02/07/2024 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara PROCESSO: 1003499-50.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: U.

F.

EXECUTADO: P. &.

P.

L. -.

M., J.

A.

N.

D.

S., A.

B.

D.

S.

DECISÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ANOTAR SIGILO DOCUMENTOS.

INDEFERE PENHORA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INSERIR RESTRIÇÃO.

DECISÃO 1 - Proceda-se à retirada do segredo de justiça dos autos.

Outrossim, na mesma condição, promova-se a anotação do sigilo sobre os documentos protegidos por sigilo fiscal carreados aos autos em decorrência do acionamento do sistema INFOJUD. 2 - É mansa a jurisprudência no sentido de que o bem dado como garantia em contrato de alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não integrar o patrimônio do devedor.

Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1.

Nos termos da jurisprudência majoritária, imprescindível, quando se trata de constrição dos direitos do devedor-fiduciante, a anuência do credor fiduciário, pois, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis. (STF - RE Nº 114.940-0/PA, Rel.

Min.

Neri da Silveira, DJ, de 16/02/90).

Precedente: AGA nº 2002.01.00.042400-0/MG - Rel.

Des.

Federal Maria do Carmo Cardoso - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - D.J. 09/3/2007 - pág. 148. 2.

O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos."(REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). 3.

Nos termos da súmula nº 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos"O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". 4.

Agravo regimental a que se nega provimento." (TRF-1 - AGA: 00368812520114010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 29/11/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 16/12/2016) 2 - Portanto, ante a informação nos autos de alienação fiduciária vigente, indefiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) apontado(s), sem prejuízo de futura penhora quando da eventual resolução do contrato fiduciário, cuja notícia fica a cargo da exequente, ora interessada, em acostar aos autos. 3 - Noutro giro, em que pese o veículo ser gravado com alienação fiduciária, determino a inserção/manutenção da restrição à transferência, via sistema Renajud, a fim de viabilizar futura penhora e alienação. 4 - Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Subscritor
26/10/2022 10:14

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 12:50

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 12:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2022 11:03

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 12:54

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:38

Conclusos para despacho
01/08/2022 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 19:55

Juntada de diligência
28/07/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 16:05

Juntada de diligência
27/07/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 17:18

Juntada de diligência
28/06/2022 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 20:18

Expedição de Mandado.
22/06/2022 20:18

Expedição de Mandado.
22/06/2022 20:18

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:21

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 16:21

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 08:51

Conclusos para despacho
18/04/2022 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
18/04/2022 08:51

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2022 18:46

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028760-19.2024.4.01.3400

Mult Trading LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Augusto Fauvel de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1028760-19.2024.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Mult Trading LTDA

Advogado: Mikael Barros de Oliveira SA

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1055235-98.2023.4.01.3900

Angela Maria Prazeres da Costa

Conselheiro Relator da 2 Junta de Recurs...

Advogado: Nadia Cristina Cortes Pereira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1002651-81.2023.4.01.3503

Joao Lucas Silva de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Zora Fernandes dos Passos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1028306-89.2022.4.01.3600

Companhia Nacional de Abastecimento

Gencon Logistica Transportes e Armazens ...

Advogado: Adelia Cristina Medeiros Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2022 16:48

Exibir Processo