TRF1 - 1002377-20.2023.4.01.3503

1ª instância - Rio Verde

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Polo Ativo

Partes

JOAO DONIZETE MIRANDA

CPF *78.***.*79-20

Advogados

ROMEU CARLOS FARIA BERNARDES

OAB: 64402/GO

CPF *99.***.*10-78

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 01:44

    Decorrido prazo de JOAO DONIZETE MIRANDA em 15/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 01:43

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2024 23:59.

  • 06/07/2024 01:21

    Decorrido prazo de JOAO DONIZETE MIRANDA em 05/07/2024 23:59.

  • 06/07/2024 01:21

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:11

    Publicado Sentença Tipo B em 21/06/2024.

  • 21/06/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1002377-20.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DONIZETE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMEU CARLOS FARIA BERNARDES - GO64402 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA JOAO DONIZETE MIRANDA ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, que a correção dos saldos do FGTS pela taxa referencial (TR) é ilegal porque não reflete as perdas inflacionárias, violando a moralidade admilnistrativa e o direito de propriedade do trabalhador.

    Requereu a procedência do pedido para condenar a parte demandada a recompor os saldos das contas do FGTS por índice oficial que reflita a realidade inflacionária.

    A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou alegando a legalidade e constitucionalidade da correção.

    O processo foi suspenso por decisão da Suprema Corte nos autos da ADI 5090.

    No dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. É o relatório.

    Decido PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

    Com o julgamneto da ADI 5090, esta ação está pronta para julgamento.

    Eventuais embargos de declaração contra o acórdão proferido na citada ação de controle de constitucionalidade não tem efeito suspensivo imediato, limitando-se a obstar a fluência de prazo para interposição de recursos, consoante a expressa disciplina contida no artigo 1.026 do CPC.

    PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não se consumaram decadência ou prescrição.

    EXAME DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADI 5090 restando assentada a seguinte compreensão sobre o tema: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

    Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

    Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

    Plenário, 12.6.2024.".

    Os efeitos do acórdão são prospectivos, razão pela qual a pretensão autoral quanto aos valores retroativos merece ser rejeitada.

    A decisão da Suprema Corte tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao demais órgãos do Poder Judiciário (CRFB, artigo 102, § 2º).

    Descabe pronunciamento jurisdicional quanto aos valores futuros porque implicaria provimento condicional vedado pela ordem processual (artigo 492, parágrafo único).

    Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC julgo improcedente a lide.

    Sem condenação e custas processuais finais e honorários advocatícios PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso.

    P.R.I.

    RIO VERDE, 2024-06-19 JUIZ FEDERAL

  • 19/06/2024 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/06/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2024 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/06/2024 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/06/2024 15:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/06/2024 08:43

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2024 08:25

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 14/06/2023 17:43

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/06/2023 15:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 11:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/05/2023 11:18

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 18/05/2023 12:21

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO

  • 18/05/2023 12:21

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/05/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 20:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2023 20:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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