TRF1 - 1009595-98.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009595-98.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0005249-13.2013.4.01.3200 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL SILVIA CRISLANY LEAL VANTUIL - CPF: *30.***.*07-00 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL.

ART 914, § 1º, DO CPC.

CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.

ARTS. 55, § 2, I, E 286, I, DO CPC.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

O art. 16 da Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê a possibilidade da parte executada oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por outro lado, as regras contidas no Código de Processo Civil (CPC) são utilizadas, subsidiariamente, para o processamento das execuções fiscais, conforme disposto no art. 1º da referida Lei. 2.

O CPC, ao tratar dos embargos à execução, estabelece no art. 914, § 1º, que esses devem ser distribuídos por dependência à execução. 3.

De igual forma, o CPC dispõe no art. 55, § 2, I, que reputam-se conexas a execução de titulo extrajudicial e a ação de conhecimento correlata, assim como o art. 286, I, determina a distribuição por dependência das ações conexas. 4.

No caso em análise, os embargos à execução 0005249-13.2013.4.01.3200 foram distribuídos por dependência à execução fiscal 2007.32.00.003571-7 (numeração atual 0003525-81.2007.4.01.3200) em 25/03/2013.

Após consulta ao PJE de 1º Grau, verifica-se que a referida execução fiscal tramita regularmente na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas e, desse modo, os conexos embargos à execução devem prosseguir naquele Juízo. 5.

Ademais, como a decisão declinatória da competência refere-se também à conexa execução fiscal, cabe observar que nos termos do enunciado da Súmula 58/STJ, "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada".

Nos autos há comprovação de residência da executada em São Luís apenas a partir de 9/1/2013, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 1º/6/2007. 6.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM.

Juízo Federal da 5ª Vara Federal do Estado do Amazonas (suscitado).

ACÓRDÃO Decide a 4ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator