08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000434-71.2012.4.01.3308 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 e HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO:MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851, RENATA SOARES OLIVEIRA - BA32238 e JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO - MG56270 SENTENÇA Trata-se de ação expropriatória em que a VALEC objetiva a decretação de desapropriação e imissão na posse em face de ATLANTIC NICKEL MINERAÇÃO LTDA, a fim de desapropriar área correspondente a 8,35 ha, do imóvel denominado “Fazenda Boa Esperança”, situada na localidade de Canoa Virada, distrito de Japumirim, Comarca de Itagibá/BA, de propriedade da empresa requerida.

A presente desapropriação tem por finalidade a implementação da construção da Ferrovia de Integração Oeste Leste - FIOL, declarada de utilidade pública pelo Decreto Presidencial de 14/09/2012.

Através da decisão ID 814891062 (p. 172/174) foi deferida a liminar de imissão da autora na posse da área pretendida, que foi cumprida em 31/05/2012 (ID 814891062; p. 181).

Citada, a expropriada informou a interposição de agravo de instrumento (ID 814891062, P. 185/202), e ofereceu contestação (p. 204/220).

O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto (ID 814891066; P. 14/17).

Manifestação da VALEC da contestação apresentada (ID 814891066; p. 48/54).

Intimadas, a VALEC informou que não possui interesse em produzir provas e a MIRABELA requereu a produção de prova pericial (ID 814891066; P. 85 e 87).

Deferida a realização de perícia técnica (ID 814891066, P. 102).

A VALEC acostou aos autos comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID 814891066; P. 171/174).

Apresentado laudo de avaliação pericial (ID 814891066, P. 185/207; ID 814891068, P. 2/63).

Determinou-se a realização de nova perícia, a fim de avaliar os possíveis danos à barragem de rejeitos da mineradora e HOMOLOGAÇÃO do valor ofertado pela terra rua e benfeitorias, declarando desapropriada a área descrita na inicial (ID 814891068, P. 118/119).

Expediu-se Alvará de levantamento, referente ao valor da indenização da terra nua e benfeitorias (ID 814891068, P. 144).

Este juízo determinou a suspensão da realização da perícia e determinou a expedição de ofício ao IBAMA (ID 814891068, P. 233).

Suspendeu-se o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (ID 1013836772).

Determinou-se nova suspensão do feito, por mais 60 (sessenta) dias (ID 2004030176).

Pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID 2126519464). É o necessário a relatar.

Passo a sentenciar.

Inicialmente, defiro o pedido da BAHIA FERROVIAS S/A – BAFER, para ingressar ao feito na qualidade de assistente litisconsorcial.

Diligencie a Secretaria as retificações necessárias.

Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito de causa.

Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88.

Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada.

Neste contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça as vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade.

Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41.

Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9o “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, nem tampouco quanto preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade.

A VALEC (INFRA), a BAHIA FERROVIAS S.A. e a ATLANTIC NICKEL, celebraram acordo extrajudicial (ID 2126524469) no qual substituíram a área A, desapropriada em favor da INFRA, nos autos da ação n. 0000435-56.2012.4.01.3308 e de parte da área B, objeto da presente demanda, pela área D, de titularidade da ATLANTIC NICKEL.

A área C, parte menor da área B, com fração de 0,7531 ha, permanecerá de titularidade da INFRA, para fins de construção do novo traçado para implantação do trecho FIOL I (Ilhéus/BA a Caetité/BA).

Assim, não remanesce controvérsia quanto ao preço ofertado na desapropriação.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos do documento ID 2126524469, sentenciando o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC.

Custas pela expropriante.

Sem verbas de sucumbência.

Intime-se o expropriado para comprovar o cumprimento de todos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros, cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto da expropriação e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o bem.

Oficie-se o CRHI, dando ciência da presente sentença e para que promova as devidas averbações junto à matrícula do imóvel.

