, em razão da intempestividade, não conheço do presente Mandado de Segurança convertido e processado na modalidade de agravo instrumento.

SALVADOR, 28 de junho de 2024.

KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Juíza Federal, em substituição na 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
20/06/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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