18/03/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 19:03

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 00:58

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:19

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 03/09/2024.
04/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044189-26.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO TEIXEIRA GODOY - RJ129506 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária sobre os lançamentos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2022 e 2023.

A União se manifestou reconhecendo a procedência do pedido (id. 2136058060).

Decido.

Analisando o feito, a pretensão da parte autora foi expressamente reconhecida pela parte ré, com base na documentação acostada aos autos, a qual comprovou que os descontos á título de contribuição previdenciária oficial foram realizados (ids. 2133827327, 2133827339 e 2133827351).

Ressalte-se que a União Federal (Fazenda Nacional), em sua manifestação, aduziu que "A união entende que os comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras anexados pelo autor comprovam a efetiva retenção de contribuição previdenciária, não subsistindo os fundamentos que motivaram os lançamentos do exercício de 2022 e 2023”.

Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil - CPC, e DECLARO a inexistência da relação jurídico-tributária sobre os lançamentos fiscais n. 2022/147210267379537 e 2023/195604544575036, e por consequência, a extinção do crédito, de acordo com o art. 156, inciso X, da Lei n. 5.172/66.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4°, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/08/2024 16:20

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 16:20

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
20/08/2024 08:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 01:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:09

Conclusos para julgamento
20/07/2024 01:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:03

Juntada de contestação
05/07/2024 00:01

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 17ª Vara Federal do Distrito Federal PROCESSO: 1044189-26.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

Considerando que já houve ato ordinatório para citação da UNIÃO, aguarde-se o prazo em curso.

Advirto que, no prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/07/2024 11:34

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 11:34

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 11:34

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA - CPF: *44.***.*60-50 (AUTOR)
03/07/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:18

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:30

Juntada de petição intercorrente
26/06/2024 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
24/06/2024 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2024 11:37

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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