Retifique-se a autuação para incluir a BAHIA FERROVIAS S/A – BAFER, como assistente litisconsorcial.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié, na mesma data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal
26/07/2022 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado
26/07/2022 13:40

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:41

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:22

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 02:15

Decorrido prazo de MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA em 09/05/2022 23:59.
27/04/2022 17:06

Juntada de manifestação
12/04/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 18:02

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 18:02

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 18:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes
05/04/2022 08:24

Conclusos para decisão
18/02/2022 07:57

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 21:42

Decorrido prazo de MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA em 01/02/2022 23:59.
22/12/2021 16:19

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 15:42

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 18:52

Juntada de Certidão de processo migrado
31/05/2021 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - enviado p SJBA p digitalização - PAB
24/11/2020 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2020 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pab
20/11/2020 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2020 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GGM
26/10/2020 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2020 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - tas
20/10/2020 08:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - pab
19/10/2020 08:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PAB
06/03/2020 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
07/02/2020 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - pab
07/02/2020 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/01/2020 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
08/01/2020 13:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - kbj
26/11/2019 13:42

OFICIO EXPEDIDO - kbj
30/10/2019 13:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - pab
30/10/2019 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/09/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pab
25/09/2019 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB
30/08/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - pab
30/08/2019 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2019 10:35

Conclusos para despacho - pab
11/07/2019 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RSG
28/06/2019 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - josm
27/06/2019 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - rsg
27/06/2019 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RSG
27/06/2019 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pab
26/06/2019 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB
12/06/2019 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - pab
12/06/2019 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2019 12:33

Conclusos para despacho
27/05/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - rsg
24/05/2019 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - rsg
20/05/2019 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
20/05/2019 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
07/05/2019 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - rsg
07/05/2019 13:44

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - kbj
06/05/2019 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PAB
03/05/2019 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB
30/04/2019 12:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pab
30/04/2019 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2019 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Mirabela- kbj
08/04/2019 07:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - kbj
18/02/2019 10:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/12/2018 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
05/12/2018 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
29/11/2018 11:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - rasq
22/11/2018 14:10

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - kbj
21/11/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - pab
20/11/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PAB
13/11/2018 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - kbj
29/10/2018 11:17

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - kbj
12/09/2018 13:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - kbj
06/08/2018 09:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - kbj
29/06/2018 13:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PAB
29/06/2018 13:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/05/2018 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - pab
24/05/2018 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PAB
04/04/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - rss
04/04/2018 16:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - rss
27/03/2018 10:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA - LCD
26/02/2018 17:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - TPS
26/02/2018 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - tps
16/02/2018 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - rsg
16/02/2018 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - LCD
15/02/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PAB
17/01/2018 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pab
17/01/2018 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2017 19:15

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - LCP
27/10/2017 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - pab
24/10/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PAB
29/09/2017 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2017 09:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - kbj
12/07/2017 13:06

PERICIA ORDENADA NOVA PERICIA - dso
12/07/2017 13:05

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - dso
30/11/2016 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA - pab
29/11/2016 09:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - pab
19/10/2016 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
17/10/2016 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - mqpj
17/10/2016 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - pab
14/10/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PAB
20/09/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pab
20/09/2016 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2016 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) manifestação mirabela - via original - jsg
26/08/2016 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) manifestação mirabela - fax - jsg
26/08/2016 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação valec - jsg
27/07/2016 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
26/07/2016 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - jsg
26/07/2016 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pab
25/07/2016 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PAB
15/07/2016 12:44

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LCP
15/07/2016 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
09/06/2016 10:01

CARGA: RETIRADOS PERITO - jsg
06/05/2016 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - mcs
05/05/2016 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/05/2016 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - mcs
05/05/2016 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - mcs
05/05/2016 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - mcs
05/05/2016 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) jsg
07/04/2016 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
14/03/2016 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Expediente divulgado em 14/03/2016 e com validade de publicação em 15/03/2016. - mcs
11/03/2016 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/03/2016 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
25/02/2016 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - jsg
25/01/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - mcs
24/11/2015 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) jsg
26/10/2015 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
13/10/2015 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - mcs
09/10/2015 07:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/07/2015 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - mcs
28/07/2015 12:09

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO - mcs
28/07/2015 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs
20/07/2015 08:02

Conclusos para despacho - mcs
07/07/2015 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - kbj
29/06/2015 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
29/06/2015 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
11/06/2015 11:21

CARGA: RETIRADOS PERITO - PO
29/04/2015 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - jsg
29/04/2015 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
15/04/2015 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - mcs
15/04/2015 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
14/04/2015 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - jsg
14/04/2015 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - substabelecimento - jsg
13/04/2015 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/03/2015 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - kbj
24/03/2015 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - mcs
24/03/2015 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mcs
24/03/2015 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - mcs
20/03/2015 13:34

Conclusos para decisão- mcs
19/03/2015 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - jsg
19/03/2015 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
13/03/2015 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
13/03/2015 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - jsg
13/03/2015 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - mcs
11/03/2015 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/03/2015 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
10/02/2015 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - kbj
18/12/2014 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - mcs
18/12/2014 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - mcs
18/12/2014 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Mantém decisão agravada. - mcs
18/12/2014 08:59

Conclusos para despacho - mcs
13/10/2014 15:14

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - dso
09/10/2014 15:09

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - dso
15/08/2014 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TMNA
18/06/2014 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) jsg
09/06/2014 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - quesitos mirabela - jsg
30/05/2014 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LVCS
29/05/2014 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/05/2014 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - dso
21/05/2014 17:10

DILIGENCIA INDEFERIDA - dso
21/05/2014 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - dso
21/05/2014 17:08

Conclusos para decisão- dso
19/05/2014 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) LCP
19/05/2014 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) LCP
28/04/2014 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) jsg
22/04/2014 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
22/04/2014 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
14/04/2014 13:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LCP
11/04/2014 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - LVCS
10/04/2014 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2014 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
03/04/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - als
03/04/2014 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - als
21/02/2014 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/02/2014 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2014 15:12

Conclusos para despacho
05/12/2013 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) certidão - pab
20/09/2013 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Requerente - fho
20/09/2013 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
10/09/2013 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - NAS
09/09/2013 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - aprm
06/09/2013 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/08/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - arw
30/08/2013 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - arw
20/08/2013 12:25

Conclusos para despacho - arw
09/08/2013 15:00

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) manddao 1168/2013- aprm
31/07/2013 17:00

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2013 14:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - als
30/07/2013 14:31

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - als
29/07/2013 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - als
04/07/2013 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - fho
04/07/2013 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
21/06/2013 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF - LSJ.
24/05/2013 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VALEC - kbj
24/05/2013 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj
14/05/2013 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - bbp
13/05/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - aprm
10/05/2013 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/05/2013 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - manif acionante cp negativa - arw
02/05/2013 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - arw
25/04/2013 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN - kbj
25/04/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj
08/03/2013 08:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - fho
13/02/2013 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - LSJ.
13/02/2013 15:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - LSJ.
13/02/2013 15:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/01/2013 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - certidão de julgamento - kbj
09/01/2013 19:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REGISTRO - APRM
19/12/2012 09:39

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2012 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - LSJ.
18/12/2012 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 358/2012 PARA A SJSP - LSJ.
27/11/2012 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) VALEC - kbj
27/11/2012 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Mirabela - kbj
26/10/2012 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - APRM
18/10/2012 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/09/2012 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Parte requerida - fho
14/08/2012 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - int aa reg repres e redo compravor poderes e exp of. arw
14/08/2012 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - arw
14/08/2012 11:32

Conclusos para despacho - arw
19/06/2012 18:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Requerido - fho
18/06/2012 18:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - Parte requerida - fho
04/06/2012 18:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - bbp
04/06/2012 18:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE - bbp
28/05/2012 18:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - bbp
28/05/2012 18:08

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL IMISSAO DE POSSE - bbp
28/05/2012 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - LSJ.
28/05/2012 08:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/05/2012 08:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
28/05/2012 08:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/05/2012 08:39

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
17/05/2012 09:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE - pab
17/05/2012 09:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
14/05/2012 17:22

Conclusos para decisão- mcs
10/04/2012 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Guia de dep. jud. - fho
03/04/2012 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Requerente - fho
02/04/2012 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BBP
29/03/2012 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BBP
27/03/2012 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - dso
27/03/2012 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - dso
26/03/2012 15:14

Conclusos para decisão- mcs
26/03/2012 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - bbp
26/03/2012 15:01

INICIAL AUTUADA - bbp
26/03/2012 14:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - BBP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2012

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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